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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEI DA CÂMARA MUNICIPAL Nº 016/2024
“DISPÕE SOBRE AS VAGAS E VENCIMENTOS
DOS CARGOS EM COMISSÃO DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
PARANATINGA-MT, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Paranatinga e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei, que após a
sua aprovação será sancionada pelo Executivo Municipal:
Art. 1º - O Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão (CC) de que
trata o artigo 19 da Lei Municipal Nº 895/2012 e suas alterações posteriores, passa a
vigorar com a seguinte redação:
CARGO Nº VAGAS | VENCIMENTO
| ASSESSOR DE IMPRENSA eo 01 R$ 2.489,04
ASSESSOR LEGISLATIVO 05 R$ 3.015,10
[CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA 01 R$9.209,76
ASSESSOR PARLAMENTAR | JE R$ 2.281,62
[ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA 01 T R$ 9.500,00
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 01 R$ 11.300,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2025, revogando o art. 2º da Lei Municipal nº 2480/2
demais disposições em contrário. Z
fo gd Paranatinga- MT, 06 de dezgmbfo de 2024.
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