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vaiy ESTADO DE MATO GROSSO
1) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
a CNPJ: 15.023.971/0001-24
LEI CM Nº 2882/2025.
"Altera o Art. 2º da LEI Nº 1441/2017, que fixa
o valor da Verba Indenizatória da Câmara
20 / 03, / 2025
np. 26
mA Municipal de Paranatinga, pelo Exercício
Parlamentar e da outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DO MATO GROSSO,
ATRAVÉS DE SUA MESA DIRETORA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E
REGIMENTO INTERNO, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Nº 1441/2017 passa a tera seguinte redação:
Art. 2º- O valor da Verba Indenizatória será de R$ 7.500,00 (sete mil,
quinhentos reais) mensal aos vereadores, e de R$ 9.000,00 (nove mil reais)
ao Presidente da Mesa Diretora.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos
retroativos a 1º de março de 2025, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
Assinado de forma digital
ANTONIO MARCOS
por ANTONIO MARCOS
em 20 de março de 2025. THOMAZINI:36144 THOMAZINH36144495134
Dados: 2025.03.20
aost54 13:03:43 -04'00'
ANTONIMO MARCOS THOMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329 | o
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