materia nº 509/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 1 5.023.971/0001-24
Paranatinga/MT, 06 de dezembro de 2024.
Ofício nº 509/2024
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À- CÂMARA MUNICIPAL
JENTISSÍMO
or Presidente;
Em anexo encaminhamos O (s) Projeto (s) de Lei n. 204/2024
do (s] por essa Augusta Casa de Leis, nos termos do artigo
figo 31, inciso XX, artigo 41 do Regimento Interno da
»s de estima e consideração.
DANIEL SCHILO
PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 9954
PORTARIA Nº 447/2017
a ae
ASSESSÓRANURÍDICA
OAB/MT Oj3ass
PORTARIA-N: 096/2023
Ao:
Exmo. Sr. FERNANDES ANTÔNIO CARLINI
je da Câmara Municipal de Paranatinga
DD. Presi
|
L DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
PREFEITURA MUNICIPA