materia nº 23/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
À PREFEITURA MUNICH: DE
da EPE
20- 03-45
Ao.: Exmo Senhor Prefeito Municipal 6 -
Md.: ANTÔNIO MARCOS TOMAZINI
C/iCópia.: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Secretaria Municipal
de Receitas e Procuradoria Jurídica Municipal
Autor.: Rafael Alves
Assunto.: Indico ao Exmo Senhor Prefeito Municipal e Secretário(a) Municipal de Obras e Serviços
Urbanos, Secretaria Municipal de Receitas e Procuradoria Jurídica Municipal, atualização do
decreto nº 1067/2014 — decreto nº 912/2013
Justificativa.: Senhor Prefeito e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e Secretaria
Municipal de Receitas, vimos através do presente expediente INDICAR a V. Ex? da necessidade
que se faz em atualizar o decreto nº 1067/2014 “Regulamenta a circulação de caminhões, com ou
sem carga, nos corredores e áreas com restrição de circulação nas vias urbanas do Município de
Paranatinga, conforme sinalização de regulamentação, e dá outras providências”. E decreto nº
912/2013 “Regulamenta utilização de vias públicas para estacionamento de veículos e caminhões
de carga e descarga”, em anexo os respectivos decretos. Vendo que nos dias de hoje o fluxo de
veículos em nossas vias públicas é intenso, principalmente em horário de picos e as carretas
acabam atrapalhando o trânsito, e pedidos dos munícipes para que este problema seja resolvido e
as carretas possam transitar dentro dos horários estabelecidos pelo decreto atualizado.
Dessa forma, solicito que a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e Secretaria
Municipal de Receitas, para que possa tomar as providências necessárias, visando a melhoria da
viabilidade pública do nosso município.
Agradeço pela atenção e coloco-me à disposição para discutir esta questão mais detalhadamente.
Atenciosamente,
Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, em 20/03/2025.