materia nº 81/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Paranatinga-MT, 14 de fevereiro de 2025.
Ofício LCNR nº 081/2025
Ref.: Lei Federal nº 14.434 de 04 de Agosto de 2022
“Institui o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem e da Parteira”
Exmo Senhor Prefeito
Ao cumprimenta-lo, sirvo-me do presente para reiterar e ao final solicitar - INDICAR ao Senhor Chefe
do Poder Executivo Municipal o que segue;
** Conforme a lei acima referenciada onde instituiu o Piso Salarial da categoria, considerando que
os valores dispendidos aos servidores desta categoria em nosso município é repassado através de
complemento para alcançar o PISO, situação que foge a legalidade do processo, interferindo
diretamente nos benefícios de cada servidor, isso posto, INDICAMOS ao Senhor Prefeito que
formalize através de Lei Municipal e passe a constar junto ao vencimentos destes servidores como
salário, respeitando de forma regimental as devidas progressões, nível e cargo.
Sem mais, antecipamos nossos efusivos votos de consideração e apreço, desejando vos sucessos
em vossas atividades públicas e particulares, ficando desde já no aguardo de vosso manifesto.
Atenciosamente
abinete da Presidente
Luciane Cristina Nunes Rodrigues
Biênio 2025/2026
Exmo. Senhor
Antônio Marcos Tomazini
Md.: Prefeito Municipal
Paranatinga — MT
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARANATINGA - MT
CNPJ:15.023.971/0001-24
3p- 04-22
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