materia nº 2877/2025

vuiy ESTADO DE MATO GROSSO
&4, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
LEI N.º 2877/2025
É 703 fase
AUTORIZA (0) MUNICÍPIO DE
PARANATINGA/MT A PARTICIPAR DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE COMPRAS
PÚBLICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO —
MT COMPRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, ESTADO DE MATO
GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação
do Município de Paranatinga/MT no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
COMPRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO — MT COMPRAS,
ratificando o Protocolo de Intenções assinado em 26 de novembro de 2024.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá firmar Contrato de Rateio do
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE
MATO GROSSO - MT COMPRAS, de acordo com o que dispõe o art. 8º da Lei
nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá adotar todas as medidas necessárias
para a implementação e funcionamento do consórcio, inclusive a celebração de
contratos, cessão de pessoal, convênios e outros ajustes necessários ao
cumprimento das finalidades do MT COMPRAS.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatin T; 06 de março de 2025.
a -
ANTONIO MARÇOS THOMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal De Paranatinga — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329