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vita ESTADO DE MATO GROSSO
PE” PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001 -24
LEI CM Nº 2883/2025.
DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
AOS SERVIDORES EFETIVOS E
COMISSIONADOS, REVOGA A LEI Nº
2721/2024 QUE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE AUXÍLIO DE ASSISTENCIA
SUPLEMENTAR DE SAÚDE DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
PARANATINGA-MT, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DO MATO GROSSO,
ATRAVÉS DE SUA MESA DIRETORA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E
REGIMENTO INTERNO, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal Nº 2696/2024, de 19 de fevereiro de
2024, passa a Vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder auxílio-
alimentação mensal aos servidores públicos municipais ativos do Poder
Legislativo, efetivos e comissionados, no valor de R$ 1.800,00 (um mil e
oitocentos reais).
Art. 3º - Fica revogada a Lei Nº 2721/2024 que dispõe sobre a concessão
de auxílio de assistência suplementar de saúde aos servidores efetivos e
comissionados do poder Legislativo de Paranatinga-MT.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos
retroativos a 1º de março de 2025, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
ANTONIO MARCOS Assinado de forma digital por
em 20 de março de 2025. — tuomaziNt36144 RING aMASs 134
Dat
dos: 2025.03.20 13:03:07
495134 0400"
ANTONIMO MARCOS THOMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUN. DE PARANATING Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
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