sh ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001 «24
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PROJETO DE LEI Nº 018/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO
PLANO PLURIANUAL -— PPA 2022-2025, LEI
Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI, FAZ SABER, QUE
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI
ARTIGO 1º - Fica O Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, por Superávit Financeiro do Exercício
Anterior, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e
Artigo 43. 81º, 1, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo 1:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 09 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
Unidade: 002 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos.
Função: 15 - Urbanismo.
Sub Função: 451 — Infraestrutura Urbana.
Programa: 0003 — Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos com Qualidade.
Projeto/Atividade: 1296 - Recuperação e Melhoria de Toda Pavimentação
Asfáltica II.
Natureza de Despesa:
3390.30.00.00 — Material de Consumo.
Fonte: 2.759.000000 - Recursos Vinculados a Fundo — FETHAB............. R$ 700.000,00
3390.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Fonte: 2.759.000000 — Recursos Vinculados a Fundo — FETHAB............. R$ 300.000,00
Total... cerne eerreremosseemeerermaeeneesaneereerereenannanaaaareneremmeeto R$ 1.000.000,00
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
wi ESTADO DE MATO GROSSO
&5% PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001 -24
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do
Exercício Anterior, conforme Balanço Patrimonial - Anexo XIV/2024, Artigo 43,
81º, inciso 1, da lei 4.320/1964.
Parágrafo 1 — Superávit Financeiro de:
Fonte: 2. 759.000000 — Recursos Vinculados a Fundo — FETHASB............ R$ 1.000.000,00
Total do Superávit Financeiro... R$ 1.000.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 28 de fevereiro de 2025.
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Gestão: 2025-2028 “Cuidando da nossa gente”
OFÍCIO Nº 127/2025 Paranatinga-MT, 27 de fevereiro de 2025.
Departamento de Contabilidade
AO: Ilmo: Sr. SIVALDO PEREIRA DOS SANTOS
Contador
CRC: 006413/0-0 MT
Prezado Senhor, Cumprimentando-o cordialmente vem encaminhar e solicitar à ELABORAÇÃO DE
PROJETO DE LEI DE INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, para USO DE RECURSO
FETHAB , ORIUNDOS DO EXERCICIO ANTERIOR.
objeto: RECUPERAÇÃO E MELHORIA DE TODA PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA.
Órgão: 09 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
Unidade: 002 - Depto. de Obras e Serviços Urbanos.
Projeto/Atividade: 09.002.15.451 '0003.1.028 - Recuperação E Melhorias De Toda Pavimentação Asfáltica.
3.3.090.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00.00 — SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
Total. eeereerernercerecrnecerereeenconennasa po corcesnesneánio essetveo 2. R$ 1.000.000,00
[ Os recursos financeiros necessários á execução da recuperação da pavimentação asfáltica. |
| |
| a
Recurso oriundo do “FETHAB? provenientes do exercício anterior — AQUISIÇÃO DE |
“MATERIAIS DE MATERIAL DE CONSUMO » | “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE |
TERCEIROS” valor total de R$ 1.000.000,00 ( Um Milhão de reais) sendo que R$ 700.000,00(para
material de consumo ) e R$ 300.000,00 ( trezentos mil para serviços de terceiros).
Lo.
Aproveito a oportunidade para apresentar à Vossa Senhoria meu protesto de elevada
estima e a mais distinta consideração.
Atenciosamente,
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT — CEP: 78.870-000 Tel.: (66)3573-13291 756
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Gestão: 2025-2028 “Cuidando da nossa gente”
JUSTIFICATIVA
Trata-se de um recurso oriundo do exercício anterior, “Fethab”, esta secretaria
optou por usá-lo na recuperação da malha asfáltica de vários bairros do
município. Entre a distribuição de valores, parte será destinado para aquisição
de material, como massatipo CBUQ, Emulsões Asfálticas, agregados e afins.
Outra parte do recurso ficará para custeio com serviços de terceiros, como
locações de maquinários, veículos, e tanto quanto mão de obra para execução
se necessário.
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT — CEP: 78.870-000 Pel.: (66)3573- 329/1756
G335280958535376010
& Consultas - Investimentos Fundos - Mensal 2810212025 10:01:26
Cliente
Agência 2403-1 /
Conta 19236-8 PM PTGA- FETHABO
Meês/ano referência
DEZEMBRO/2024,
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 1.688.103,31 1.286.848,785107
10/12/2024 APLICAÇÃO 444.231,00 337.891,767205 1,314713891 1.624,740,552312
19/12/2024 RESGATE 15.256,51 11.577,842514 1,317733419 1.613.162,709798
Aplicação 12/08/2024 15.256,51 11.577,842514
23/12/2024 RESGATE 39.457,97 29.923,673817 1,318600458 1.583.239,035981
Aplicação 12/08/2024 39.457,97 29.923,673817
26/12/2024 RESGATE 90.174,63 68.341,195699 1,319476914 1.514.897,840282
Aplicação 12/08/2024 90.174,63 68.341,195699
30/12/2024 RESGATE 38.868,50 29.438,232092 1,320340837 1.485.459,608190
Aplicação 12/08/2024 38.868,50 29.438,232092
is 31/12/2024 SALDO ATUAL 1.961.964,75 1.485.459,608190 1.485.459,608190
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 1.688.103,31
APLICAÇÕES (+) 444.231,00
RESGATES (-) 183.757,01
RENDIMENTO BRUTO (+) 13.387,45
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 13.387,45
SALDO ATUAL = 1.961.964,75
Valor da Cota
29/11/2024 1,311811714
31/12/2024 1,320779604
Rentabilidade
No mês 0,6836
rt No ano 8,0081
Últimos 12 meses 8,0081
Transação efeluada com sucesso por. J1585380 ANTONIO MARCOS THOMAZINI.
Serviço de Atendimento ao Consumidor -
https://autoatendim:
ento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.htmi?
SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
v=2.3.56H/template/-2F consultas-2FGFI6.bb
“a Extrato Fundo de Investimento
Fw n Para simples verificação
lome da Agência Código preco missão
PRIMAVERA DO LESTE, MT 3927 7869 28/02/2025
undo . 'NPJ do Fundo Início das Atividades do Fundo
FIC CAIXA AUTOMÁTICO POLIS RE CP 50.803.936/0001-29 13/06/2023
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 29/11/2024 Cota em: 31/12/2024
L. 06590 Ip 14600 1 7,4600 1 1,11958700 | 1,12696500
Administradora
ome indereço ICNPJ da Administradora
(Caixa Econômica Federal v. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista, 00.360.305/0001-04
ão Paulo/SP - CEP 01310-300
Cliente
lome Pas Conta Corrente fês/Ano Pá ici
FETHAB PARANATINGA 15.023.971/0001-24 0006.000000071031-5 12/2024 01/01
nálise do Perfil do Investidor ata da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 1.012.892,25€ 904.701,685588
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 69,00D 61,284492
Rendimento Bruto no Mês 6.674,82C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 1.019.498,07C 904.640,401096
Resgate Bruto em Trânsito” 0,00
(º) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
26/12 RESGATE 69,00D 61,284492
IRRF 0,00
IOF 0,00
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC: Endereço para Correspondência:
0800 - 726 0101 |Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01310-300
Ouvidoria: Endereço Eletrônico:
0800 725 7474 nttps://www1 caixa. gov brlatendimento!telefones da caixa. asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
nttps:Isidmfextrato caixa. gov brIsidmfextrato!Contrallerfextrato, extratoFundolnvestimento
https:/Isidmfextrato caixa gov. brisidmfextrato!Controllerfextrato, extratoFundoInvestimento
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