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if ESTADO DE MATO GROSSO
Neca PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA -MT
CNPJ: 45.023.971/0001-24
LEINº 2881/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL
NA LOA/2025 POR ANULAÇÃO E
REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO,
SENHOR ANTÔNIO MARQUES THOMAZINL FAZ SABER, QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA À SEGUINTE LEI:
ARTIGO 12º - Fica O Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado à cobertura da despesa com Projeto
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da
Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Paragrafo L.:
Credito Adicional Especial.:
Órgão.: 13 - Secretaria Municipal de Transportes.
Unidade.: 001 - Gabinete do Secretário.
Função.: 26 — Transportes.
Sub Função.: 782 — Transporte Rodoviário.
Programa.: 0004 — Estrada para Todos.
Projeto/Atividade.: 1295 - Manutenção e Atividade dos Recursos do FETHAB
(custeio) II.
Elemento de Despesa.:
3390.92.00 — Despesas do Exercícios Anteriores.
Fonte.: 1759.0000 — Recursos Vinculados - a Fundos... R$ 5.000,00
PT
ARTIGO 2º - Para dar co
serão utilizados Os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA!
ATINGA - Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
ih ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 1 5.023.971/0001 -24
total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro € de uma
categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo E:
Anulação de:
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Transportes.
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário.
Função: 26 — Transportes.
Sub Função: 782 — Transporte Rodoviário.
Programa: 0004 — Estrada para Todos.
Projeto/Atividade: 2031 - Manutenção e Atividade dos Recursos do FETHAB
(custeio).
Elemento de Despesa:
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Fonte.: 1759.0000 - Recursos Vinculados - à FundoS....eemeemeemeeeeme
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em
17 de março de 2025.
A dad á
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
PREFEIT MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
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