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materia nº 128/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 128 / 2018
Date 2018-08-15
EmentaPROJETO DE LEI 128/2018 - "INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2018/2021, LEI N° 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
1
PROJETO DE LEI Nº 128/2018.
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL –
PPA 2018/2021, LEI Nº 1508/2017, O PROGRAMA QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. 
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social. 
Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.
Programa: 0016 – Proteção Social Básica.
Projeto/Atividade: 1196 – Manutenção do Programa FEAS/CONVIVER/SCFV. 
Elemento de Despesa:
 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte: 0.1.43.00000 – Transf. Rec. do Estado p/ Ação Assist. Social ...R$ 20.000,00
 4490.5200 – Equipamento e Mat. Permanente.
Fonte: 0.1.43.00000 – Transf. Rec. do Estado p/ Ação Assist. Social ...R$ 41.000,14
 ----------------------
 Total.........................................................................R$ 61.000,14 
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de 
uma categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo I:
Anulação de:
Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. 
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social. 
Sub Função: 241 – Assistência ao Idoso.
Programa: 0015 – Proteção Social Especial. 
Projeto/Atividade: 2086 – Manutenção e Func. Do Lar dos Idosos. 
Elemento de Despesa:
 3390.30.00 – Material de Consumo.
Fonte: 0.1.43.00000 – Transf. Rec. do Estado p/ Ação Assist. Social....R$ 40.000,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica.
Fonte: 0.1.43.00000 – Transf. Rec. do Estado p/ Ação Assist. Social....R$ 10.000,00
Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. 
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social. 
Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.
Programa: 0015 – Proteção Social Especial. 
Projeto/Atividade: 2087 – Manutenção do FUMIS – Fundo Municipal de Invest. 
Social. 
Elemento de Despesa:
 3390.30.00 – Material de Consumo.
Fonte: 0.1.43.00000 – Transf. Rec. do Estado p/ Ação Assist. Social....R$ 1.000,14
 4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente.
Fonte: 0.1.43.00000 – Transf. Rec. do Estado p/ Ação Assist. Social....R$ 10.000,00
 -----------------------
 Total..........................................................................R$ 61.000,14
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 10 de agosto de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 128/2018
O presente projeto de lei trata de pedido de autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa 
com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso 
V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada, e, outras providências. 
 
Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão 
utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total 
ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria 
econômica de despesa para outra.
A inclusão Projeto/Atividade: 1196 – Manutenção do Programa 
FEAS/CONVIVER/SCFV. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 10 de agosto de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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