| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2025 |
| Date | 2025-03-20 |
| Ementa | OFICIO N°053/2025 REF: AOS PROJETOS DE LEI N°024 A 029. |
| native_id | 5958 |
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if ESTADO DE MATO GROSSO 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ: 1 5.023.971/0001-24 Paranatinga/MT, 19 de março de 2025. Ofício nº 053/2025 DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO À: CÂMARA MUNICIPAL URGENTISSÍMO VINIS EIN A iii — Prezada Senhora Presidente; Em anexo encaminhamos O (s) Projeto (s) de Lei nm. 024/2025, 025/2025, 026/2025, 027/2025, 028/2025 e, 029/2025, para ser (em) apreciado (s) por essa Augusta Casa de Leis, nos termos do artigo 51, da Lei Orgânica e artigo 31, inciso XX, artigo 41 do Regimento Interno da Câmara. Receba nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente; JOÃO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES PROCURADOR JURÍDICO OAB/MT 29290 PORTARIA Nº 002/2025 ANDRE LA JUSTINA ASSESSORA JURÍDICA OAB/MT O 13.133 PORTARIA N. 003/2025 À: Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - Av. Brasil, 1900, centro. Paranatinga/MT — Fone: (06) 3573.1329