materia nº 50/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
=s'4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
DEPARTAMENTO JURÍDICO
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Paranatinga/MT, 14 de março de 2025.
Ofício nº 050/2025
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
URGENTISSÍMO
Prezada Senhora Presidente:
Cumprimentando-a cordialmente, sirvo-me do presente para requerer,
com a máxima urgência, o desarquivamento dos seguintes Projetos de Lei:
- Projeto de Lei nº 150/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2022-2025, LEI Nº
2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;
- Projeto de Lei nº 151/2024 - INCLUI NA LEI Nº 2625/2023 E NOS SEUS
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2023, O PROGRAMA QUE MENCIONA E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;
- Projeto de Lei nº 152/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Outrossim, solicito a desconsideração do Ofício nº 047/2025 que pede a
retirada/arquivamento dos projetos para reanálise e reencaminhamento.
Nos termos do Art. 51, inciso XX, da Lei Orgânica, solicito também a
convocação de sessão extraordinária desta Casa Legislativa, a fim de viabilizar a
Av. Brasil, 1900 - Centro - CEP. 78870-000 — Paranatinga — MT, Tel. 66.3573.1756
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CNPJ: 15.023.971/0001-24
apreciação célere dos referidos projetos, em cumprimento a Lei Orgânica do Município
de Paranatinga-MT, para ser apreciado por essa Augusta Casa de Leis.
Sendo o que tenho para o momento, reitero votos de elevada estima e a
mais distinta consideração.
JOÃO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES
PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 29290/PORTARIA Nº 002/2025
ANDREIA DELA JUSTINA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/MT O 13.133/PORTARIA N. 003/2025
A:
Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
Av. Brasil, 1900 - Centro - CEP. 78870-000 — Paranatinga — MT, Tel. 66.3573.1756