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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PROJETO DE LEI Nº 012/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO
PLANO PLURIANUAL - PPA 2022-2025, LEI
Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI, FAZ SABER, QUE
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. 81º, 1, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário.
Função: 04 - Administração.
Sub Função: 122 —- Administração Geral.
Programa: 0001 — Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira.
Projeto/Atividade: 1294 - Conclusão da Reforma da Praça Jose Maria de
Lima/MP/MT.
Natureza de Despesa:
4490.51.00.00 — Obras e Instalações.
Fonte: 2.500.000000 — Recursos não Vinculados de Impostos... R$ 130.309,68
Total........c.sseseesserseessensenseassensoensenscasenmerasenesoensenssensonssonssensonscensonsoos R$ 130.309,68
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do
Exercício, Artigo 43, 81º, inciso I, da lei 4.320/1964.
Prefeitura Municipal De Paranatinga — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
E” ESTADO DE MATO GROSSO
Se PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
E TO Sa
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Parágrafo 1 - Superávit Financeiro de:
Fonte: 2.500.000000 — Recursos não Vinculados de Impostos......R$ 130.309,68
Total do Superávit Financeiro............eeseeameenmesmeerteneersenteertere R$ 130.309,68
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 13 de fevereiro de 2025.
TA
O
ANTÔNIO MARCÓS THOMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal De Paranatinga — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
REFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
Ofício 02/2025 — ENG. Paranatinga/MT — 04 de fevereiro 2025.
JUSTIFICATIVA TÉCNICA
REF: JUSTIFICATIVA TECNICA REFERENTE AO ADITIVO DE VALOR DO CONTRATO
55/2024 - CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO.
Prezado (as), venho através deste fazer a justificativa referente ao aditivo de
acréscimo de serviço e valor referente a Contratação de Empresa de Engenharia
para Reforma da Praça José Maria de Lima — obra a ser realizada na rua 17 de
dezembro, esquina com a rua 1 - A, bairro Novo Horizonte, com recursos do
Município de Paranatinga/MT, a pedido da Secretaria de Meio Ambiente,
Turismo, Indústria e Comércio, aditivo esse que parte da Prefeitura municipal, tendo
em vista que, foram identificados a necessidade de melhoramento na obra e
acréscimo de serviços para melhor entrega aos munícipes desta cidade, pois,
constatamos a necessidade de diversos serviços como: reforma e ampliação da
Quadra Poliesportiva e implantação das guias de jardim no perímetro da calçada.
Assim considero que a celebração de aditivo de valor ao contrato que é imprescindível
para o melhoramento da obra e a conclusão da referida, no valor de R$ 135.309,68
(centro e trinta e cinco mil e trezentos e nove reais e sessenta e oito centavos) no
percentual de 24,89% do valor total do contrato.
Segue em anexo planilha orçamentaria com seus quantitativos e valores
Atenciosamente.
RAFAEL DA SILVA Assinado de forma digital
por RAFAEL DA SILVA
FERREIRA:040266 FERREIRA:04026672123
Dados: 2025.02.04 09:27:20
72123 -0400'
Rafael da Silva Ferreira
Engenheiro Civil
Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT - TEL 066 35731329 — E-mail: rafael.engenharia2018O gmail.com
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| Av. Brasil, 1900, centro,
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO CEP 78870-000 Paranatinga-MT
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA CNPJ: 15.023.971/0001-24
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fone: 66 3573-1756 / 3573-1329
Ofício n. 081/2025/SEMMA | Paranatinga, 12 de fevereiro 2025.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Ao Sr, SIVALDO PEREIRA DOS JANTOS
CONTADOR
Prezado Senhor, |
Cumprimentando-o cordialmente vem encaminhar e solicitar a ELABORAÇÃO DE
PROJETO DE LEI DE INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, na realização do
procedimento de aditivo para REFORMA DA PRAÇA JOSE MARIA DE LIMA, com
recursos provindo de Termos de Ajustamento de Condutas — TAC's firmados junto ao Ministério
Público, valores já destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente - Agência 2403-1 Conta
21534-1 EFMMA-FUNDO M MEIO AMBIENTE.
|
VALOR TOTAL: .....cseesensensennee |
(cento e trinta mil, trezentos e nove reais e sessenta e oito centavos).
« R$ 130,309,68
Fonte: 2.500.00.00
Elemento de despesa: 4490.51.00
Anexo:
- Orçamento;
- Justificativa;
- Projeto Arquitetônico;
Sendo o que temos para o momento fique com nossos votos de estima e consideração.
ecretária Municipal
de Meio Ambiente
Portaria Nº 009/2025
Prefeitura Municipal de Paranatinga — Av. Brasil, nº. 1900, centro, CEP: 78870-000 — Fone: (66) 3573-1329
SEMMA - Av. Brasil, nº, 1991, centro, CEP: 78870-000 — Fone: (66) 3573-2800
e-mail; | meioambients( paranatinga. mt.gov.br
Página des
Rot.: Tabola do Serviços
SINAPI (MAIO/2021 e fev/2024)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA elou composições PiniTCPO
NÃO DESONERADO
22,00%
AVENIDA BRASIL, 1900, CENTRO, PARANATINGA-MT
LEIS SOCIAIS:
OBRA: ADITIVO - REFORMA DA PRAÇA JOSE MARIA DE LIMA
LOCAL: RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA, ESQUINA COM A RUA A-1, PARANATINGA - MT, 78870-000
ADITIVO - REFORMA DA PRAÇA JOSE MARIA DE LIMA
| 40 | SERVIÇOS INICIAIS E
[387% | 231,20]
[20 1 DEMOLIÇÃO E RETIRADAS
SERVIÇOS COMPLEMENTARES
TOTAL GERAL/[1000%| R$ 135.309,68
Rafael da Silva Ferreira
Eng. Civil
CREA MT 047443
Página 2 de
Ref.: Tabela de Serviços
SINAPI (MAIO!2021 o fov/2024)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA elou composições PinITCPO
AVENIDA BRASIL, 1900, CENTRO, PARANATINGA-MT BDI 22,00%
COORDENAÇÃO DE PROJETOS
(OBRA: ADITIVO - REFORMA DA PRAÇA JOSE MARIA DE LIMA DATA:
LOCAL: RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA, ESQUINA COM À RUA A-1, PARANATINGA - MT, 78870-000 LEIS SOCIAIS:
ADITIVO - REFORMA DA PRAÇA JOSE MARIA DE LIMA
345,45]
345,45]
5.251,20]
5.231,20]
[EXECUÇÃO DE PASSEIO (CALÇADA) OU PISO DE CONCRETO COM CONCRETO MOLDADO IN
COMPACTAÇÃO COM PLACA VIBRATÓRIA — 705,00]
32 94990 LOCO, FEITO EM OBRA, ACABAMENTO CONVENCIONAL, NÃO ARMADO. AF, 07/2016 3 70,50]
TELA DE ACO SOLDADA NERVURADA, CA-60, 0-138, (2,20 KG/M2), DIAMETRO DO FIO = 4,2 MM,
33 7155, LARGURA = 2,45 M, ESPACAMENTO DA MALHA = 10 X 10 CM. M2 705,00]
34 SIURB 51600) [FORNECIMENTO E ASSENTAMENTO DE GUIAS PARA JARDIM 7X 11 X 100CM (E-3) M 216,14)
35 102491 PINTURA DE PISO COM TINTA ACRÍLICA, APLICAÇÃO MANUAL, 2 DEMÃOS, INCLUS MZ 916,50)
OMPLEMEN E Tea”
|ALAMBRADO PARA QUADRA POLIESPORTIVA, ESTRUTURADO POR TUBOS DE ACO
GALVANIZADO, (MONTANTES COM DIAMETRO 2º, TRAVESSAS E ESCORAS COM DIÂMETRO! 14),
[COM TELA DE ARAME GALVANIZADO, FIO 14 BWG E MALHA QUADRADA 5X5CM (EXCETO
E 102362 |MURETA). AF. 03/2021 M2 45,96) 1971] 146,08] 6.624,83)
Rafael da Silva Ferreira
Eng. Civil
CREA MT 047443
Página 3 de 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
COORDENAÇÃO DE PROJETOS
AVENIDA BRASIL, 1900, CENTRO, PARANATINGA-MT
ADITIVO - REFORMA DA PRAÇA JOSE MARIA DE LIMA
RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA, ESQUINA COM A RUA A-1, PARANATINGA - MT, 78870-000
03/02/2025
CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO 30 DIAS % 60 DIAS % 90 DIAS % TOTAL %
10 JSERVIÇOS INICIAIS 345,45 100,00 =] -1 345,45 0,26
20 [DEMOLIÇÃO E RETIRADAS 5.231,20 100,00 E É 5.231,20 3,87
30 Pisos 123.108,20 100,00 - - T 42370820] 90,98
40 SERVIÇOS COMPLEMENTARE
s 6.624,83 100,00 - - 6.624,83 4,90
(VALOR TOTAL 135.309,68 100,00 - - - - 5] 135.309,68 | 100,00
[VALOR ACUMULADO 135.309,68 100,00 135.309,68 100,00 135.309,68 | 100,00 135.309,68 | 100,00
Rafael da Silva Ferreira
Eng. Civil
CREA MT 047443
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Ref.: Tabela de Serviços
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA SN et
fev/2024)
elou composições PiniTCPO
AVENIDA BRASIL, 1900, CENTRO, PARANATINGA-MT BDI 22,00%
ADITIVO - REFORMA DA PRAÇA JOSE MARIA DE LIMA
E RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA, ESQUINA COM A RUA A-1, PARANATINGA - MT, 78870-000
DISCRIMINAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DA OBRA
AC - Administração Contra
SG - Seguro e Garantia
[E - Riscos,
DF - Custos Financeiras.
*ISS - Repassado pelo município
Segundo o que determina a lei nº 8.666/93, admite-se fixar o percentual de BDI, dede que seguindo as técnicas da Engenharia e Custos.
” TAXADE BDIA SER APLICADA E
SOBRE O CUSTO DIRETO : é ao
R 185.309,68
Não incidem IRPJ e CSLL na composição de Tributos. o
CÁLCULO DO BDI
(1+AC+S+R+G)(1+DE)CI+L)
[6
“ISS - Imposto Sobre Serviços
5,00% 155 - Repassado pelo município
Rafael da Silva Ferreira
Eng. Civil
CREA MT 047443
Página 5 de 5
Ref.: Tabela de Serviços
SINAPI (MAIO/2021 e fov/2024)
e/ou composições PiniTCPO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
BDI 22,00%
AVENIDA BRASIL, 1900, CENTRO, PARANATINGA-MT
ADITIVO - REFORMA DA PRAÇA JOSE MARIA DE LIMA
RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA, ESQUINA COM A RUA A-1, PARANATINGA - MT, 78870-000 LEIS SOCIAIS:
ENCARGOS SOCIAIS SOBRE A MÃO DE OBRA
COM DESONERAÇÃO. SEM DESONERAÇÃO
DESCRIÇÃO HORISTA MENSALISTA HORISTA — MENSALISTA
| | % HI %
GRUPO À
GRUPO B
GRUPO C
GRUPOD.
83,98%. 48,10% 113,04%.
Rafael da Silva Ferreira
Eng. Civil
CREA MT 047443