materia nº 223/2025

CAMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA
OF.GAB.VER. 223/2025 Paranatinga, 02 de abril de 2025.
Ao: Exmo. Sr. Antônio Marcos Thomazini Prefeito de Paranatinga
Cópia: Procuradoria Jurídica Municipal e Secretária Municipal de Educação
REFERÊNCIA: Solicitação de Esclarecimentos sobre a Lei nº 007/2025.
Venho por meio deste ofício solicitar esclarecimentos a respeito da Lei nº
007/2025, especialmente no que tange aos detalhes econômicos e financeiros
relacionados à elevação de nível salarial no plano de cargos e carreiras, conforme
estabelecido pela Lei nº 533/2008.
A compreensão dos impactos econômicos e financeiros das mudanças previstas
na nova legislação é essencial para garantir a transparência e a correta aplicação
das normas que regem o serviço público. Nesse sentido, gostaria de obter
informações sobre os seguintes pontos
1. Quais são os critérios econômicos que foram considerados na formulação da Lei
nº 007/2025 em relação à elevação de nível salarial?
2. Existe uma análise financeira que comprove a viabilidade das elevações salariais
propostas no plano de cargos e carreiras?
3. Como a implementação dessas mudanças será financiada e quais serão as
implicações orçamentárias para o próximo exercício fiscal?
ESTADO DE MATO GROSSO VEREADOR
CAMARA MUNICIPAL DE R fael
PARANATINGA
contribuirão para uma melhor compreensão das políticas salariais em nosso
âmbito.
Atenciosamente.
CÂMARA MUN.DE PARANATINGA - Rua Monteiro Lobato, 707, centro, Paranatinga/MT
Gabinete Vereador Rafael Alves