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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEICM Nº 004/2025.
“altera o Art. 2º da LEI Nº 1441/2017, que fixa o
valor da Verba Indenizatória - da Câmara Municipal
de Paranatinga, pelo Exercício Parlamentar e da
outras providências”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, NO Uso
DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ART. 27, INCISO | DO REGIMENTO
INTERNO DA CASA DE LEIS, SUBMETE À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO O
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Nº 1441/2017 passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - O valor da Verba Indenizatória será de R$ 7.500,00 (sete mil,
quinhentos reais) mensal aos vereadores, e de R$ 9.000,00 (nove mil reais) ao
Presidente da Mesa Diretora.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SANTA ss 48 O o oa, As s pe em
4 ALVES DOS SANTOS PAULO JOSÉ CANAVERDE COSTA
2º vice-presidente 1º secretário
ABRÍCIO JONAD BECKER
2º secretário
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