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su ESTADO DE MATO GROSSO
| PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 1 5.023.971/0001-24
LEI Nº 2879/2025
AUTORIZA O PODER | EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO
PLANO PLURIANUAL — PPA 2022-2025, LEI Nº
2259/2021, O PROGRAMA QUE MENCIONA É
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO,
SENHOR ANTÔNIO MARQUES THOMAZINI, FAZ SABER, QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA À SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da
Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo 1:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Transportes.
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário.
Função: 26 — Transportes.
Sub Função: 782 — Transporte Rodoviário.
Programa: 0004 — Estrada para Todos.
Projeto/Atividade: 1295 - Manutenção e Atividade dos Recursos do FETHAB
(custeio) IL.
Elemento de Despesa:
3390.92.00 — Despesas do Exercícios Anteriores.
Fonte: 1759.0000 — Recursos Vinculados - a Fundos... R$ 5.000,00
E R$ 5.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior
serão utilizados Os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fohe: (66) 3573.1329
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma
categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo I:
Anulação de:
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Transportes.
Unidade: 001 — Gabinete do Secretário.
Função: 26 — Transportes.
Sub Função: 782 — Transporte Rodoviário.
Programa: 0004 — Estrada para Todos.
Projeto/Atividade: 2031 - Manutenção e Atividade dos Recursos do FETHAB
(custeio).
Elemento de Despesa:
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Fonte: 1759.0000 - Recursos Vinculados - a Fundos............ememenemene R$ 5.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em
17 de março de 2025.
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ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
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