materia nº 14/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
DEPARTAMENTO JURÍDICO
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Paranatinga/MT, 31 de janeiro de 2025.
Ofício nº 014/2025
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
URGENTISSÍMO
Prezada Senhora Presidente;
Cumprimentando-a cordialmente, sirvo-me do presente para requerer, com a
máxima urgência, o desarquivamento dos seguintes Projetos de Lei:
Projeto nº 189/2024 - DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE PARANATINGA-MT - CONSEG, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS e;
Nos termos do Art. 51, inciso XX, da Lei Orgânica, solicito também a
convocação de sessão extraordinária desta Casa Legislativa, a fim de viabilizar a apreciação
célere dos referidos projetos, em cumprimento a Lei Orgânica do Município de Paranatinga-
MT, para ser apreciado por essa Augusta Casa de Leis.
Sendo o que tenho para o momento, reitero votos de elevada estima e a mais
distinta consideração.
JOÃO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES
PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 29290/PORTARIA Nº 002/2025
ANDRE A JUSTINA
ASSESSORA JURÍDICA
ai
ra 2085.
Nerunarta
OAB/MT O 13.133/PORTARIA N. 003/2025
A:
Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA NUNES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
Av. Brasil, 1900 - Centro - CEP. 78870-000 — Paranatinga — MT, Tel. 66.3573.1756