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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
DEPARTAMENTO JURÍDICO
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Paranatinga/MT, 08 de janeiro de 2025.
Ofício nº 002/2025
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
URGENTISSÍMO
Prezada Senhora Presidente;
Cumprimentando-a cordialmente, sirvo-me do presente para requerer,
com a máxima urgência, o desarquivamento dos seguintes Projetos de Lei:
Projeto nº 164/2024 - EM SEDE DE ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR
MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A ÁREA URBANA CONSOLIDADA CONTINUADA E
DESCONTINUADA, EXPANSÃO URBANA E ÁREAS DE INTERESSE
URBANÍSTICOS DE PARANATINGA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
Projeto nº 165/2024 - ALTERA PLANTA GENERICA DE VALORE DO MUNICÍPIO
DE PARANATINGA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; : =g
Projeto nº 205/2024 - EM SEDE DE ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR
MUNICIPAL DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE OBRAS DE
PARANATINGA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
Projeto nº 206/2024 - EM SEDE DE ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR
MUNICIPAL DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO DE PARANATINGA
- MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS e;
Av. Brasil, 1900 - Centro - CEP. 78870-000 — Paranatinga — MT, Tel. 66.3573.1756 a
120?
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
DEPARTAMENTO JURÍDICO
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Projeto nº 207/2024 - EM SEDE DE ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR
MUNICIPAL DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR
PARTICIPATIVO DE PARANATINGA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nos termos do Art. 51, inciso XX, da Lei Orgânica, solicito também a
convocação de sessão extraordinária desta Casa Legislativa, a fim de viabilizar a
apreciação célere dos referidos projetos, em cumprimento a Lei Orgânica do Município
de Paranatinga-MT, para ser apreciado por essa Augusta Casa de Leis.
Sendo o que tenho para o momento, reitero votos de elevada estima e a
mais distinta consideração.
Cup AL,
JOÃO MARCELOS oRcuiai FERNANDES
PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 29290
PORTARIA Nº 002/2025
ANDREIA DELA JUSTINA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/MT O 13.133
PORTARIA N. 003/2025
A:
Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA NUNES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
e e
Av. Brasil, 1900 - Centro - CEP. 78870-000 — Paranatinga — MT, Tel. 66.3573.1756
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