materia nº 13/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Paranatinga/MT, 24 de janeiro de 2025.
Ofício nº 013/2025
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
URGENTISSÍMO
Prezada Senhora Presidente;
Em anexo encaminhamos o (s) Projeto (s) de Lei n. 005/2025,
006/2025, e, 007/2025, para ser (em) apreciado (s) por essa Augusta Casa de Leis,
nos termos do artigo 51, da Lei Orgânica e artigo 31, inciso XX, artigo 41 do
Regimento Interno da Câmara.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente;
OA M tda
a V NY
JOÃO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES
) PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 29290
PORTARIA Nº 002/2025
ANDREIA DELA JUSTINA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/MT O 13.133
PORTARIA N. 003/2025
cipal de Paranatinga
o41 /208 —
Câmara Muni
4
À:
Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA NUNES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329