a ESTADO DE MATO GROSSO
4) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 036/2025
JUSTIFICATIVA
Vimos, neste ato, a esta egrégia Casa de Leis para apresentar aos
Nobres Edis o presente Projeto que CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender
despesas nos termos do artigo 167, Inciso v, da Constituição Federal e Artigo 43,
8 1, inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação da
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, Portaria nº 442, de 14 de
fevereiro de 2025, Processo nº 59052.033426/2025-43, conforme Artigo 43, 818,
inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade: 1309 - Execução de Ações-Cartão/Defesa Civil.
Segue anexo documento.
Certo de contarmos com O importante apoio dos Nobres Edis,
renovamos votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 02 de abril de 2025.
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL
ço
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
Ah ESTADO DE MATO GROSSO
“=” PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
RES
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PROJETO DE LEI Nº 036/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL INCLUI NOS ANEXOS DO
PLANO PLURIANUAL — PPA 2022-2025, LEI
Nº 2259/2021, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS;
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI, FAZ SABER, QUE
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43, 8 1º, inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64, na
forma discriminada:
Parágrafo 1:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 11 - Sec. Mun. de Meio Amb. Turismo, Ind. Com. e Regularização
Fundiária.
Unidade: 001 - Gabinete do Secretário.
Função: 04 — Administração.
Sub Função: 122 — Administração Geral.
Programa: 0001 — Gestão e Manutenção, Administração e Financeira.
Projeto/Atividade: 1309 - Execução de Ações-Cartão/Defesa Civil.
Elemento de Despesa:
3390.32.00.00. - Material, Bem ou Serviços p/ Distribuição Gratuita.
Fonte: 1749.000000 — Outras Vinculações de transferênc . Controle dos recursos de outras
oem
PREFEITURA MUN. DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Hone: (66) 3573.1329
ver ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação
da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, Portaria nº 442, de 14 de
fevereiro de 2025, Processo nº 59052.033426/2025-43, conforme Artigo 43, 8 1º,
inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo 1 — Excesso de:
Fonte: 1749.000000 — Outras Vinculações de transferências - Controle dos recursos de outras
196.496,00
transferências vinculadas... eee
Total do Excesso.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos à 03 de março de 2025, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 02 de abril de 2025. ANTONIO MARCOS tecno NaRcos
THOMAZINI:36144 THOMAZINI36144495134
495134 Dados: 2025.04.02 12:55:23
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL
11900, centro, Paranatinga/MT = Fa
Av. Brasil, 1900, centro,
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO CEP 78870-000 Paranatinga-MT
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA CNPJ: 15.023.971/0001-24
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fone: 66 3573-1756 / 3573-1329
Ofício n. 201/2025/SEMMA Paranatinga, 01 de abril 2025.
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Ao Sr. SIVALDO PEREIRA DOS SANTOS
CONTADOR
Prezado Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente vem encaminhar e solicitar a ELABORAÇÃO DE
PROJETO DE LEI DE INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, na realização do
procedimento de repasse para execução de recursos financeiros federais repassados para ações €
resposta que compreendem socorro, assistências as vitimas € restabelecimento dos serviços
essenciais destinado ao Município de Paranatinga, com recursos provindo da Secretaria Nacional
de Proteção e Defesa Civil - SEDEC, conforme processo n.59052.033426/2025-43. Valores já
destinados a Prefeitura Municipal com dados bancários no Banco do Brasil - Agência 2403-1
Conta 28032-1, Centro de Custo: 008193864.
voenissesavaseso R$ 196.496,00
ta e seis reais e zero centavos).
(cento e noventa e seis mil, quatrocentos e noven
749 - Outras vinculações de transferências - Controle dos recursos de outras o
FONTE pena s Eua à
E transferências vinculadas, não enquadrados nas especi ficações anteriores.
ELEMENTO DE DESPESA Fes DESCRIÇÃO EI]
3.3.90.32.00.00 MATE L, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
HE GRATUITA . Ê o
Anexo:
- Analise de Metas — Resposta — Aprovadas;
- Portaria de empenho e ordem bancária;
. Portaria de transferência de recursos federais;
- Nota de empenho;
- Oficio de formalização de adesão ao Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC;
Sendo o que temos para O momento fique com nossos votos de estima € consideração.
cyristine de Souza
a Municipal EM E
aa as R EC E B ID (
Prefeitura Municipal de Paranatinga — Av. Brasil, nº. 1900, centro, CEP: 78870-000 —- Fone: (66) 3573-1329
SEI
MMA — Av. Brasil, nº. 1929, centro, CEP: 78870-000 — Fone: (06) 3573-2800
e-mail: meloambiente(paranatinga.mt.gov.br
|
|
i
Em razão das inundações, que 0
de casas, principalmente camas
famílias de terem o mínimo de condições necessárias para dormir. Cerca
intensidade pelas águas, danificando tanto partes estruturais da casa, com
correu no município amílias perderam grande parte dos móveis
e colchões. Tal pedido se faz necessário para poder atender à necessidade dessas
de 800 pessoas que foram atingidas com maior
jo diversos móveis presentes nas casas.
Período de
Valor unitário Valor total do item
3 à f
nam a | ent execução (em ie
E! Colchões Aguisição
560 | UN 30 R$ 188,00 R$ 105.280,00
Sugestão de T Ra | E
atêndimento | R$ Solicitado | R$ Sugerido
Wolnei Aparecido Wolff Barreiros (Secretário); [X] Sim [ |Não | R$ 105.280,00 R$ 75.200,00
item Especificação | R$ Solicitado R$ Sugerido
1 Colchões 1 R$ 105.280,00 R$ 75.200,00
Aquisição de Kit Higiene Pessoal
O desastre de inundaçõ
es, ocorrido no município, trouxe consequências gravíssimas para à saúde e para prevenir à
proliferação de doenças infecto contagiosas é de suma import
ância a higiene pessoal.
Pessoas diretamente beneficiadas
Período de execução (em dias)
Valor total da meta 2
280 90 R$ 13.843,20
ie : T Período de o :
item Qtde. | Unid. execução (em dias) Valor unitário : Valor total do ih
| Kit Higiene contendo 01 sabonete, 01 escova denial é 01 cr |
T o o ia RS E
f 840 | UN 80 I R$ 16,48 R$ 13.843,20 |
Í aê pda etnia dm eis
Sugestão de E |
tanúimiento R$ Solicitado | R$ Sugerido
Wolnei Aparecido Wolff Barreiros (Secretário) [4 Simo E] Não R$ 13.843.20 R$ 6.592,00
' em Especificação R$ Solicitado R$ Sugerido
4 Kit Higiene contendo 01 sabonete, 01 escova dental e 01 creme R$ 13.843,20 R$ 6.592,00
dental.
Aquisição Kit Limpeza
Kit limpeza serão necessárias p:
Estas famílias tiveram suas ca:
residências. Tal medida se faz necessário para evi
ara manutenção das condições básic
sas invadidas pela água e estão necessitando de
itar propagação de doenças.
as de higiene das famílias afetadas pelas inundações.
> produtos para efetuar a limpeza de suas
Pessoas diretamente beneficiadas Período de execução (em dias) Fide Valor total da meta Senna di
280 Eid) R$ 28.828,80
ESA E o Pa semeado TT irem Enéas
item Qtde. | Unid. | Porióno e É Valor unitário Valor total do item
| i execução (em d E A
Kit Limpeza contendo 01 sabão em pô, 01 sabão em barra, 01 detergente. 01 água Agiilsição
1 sanitária e 01 desinfetante. quisiça
840 | UN L 90 R$ 34,32 R$ 28.828,80
Sugestão de |
q atendimento | |
Wolnei Aparecido Wolff Barreiros (Secretário) | [Sim [e N8 I |
item Especificação | R$ Solicitado | R$ Sugerido
Kit Limpeza contendo 01 sabão em pó, 01 sabão em barra, 01 | ,
E É detergente, 01 água sanitária e 01 desinfetante. | Ry 25.820,80 | R$ 6.864,00
Aquisição de Kit Dormitório
Em razão das inundações, diversas famílias perderam grande parte dos móveis de casa, principalmente camas €
colchões. Tal pedido se faz necessário para poder atender a necessidade dessas famílias de terem o mínimo de condições
necessárias para dormir. atingidas com maior intensidade pelas águas, danificando tanto partes estruturais da casa, como
a diversos móveis presentes nas casas
Pessoas diretamente beneficiadas Período de execução (em dias) | Valor total da meta 4
280 30 | R$ 4
aa a ua amis enem PE mem Aga: O CG SR NES mé
a eriodo and De 2
item Qtde. | Unid. execução (em dias) Valor unitário | Valor total do item
4 Kit dormitório contendo 01 travesseiro, 01 Lençol cama solteiro € 01 cobertor. Aquisição |
| | |
1 280 | UN 30] R$ 149.16 R$ 41.764,80 |
- ENE ERR no Mis RT = Tr EEN PU e
dê j Etendimento | R$ Solicitado R$ Sugerido
| Wolnei Aparecido Wolff Barreiros (Secretário)| [X ]JSim [| ]Não R$ 35.840,00
item Especificação 3 Solicitado R$ Sugerido |
4 Kit dormitório contendo 01 travesseiro, 01 Lençol cama solteiro e | R$ 41.704,80 R$ 35.840,00 |
01 cobertor. l no = TA
Kit Alimen
Aquisição de alimentos necessários para sobrevivência das famílias afetadas no desastre, que em decorrência das
inundações, perderam muitos móveis de casa, como também todos os alimentos que haviam ali para a subsistência.
Pessoas diretamente beneficiadas Periodo de execução (em dias) a E Valor total da meta 5 |
280 90 | R$ 151.200,00 |
A ren i bi eiteeee eme
item | Valor unitário Valor total do item
E od E ad int
À so] R$ 180,00 R$ 151.200,00
E o s tão d E Ee ; | a
F ugestão de Ee E
Sa ad R$ Solicitado R$ Sugerido
Wiolnei Aparecido Wolff Barreiros (Secretário)| [X] Sim [ ]Não R$ 151.200,00 R$ 72.000,00
item Especificação R$ Solicitado R$ Sugerido
di-jposstas básicas a 0000) R$72000,00]
QUADR
R$ Solicitado R$ Sugerido
R$ 340.916,80 |
Ministério da Integração e do Desenvolvimentó Regional
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
Portaria Nº 442, de 14 de fevereiro de 2025
Autoriza o empenho e a transferência de recursos
ao Município de Paranatinga-MT, para execução
de ações de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no D.O.U,
de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.
1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto nº
Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 1 1.219, de 5 d
outubro de 2022 e no Decreto nº 1 1.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
os
(e)
Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Paranatinga-MT, no valor «
R$ 196.496,00 (cento e noventa é seis mil quatrocentos € noventa e seis reais), para a execução de ações €
resposta, conforme processo n. 59052.033426/2025-43.
Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme
legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22B0.6500; GND: 3.3.40.41;
Fonte: 300; UG: 530012.
Art. 3º Considerando a natureza e O volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução
será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).
e]
Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente
à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.
Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do
término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº 1 1.655, de 23 de agosto de 2023.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil
Aparecido Wolff Barreiros, SecretÃgrio(a) Nacional de ProteASão e Defesa
Documento assinado eletronicamente por Wolnei
a Portaria Nº 70, de 5 de outubro de
Civil, em 17/02/2025, às 08:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Art. 4d:
2017 da Secretaria Executiva.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://
o código verificador 00049224 e o CRC a97e17b0.
s2id.mi.gov.br/documento-eletronico informando
17102125, 08:51
PORTARIA Nº 442, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 - PORTARIA Nº 442, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL
> env 1
DA UNIÃO
o e Defesa Civil
Órgão: Ministério da Integre e do Desenvolvimento R
PORTARIA Nº 442, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Municipio
de Paranatinga-MT, para execução de ações de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela
Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023, publicada no DOU, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra
B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1184, de 15 de abril de 2024, publicada
no DOU. de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro
de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11219, de 5 de outubro de 2022 e no
Decreto nº 11.655. de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1 Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Paranatinga-MT, no valor de
R$ 196.496,00 (cento e noventa e seis mil quatrocentos e noventa e seis reais), para a execução de ações
de resposta, conforme processo n. 59052.033426/2025-43.
Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a titulo de Transferência Obrigatória,
conforme Legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT. 06.182.2318.22B0.6500; GND:
3.340,41; Fonte: 300: UG: 530012.
Art. 3º Considerando a natureza e O volume de ações a serem implementadas, o prazo de
execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).
Ar. 4 A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada
exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1 desta Portaria.
Art. 5 O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo dle 30 dias a partir do
término da vigência, nos termos do art, 32 do Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2028.
Art. 6 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
WOLNEI WOLFF BARREIROS
Esto conteúdo rsão €
https:/iwww.in.gov.brienAweb/dou!-portaria-n-442-de-1 4-de-fevereiro-de-2025-612914488
n
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO E GESTÃO
DESPACHO
Processo nº 59052.033426/2025-43
Assunto: Solicitação de emissão de nota de empenho e de ordem bancária.
À Coordenação-Geral de Orçamento é Finanças - CGOR,
Frata-se de processo destinado à liberação de recursos ao Município de Paranatinga-MT, a titulo de transferência obrigatória -
rm E Ea . = : pa
"Transferência Legal, nos termos da legislação vigente, para ações de resposta.
Tendo em vista a Análise de Metas (5634151), bem como a publicação da Portaria nº 442, de 14 de fevereiro de 2025 (5635898), encaminho
o presente processo para empenho dos recursos, observando a classificação orçamentária a seguir:
RE mm E
Objeto
Programa o. Natureza || UG VALOR q Categoria
Ê PTRES || Fonte . Plano Interno Vinculação || Competência da CNPJ
de Trabalho de Despesa || Responsável (RS) de Gastos
Demanda
— pes q | | r
Execução
06.182.2318.22 de Ações || 15.023.971
250917 || 3000000000 || 3.3.40.41 s30012 MT$983HSCHO |] 196.496,00 |] 350 3 o
BO.6500 de 0001-24
resposta
A fim de otimizar o fluxo do processo, solicito que após à efetivação do empenho seja realizada a emissão da ordem bancária. Dados
bancários disponíveis no documento (5640577).
JOHN DE CASTRO MATOS
Gestor Financeiro Substituto
nador-geral de Gestão, em 18/02/2025, às 11:52,
Documento assinado eletronicamente por John de Castro Matos. Coordei
70, de 5 de outubro de 2017 da Secretaria Executiva.
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Art. 4 da Portaria Nº
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https:// 2 id mi.gov.br/documento-eletronico informando
o código verificador 00049405 e o CRC 31024591.
19/02/2025, 09:32 SEI/MIDR - 5641224 - Ofício
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Coordenação-Geral de Gestão
Divisão de Transferência de Recursos
Ofício nº 127/2025/DTR/CGG/SEDEC-MIDR
Data da assinatura eletrônica.
A Sua Excelência o Senhor
ANTONIO MARCOS THOMAZINI
Prefeito Municipal
Avenida Brasil nº 1900 - Centro
78.870-000 - Paranatinga - MT
Assunto: Formalização de adesão ao Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC.
Senhor Prefeito,
ú; Informa-se que a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sedec iniciou o processo
de adesão ao Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC para esse município. O CPDC é a forma
exclusiva de execução dos recursos federais repassados para as ações de resposta que compreendem
socorro, assistência às vítimas e restabelecimento dos serviços essenciais. São ações necessárias e
imediatas, após um desastre, para atendimento à população afetada.
Za Para maiores esclarecimentos sobre a ferramenta, a Sedec formulou manual disponível
em https: //www gou.br/mdr/pt-br/assuntos/protecao- -defesa-civil/solicitacao-de-recursos-
1/ManualdoCPDCAtualizacaomaiode2021.pdf
3: A conta de relacionamento foi aberta pela Sedec no Banco do Brasil junto à agência de
relacionamento dessa prefeitura, conforme a seguir:
e CNPJ: 15.023.971/0001-24
e Agência: 2403-1
e Conta: 28032-1
e | Centro de Custo: 008193864
e Nome do Portador: ANTONIO MARCOS T HOMAZINI
e CPF do Portador: 361.444.951-34
e Processo S2iD: 59052.033426/2025-43
4. O titular da conta é o representante legal do município (Prefeito) cabendo a este a
formalização do ato. Para tanto, é necessário apenas que se dirija a agência do Banco do Brasil indicada
para preenchimento e assinatura dos seguintes formulários:
e Contrato do Cartão de Pagamento de Defesa Civil;
Proposta de Adesão ao CPDC;
Cadastro de Centro de Custos;
Cadastro do(s) Portador(es);
e — Inclusão de Representante Autorizado (se for o caso), para cada Centro
de Custos; e
.
nitps:/sci.mi.gow.briseilcontrolador.php?acao=documento. imprimir. webãacao. origem-arvore visualizar&id documento=5801 498&infra sistem.. 1/2
= 19/02/2025, 09:32 SEIIMIDR - 5641224 - Ofício
. Cartões de autógrafo para O Representante Legal e Representante(s)
Autorizado(s).
Be Caso o representante legal opte por designar os portadores (não há número máximo ou
mínimo) para receber os cartões (plásticos) e realizar os pagamentos, este procedimento poderá ser feito
no ato da formalização da conta com a presença dos mesmos para cadastramento da senha individual. Os
portadores deverão ser servidores públicos ou ocupantes do cargo de secretário estadual/municipal.
Respeitosamente,
JOHN DE CASTRO MATOS
Coordenador Geral de Gestão
Adendo
Informações adicionais relativas ao CPDC poderão ser solicitadas à Coordenação de Transferência de
Recursos, pelo endereço eletrônico cpdcomdr.go'
* Documento assinado eletronicamente por John de Castro Matos, Coordenador(a) Geral de Gestão,
“em 18/02/2025, às 14:50, com fundamento no art. 4º, 8 3º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro
| de 2020.
E: Pk esse] A autenticidade do documento pode ser conferida no site
En doar nttps://sei.mi. gov.br/sei/controlador. externo.php?
aaa : rar er Er
E acao=documento. conferir&cid orgao acesso. externo=0 informando o código verificador 5641224 co
RE código CRC F3C9099D.
Fr
SGAN, Quadra 906, Módulo, F, Bloco A, 3 andar, Sala 306 a 309- Edifício Celso Furtado.
CEP: 70.790-060 - Brasília/DF
59000.000092/2025-37 5641224v]
psi govisilcontolado hp acao =documento. imprimir web&acao.origemeanvore. isualzarbid documento sbt! 498&infra sistem... 212
: Sistema Integrado
de Administração Financeira E
do Governo Federal
Data e hora da consulta: 21/02/2025 09:06
Usuário: dt 767.524
Impressão Completa
TesouroNACIONAL
Nota de Empenho
UG Emitente
Código Nome Moeda
530012 SECRETARIA NACIONAL PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL REAL - (R$)
CNPJ Endereço CEP
00.000.000/0000-00 ESPLANADA DOS MINISTERIOS BLOCO E 6º ANDAR 70062-900
Município UF Telefone
BRASILIA DF (61) 3414.5869 3414.5804
Ano Tipo Número
2025 NE 136
Célula Orçamentária
Esfera PTRES Fonte de Recurso Natureza da Despesa UGR Plano Interno
1 250917 3000000000 334041 530012 MT8983HSCHO
Data de Emissão Tipo Processo Taxa de Câmbio Valor
19/02/2025 Global 59052.033426/2025-43 - 196.496,00
Favorecido
Código Nome
15.023.971/0001-24 MUNICIPIO DE PARANATINGA
Endereço CEP
BRASIL 1900 CENTRO 78870-000
Município UF Telefone
PARANATINGA MT
Amparo Legal
Código Modalidade de Licitação
o 104 NAO SE APLICA
Ato Normativo Artigo Parágrafo Inciso Alínea
Descrição
Transferência Obrigatória, conforme Portaria Nº 442, de 14 de fevereiro de 2025 , em atendimento ao Despacho ( Sei
n. 5642394)
Local da Entrega
Informação Complementar
TL.0118/2025
Sistema de Origem
SIAFI-STN
'Versão| DatalHora | Operação
002 [19/02/2025 17:28:29 | Alteração 1 de 2
Sistema Integrado
de Administração Financeira
do Governo Federal
am
TesourONACIONAL
Data e hora da consulta: 21/02/2025 09:06
Usuário: wa 757.521=**
Impressão Completa
Nota de Empenho
Lista de Itens
Natureza de Despesa
334041 - CONTRIBUICOES
Total da Lista
196.496,00
Subelemento 19 - A MUNÍCIPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO Ro
Sea. Descrição Valor do Item
001 Transferência Obrigatória, conforme Portaria Nº 442, de 14 de fevereiro 196.496,00
de 2025 , em atendimento ao Despacho ( Sei n. 5642394)
(Data “Operação Quantidade Valor Unitário Valor Total a
'49/02/2025 Inclusão 1,00000 196.496,0000 196.496,00
Assinaturas
Ordenador de Despesa
WOLNEI APARECIDO WOLFF BARREIROS
+++ .526.876-**
19/02/2025 17:28:29
Gestor Financeiro
JOHN DE CASTRO MATOS
+++ 598.501"
19/02/2025 13:56:20
Versão | DatalHora [Operação
"002 | 19/02/2025 17:28:29 | Alteração
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DI
SA CIVIL
Assunto: Assinatura de Nota de Empenho.
1. Atestamos para os devidos fins a assinatura da nota de empenho de número 2025NE00136. em favor do Município de Paranatinga - MT.
JOHN DE CASTRO MATOS
Gestor Financeiro substituto
WOLNEI WOLFF BARREIROS
Ordenador de Despesa
Documento assinado eletronicamente por Wolnei Aparecido Wolff Barreiros, SecretÁjrio(a) Nacional de ProteÁSão e Defesa
Civil, em 21/02/2025, às 14:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Ant. 4 da Portaria Nº 70, de 5 de outubro de
| 2017 da Secretaria Executiva.
Documento assinado eletronicamente por John de Castro Matos, Coordenador-geral de G o, em 21/02/2025, às 14:22,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Art. 4 da Portaria Nº 70, de 5 de outubro de 2017 da Secretaria Executiva.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://52id.mi. gov.br/documento-eletronico informando
o código verificador 00049577 e o CRC 967ea703.
ra STAFI2025-TRANSE-CADASTRO-CONTRANSE (CONSULTA TRANSFERENCIA) |
19/02/25 14:45 USUARIO : VERA LUCIA
TRANSFERENCIA LEGAL: 1AAWSP SITUACAO : ADIMPLENTE <SIAFI>
REPASSADORA : 530012/00001 - SECRETARIA NACIONAL PROTEÇÃO E DEFESA CI
RESPONSAVEL 46152687691 - WOLNEI APARECIDO WOLFF BARREIROS
NUMERO ORIGINAL: TL.0118/2025 NUMERO PROCESSO: 59052.033426/2025-43
ENTIDADE CONTEMPLADA: 15023971000124 - MUNICIPIO DE PARANATINGA
RESPONSAVEL : 36144495134 - ANTONIO MARCOS THOMAZINI
ESFERA : 2 - MUNICIPIO
ENDERECO : BRASIL 1900 CENTRO
MUNICIPIO : PARANATINGA = MT
INICIO VIGENCIA + 17Fev2025 FIM VIGENCIA: 16Ago2025
CELEBRACAO + 19Fev2025 PUBLICACAO : 19Fev2025
PRAZO PREST. CONTAS: 15Set2025
PFI=AJUDA PF2=ENT. DEST. PF3-SAI PF4=OBJETO PF5=CRONOGRAMA
PF8=JUSTIF. TCU PF9=INAD. PEND. pF1O0=INICIO PF11=DET. CONS. PF12=RETORNA
TO REGIONAL
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIME
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Departamento de Articulação e Gestão
DESPACHO
Processo nº 59052.033426/2025-43
Assunto: Liberação de recursos.
1. Despacho inserido para mera atualização do fluxo do processo no S2ID, uma vez que o empenho e o pagamento foram autorizados pelo mesmo
despacho, a fim de garantir a agilidade que à transferência requer.
JOHN DE CASTRO MATOS
Gestor Financeiro - Substituto
WOLNEI WOLFF BARREIROS
Ordenador de Despesa
Documento assinado eletronicamente por Wolnei Aparecido Wolff Barreiros, SecretÃjrio(a) Nacional de ProteÂgão e Defesa
Civil, em 26/02/2025, às 15:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Art. 4 da Portaria Nº 70, de 5 de outubro de
2017 da Secretaria Executiva.
Documento assinado eletronicamente por John de Castro Matos, Coordenador-geral de G ão. em 26/02/2025, às 10:48,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Art. 4 da Portaria Nº 70, de 5 de outubro de 2017 da Secretaria Executiva.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site hutps://S2id. mi. gov. br/documento-eletronico informando
o código verificador 00049730 e o CRC ec643858.
STAFI2025-DOCUMENTO-CONSULTA-CONOB (CONSULTA ORDEM BANCARIA)
20/02/25 10:42
DATA EMISSAO
UG/GESTAO EMITENTE:
BANCO :
FAVORECIDO E
BANCO :
DOCUMENTO ORIGEM |:
NUMERO BANCARIO
IDENT. TRANSFER.
OBSERVACAO
USUARIO : MARILIA
20Fev25 TIPO OB: 12 NUMERO : 20250B000156
530012 / 00001 - SECRETARIA NACIONAL PROTEÇÃO E DEFESA CIV
001 AGENCIA : 1607 CONTA CORRENTE : 997380632
15023971/0001-24 - MUNICIPIO DE PARANATINGA
001 AGENCIA : 2403 CONTA CORRENTE : 280321
530012/00001/2025TF000152 SIST. ORIGEM : GESTAOCOMP
000679168-9 PROCESSO : 59052.033426/2025-43
VALOR : 196.496,00
DATA SAQUE BACEN: 20/02/25
LIBERAÇÃO FINANCEIRA, AUTORIZADA PELA PORTARIA Nº 442, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2
025, EM ATENDIMENTO AO DESPACHO (SEI N. 5642394).
CONTINUA
PE1=AJUDA PF3=SAI PF4=ESPELHO PF9=HISTORICO PF12=RETORNA
STAFI2025-DOCUMENTO-CONSULTA-CONOB
20/02/25 10:42
DATA EMISSAO
UG/GESTAO EMITENTE:
20Fev25 TIPO OB:
530012 / 00001 -
(CONSULTA ORDEM BANCARIA) | e
USUARIO MARILIA
12 NUMERO 20250B000156
SECRETARIA NACIONAL PROTEÇÃO E DEFESA CIV
BANCO : 001 AGENCIA 1607 CONTA CORRENTE 997380632
FAVORECIDO : 15023971/0001-24 - MUNICIPIO DE PARANATINGA
BANCO : 001 AGENCIA : 2403 CONTA CORRENTE 280321
VALOR : 196.496,00
L EVENTO INSCRICAO CLAS.CONT CLAS.ORC VALOR
01. 401027 2025NE000136350 33404119
1AAWSP 196.496,00
02 531006 2025NE000136 215310000
1AAWSP 196.496,00
03 561602 3000000000350C
196.496,00
Í
Neri
LANCADO POR : 46152687691 - WOLNEI uG : 530012 20Fev25 05:41
PFL=AJUDA PF2=SN PF3=SAI PF4=ESPELHO
PFS=EVEN./CON. PF9=HISTORICO PpF12=RETORNA
Senhor responsável pela solicitação de recursos federais,
1. Em referência à solicitação de recursos financeiros federais para resposta a desastre, informa-se a emissão de Ordem
Bancária - OB, conforme as informações abaixo:
Processo nº 59052.033426/2025-43
Protocolo RES-MT-51 06307-20250201-01
+... 1mo de Compromisso (TC) TL.0118/2025
Empenho 2025NE00136
Valor empenhado (R$) 196.496,00
Transferência Financeira 196.496,00 OB: 20250B000156, de 20/02/2025
Metas/ltens aprovados Valor (R$)
Aquisições de Colchoes tipo solteiro 75.200,00
. Aquisição de Kit Higiene Pessoal 6.592,00
Objeto «ng DART
Aquisição Kit Limpeza 6.864,00
Aquisição de Kit Dormitório 35.840,00
Kit Alimentação (cestas basica) 72.000,00
“im da Vigência 16/08/2025
2. Frisa-se que os recursos repassados destinam-se exclusivamente à execução do objeto descrito no quadro acima,
conforme aprovação da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - SEDEC.
3. A solicitação de parcela subsequente deverá ser feita por meio do S2ID com a Prestação de Contas Parcial (e o
Extrato Bancário). Com vistas a evitar a descontinuidade das ações, sugere-se que a solicitação seja enviada
à SEDEC quando os recursos liberados atingirem 80% da execução.
4. Orepassee a execução dos recursos federais para resposta a desastre (transferência obrigatória) têm como referências
legais as seguintes normas: Leis 12.608/2012; Lei nº 12.340/2010; Lei 8.666/1993; Decreto nº 7.257/2010; e Portaria Mi nº
607/2011, dentre outras. Destacam-se os termos legais abaixo.
Decreto nº 7.257/2010 Art. 11. A utilização dos recursos transferidos nos termos dos arts. 9º e 10º pelo ente beneficiário está
vinculada exclusivamente à execução das ações previstas neste Decreto, além das especificadas pelo Ministério da Integração
Nacional quando da liberação dos recursos. LJ
e 2º A utilização dos recursos em desconformidade com as ações especificadas pelo Ministério da Integração
Nacional acarretará ao órgão ou entidade do Estado, Distrito Federal ou Município beneficiário a obrigação de
devolvê-los devidamente atualizados, conforme legislação aplicável.
Lei nº 12.340/2010 Art. 5º-A. Constatadas, a qualquer tempo, nas ações de prevenção, de resposta e de recuperação, a presenç
de vícios nos documentos apresentados, a inexistência de risco de desastre, da situação de emergência ou do estado de
calamidade pública declarados ou a inexecução do objeto, O ato administrativo que tenha autorizado a realização da transferênci
obrigatória perderá seus efeitos, ficando o ente beneficiário obrigado a devolver os valores repassados devidamente
atualizados.
Parágrafo único. Sem prejuizo do disposto no caput, ocorrendo indícios de falsificação de documentos pelo ente federado,
asverão ser notificados O Ministério Público Federal e O Ministério Público Estadual respectivo, para adoção das providências
cabíveis. (grifo nosso)
5. Diante dos princípios da transparência e publicidade, as ações de resposta à população afetada por desastres,
desenvolvidas com recursos federais, devem ser amplamente divulgadas pelos entes federados beneficiários
, inclusive por meio de portal na internet, destacando o objeto pactuado com à União, os valores envolvidos, empresas
contratadas, estágio de execução e o alcance da finalidade de atendimento à população afetada pelo desastre que motivou
a liberação dos recursos federais.
6. Demanda excepcional para alterar metas aprovadas e prazos depende de formalização motivada e de autorização da
SEDEC. Em caso de necessidade de prorrogação de vigência, a solicitação deverá ser enviada com antecedência mínima
de 30 dias do Fim da Vigência.
7. Os recursos Vamonhados devem ser executados até.o fim da vigênc é do Termo de Compromisso. Na ocasião de
haver saldo remanescente, o mesmo deve ser devolvido, por meio de GRU, conforme orientações contidas no site
http://www mi. gov. brineblguestidefesa-civi /prestacao-de-contas.
8. Por fim, a prestação de contas finaldeve ser enviada à SEDEC/MI, em até 30 dias a contar do fim de vigência ou da
conclusão da execução dos recursos (o que ocorrer primeiro), via S2ID.
Atenciosamente,
Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos € Desastres - CENAD
secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
»istério da Integração Nacional
t1)2034-4600
Atenciosamente, S2ID - Sistema Integrado de Informações sobre desastre