materia nº 3/2025

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E ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEI CM Nº 003/2025.
“EMENTE: CRIA O CARGO DE COORDENADOR
PARLAMENTAR E ASSESSOR DE GABINETE; DISPÕE
SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº
895/2012, ALTERANDO O QUADRO DE SERVIDORES
COMISSIONADOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ART. 27, INCISO | DO
REGIMENTO INTERNO DA CASA DE LEIS, SUBMETE À APRECIAÇÃO DO
PLENÁRIO O SEGUINTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Cria o Cargo de Assessor de Gabinete no Quadro dos Cargos
em Comissões da Câmara Municipal, com a carga horária igual à dos servidores
efetivos e atribuições conforme abaixo especificadas.
ATRIBUIÇÕES:
| — Assistir, de forma direta e imediata, o Chefe de Gabinete da presidência em sua
atuação funcional e institucional,
| — Apoiar o Chefe de Gabinete no planejamento, supervisão e coordenação de
Assuntos da Câmara Municipal,
Il — Apoiar, conjuntamente com O Chefe de Gabinete, o Secretário na participação
em eventos e no seu relacionamento com representações e autoridades no recinto
da Câmara Municipal;
IV — Apoiar o Chefe de Gabinete na coordenação das atividades de cerimonial,
organização de reuniões e solenidades presididas na Câmara Municipal.
v — Receber, despachar, elaborar, encaminhar, acompanhar e arquivar a
documentação atinente ao Chefe de Gabinete;
VI — Apoiar o Chefe de Gabinete na coordenação das providências administrati
relativas às consultas e aos requerimentos formulados ao secretário O
Presidente;
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
vil — Substituir o Chefe de Gabinete, quando couber, nas suas ausências e
compromissos oficiais.
Art. 2º - O Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão (CC) de
que trata o artigo 19 da Lei Municipal Nº 895/2012, bem como suas alterações
posteriores, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[ CARGO Nº VAGAS | VENCIME NTO
ASSESSOR DE GABINETE 02 R$ 4.000,00
ASSESSOR PARLAMENTAR 22 R$ 2.281,62,
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA 01 R$ 9.209,76
SSESSOR JURIDICO DA PRESIDÊNCIA 01 R$ 11:835,00
ASSESSOR DE IMPRENSA 01 R$ 2.489,04
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO 01 R$ 12.832,28
art. 3º - Fica equiparado o vencimento do Cargo de ALIMENTADOR DE APLIC
com os Cargos de Controlador Interno e Contador da Câmara Municipal.
Parágrafo Único. O quadro de cargos de provimento efetivo e seus respectivos
vencimentos, constante no $ 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 895/2012, com suas
alterações posteriores, passa a vigorar com as alterações da presente Lei.
Art. 4º fica atribuído ao cargo de Assessor Parlamentar assessorar a secretaria
legislativa no que for designado pela autoridade competente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoando a Lei Nº
FAEI ALVES DOS SANTOS
2º vice-presidente
2859/ de zembro de 2024.
PAULO JOSÉ CANAVERDE COSTA
1º secretário
Norah Prosa,
ABRI éio JONAD BECKER
2º secretário