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ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Dm
[] Emenda
Protocolo
Nº. 019/2025
Autor: Vereadora LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES
INDICO à Mesa, regimentalmente, que seja oficiado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Senhor ANTÔNIO
MARCOS TOMAZINI, solicitando a “Implantação de Lei Municipal Que Concede Folga ao Servidor
no Dia de Seu Aniversário” na Sede do município de Paranatinga MT.
A Vereadora abaixo assinado, na forma regimental e ouvindo-se o Soberano Plenário, vem requerer a esta
Egrégia Casa de Leis, que seja indicado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, Senhor Antônio Marcos Tomazini, o seguinte pedido de providência: ““Implantação de Lei
Municipal Que Concede Folga ao Servidor no Dia de Seu Aniversário"” no âmbito da Gestão
Pública Municipal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Paranatiiga - Estado de Mato Grosso, em 10 de março de 2025.
N
| Luciane Cristina Nunes Rodrigues ESSA)
Presidente Biênio 2025/2026 o,
A
cer
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
JUSTIFICATIVA:
Senhor Prefeito,
Senhores Vereadores (a),
Buscando uma forma de agraciar nossos servidores públicos, vimos através desta preposição levar ao Senhor
Chefe do Executivo Municipal esta indicação, mesmo entendendo que este benefício não encontra amparo
em Lei Federal, no entanto, este benefício poderá ser concedido através de conveições coletivas sindicais ou
mesma uma norma interna, no Caso uma Lei Municipal.
Na esperança de que o ilustre prefeito municipal, será solidário a esta reivindicação, e que pedimos aos
Nobres Colegas Vereadores o voto favorável à aprovação da nossa propositura.
| LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES
Presidente Biênio 2025/2026
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