materia nº 12/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Paranatinga/MT, 23 de janeiro de 2025.
Ofício nº 012/2025
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
URGENTE
Senhor Presidente;
Ao cumprimentá-lo, aproveitamos da oportunidade para encaminhar a Vossa
Excelência, a retirada/arquivamento para reanálise e reencaminhamento dos Projetos
abaixo descritos:
Projeto de Lei nº 002/2025 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 2858 DE 20 DE
DEZEMBRO DE 2024 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE
PARANATINGA, BEM COMO IMPLANTA PRINCÍPIOS E MÉTRICAS DE
OTIMIZAÇÃO E AUMENTO DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
Projeto de Lei nº 003/2025 - DEFINE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARANATINGA/MT, O VALOR PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE
PEQUENO VALOR (RPV), NOS TERMOS DO ART. 100, 883º E 4, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 062, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009;
Projeto de Lei nº 004/2025 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 40, 78, E 83
DA LEI 533 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Sendo só para o momento reitero meus protestos de elevada estima e
consideração, colocando-me a disposição de Vossa Excelência para os esclarecimentos que
se fizerem necessários.
Atenciosamente; a
gas Md
JOÃO (MÁRCELOS FORGIARINI FERNANDES
ROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 29290
PORTARIA Nº 002/2025
ANDREIA DELA JUSTINA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/MT O 13.133
PORTARIA N. 003/2025
Eis
cade Paranalinga
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&
Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA NUNES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
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