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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEI CM Nº 002/2025.
DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS
SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS,
REVOGA A LEI Nº 2721/2024 QUE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE AUXÍLIO DE ASSISTÊNCIA
SUPLEMENTAR DE SAÚDE DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, E DÁ OUTRAS
É: PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ART. 27, INCISO | DO REGIMENTO
INTERNO DESTA CASA DE LEIS, SUBMETE À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO O
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal Nº 2696/2024, de 19 de fevereiro de 2024, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder auxílio-alimentação
mensal aos servidores públicos municipais ativos do Poder Legislativo, efetivos e
comissionados, no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).
art. 2º - Fica revogada a Lei Nº 2721/2024 que dispõe sobre a concessão de auxílio de
assistência suplementar de saúde aos servidores efetivos e comissionados do poder
Legislativo de Paranatinga-MT. ,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Vá
sa Parânatinga- MT, 11 de fevereiro dé 2024
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PAULO JOSÉ CANAVERDE COSTA
1º secretário
— Nbiis Ioro Baeta rei
FABRÍCIO JONAD BECKER
2º secretário
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