materia nº 17/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEI DA CÂMARA MUNICIPAL Nº 017/2024
“CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS, PREFEITO E
VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
PARANATINGA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 29, V da
Constituição Federal, o artigo 27, inciso I e artigo 92 da Lei Orgânica do Município de
Paranatinga, e artigo 127 do Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal
apresenta o seguinte Projeto de Lei, que após a sua aprovação será sancionado pelo
Executivo Municipal:
Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual ao Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais da Prefeitura e da Câmara Municipal do Município de Paranatinga-MT,
atualizando-se seus subsídios pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC,
referente aos exercícios financeiros dos anos de 2022 (5,93%), 2023 (3,71%) e 2024
(3.92%). num percentual total de 13,56% (treze vírgula cinquenta e seis por cento), nos
termos do art. 2º da Lei Municipal nº 2285/2022.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 01/01/2025, revogando disposições em contrário.
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