materia nº 208/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Paranatinga/MT, 19 de dezembro de 2024.
Ofício nº 511/2024
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
URGENTISSÍMO
Câmara Municipal de
—AS A 42 /
Paranatinga
Senhor Presidente;
Em anexo encaminhamos o (s) Projeto (s) de Lei n. 205/2024,
206/2024, 207/2024 e, 208/2024, para ser (em) apreciado (s) por essa Augusta Casa
de Leis, nos termos do artigo 51, da Lei Orgânica e artigo 31, inciso XX, artigo 41
do Regimento Interno da Câmara.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente;
DANIFL SCHILO
PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 9954
PORTARIA Nº
ANDREIA DELA JUSTINA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/MT O 13.133
PORTARIA N. 096/2023
Ao:
Exmo. Sr. FERNANDES ANTÔNIO CARLINI
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 208/2024
Nobres Edis,
Trata o presente projeto de Lei de denominação da praça localizada
em frente do bairro flamboyant, nesta cidade, passa a ser denominada de
“FRANCISCA RAIMUNDA DA SILVA”.
Excelência, este nome foi escolhido devido/seu pioneirismo junto a
este Município, tendo sido uma das primeiras moradoras do Bairro Flamboyant,
tendo o reconhecimento de moradores por estar à frente junto à todos os eventos
daquela localidade, incluindo as festas natalinas do bairro em questão, desta forma
fazendo jus à referida homenagem.
Certo que Vossas Excelências aprecfarão a matéria dentro do espírito
desenvolvimentista, roga-se pela aprovação n98 termos propostos, no regime de
urgência especial.
N
Gabinete do Prefeito M dle Paranatinga-MT, 18 de dezembro
de 2024.
QUES BARBOSA
PARANATINGA-MT
Prefeitura Municipal de Paranatinga — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PROJETO DE LEI Nº 208/2024.
“DENOMINA-SE A PRAÇA LOCALIZADA
EM FRENTE AO BAIRRO FLAMBOYAN
NESTA CIDADE DE PARANATINGA COMO
“FRANCISCA RAIMUNDA DA SILVA” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, SRº. JOSIMAR MARQUES
BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO
CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, FAZ SABER QUE CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- O nome relativo a praça, localizada em frente ao bairro
Flamboyant, nesta cidade, passa a ser denominada de “FRANCISCA RAIMUNDA
DA SILVA”.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito apátinga, Estado de Mato
Grosso, em 18 de dezembro de 2024.
Municipal de
Prefeitura Municipal de Paranatinga — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329