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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEI PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº- 001/2025
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PREDIO DA ESCOLA MUNICIPAL DO BAIRRO JARDIM PANORAMA A QUAL SERÁ DENOMINADA DE:
ESCOLA MUNICIPAL MARIA NEUSATOMAZINI, E DA OUTRAS PROVIDÊMCIAS”.
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Antônio Marcos Tomazini , faz saber que a Câmara Municipal de Paranatinga aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º. Fica denominado em caráter definitivo o prédio da Escola Municipal do Bairro Jardim Panorama de: Escola Municipal Maria Neusa Tomazini, em homenagem à cidadã honorável que foi uma defensora do ensino em nosso município.
Parágrafo Único.: O prédio da Escola Municipal do Bairro Jardim Panorama passará a ser denominado de: ESCOLA MUNICIPAL MARIA NEUSA TOMAZINI.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Paranatinga – MT
em 04 de fevereiro de 2025.
Luzia Aparecida Juvenal
1ª- Vice-Presidente
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