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materia nº 129/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 129 / 2018
Date 2018-08-15
EmentaPROJETO DE LEI 129/2018 -''INCLUI NA LEI 1475/2017 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2018, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
1
PROJETO DE LEI Nº 129/2018.
“INCLUI NA LEI Nº 1475/2017 E NOS SEUS 
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.018, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com Projeto 
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. 
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social. 
Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.
Programa: 0016 – Proteção Social Básica. 
Projeto/Atividade: 1196 – Manutenção do Programa FEAS/CONVIVER/SCFV. 
Elemento de Despesa:
 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte: 0.1.43.00000 – Transf. Rec. do Estado p/ Ação Assist. Social ...R$ 20.000,00
 4490.5200 – Equipamento e Mat. Permanente.
Fonte: 0.1.43.00000 – Transf. Rec. do Estado p/ Ação Assist. Social ...R$ 41.000,14
 ----------------------
 Total.........................................................................R$ 61.000,14 
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
2
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de 
uma categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo I:
Anulação de:
Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. 
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social. 
Sub Função: 241 – Assistência ao Idoso.
Programa: 0015 – Proteção Social Especial. 
Projeto/Atividade: 2086 – Manutenção e Func. Do Lar dos Idosos. 
Elemento de Despesa:
 3390.30.00 – Material de Consumo.
Fonte: 0.1.43.00000 – Transf. Rec. do Estado p/ Ação Assist. Social....R$ 40.000,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica.
Fonte: 0.1.43.00000 – Transf. Rec. do Estado p/ Ação Assist. Social....R$ 10.000,00
Órgão: 08 - Secretaria de Trabalho e Assistência Social. 
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social. 
Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.
Programa: 0015 – Proteção Social Especial. 
Projeto/Atividade: 2087 – Manutenção do FUMIS – Fundo Municipal de Invest. 
Social. 
Elemento de Despesa:
 3390.30.00 – Material de Consumo.
Fonte: 0.1.43.00000 – Transf. Rec. do Estado p/ Ação Assist. Social....R$ 1.000,14
 4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente.
Fonte: 0.1.43.00000 – Transf. Rec. do Estado p/ Ação Assist. Social....R$ 10.000,00
 -----------------------
 Total..........................................................................R$ 61.000,14
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 
10 de agosto de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 129/2018
O presente projeto de lei trata de pedido de autorizado a realizar abertura 
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa com 
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada, 
e, outras providências. 
 
Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão 
utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total 
ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria 
econômica de despesa para outra.
A inclusão Projeto/Atividade: 1196 – Manutenção do Programa 
FEAS/CONVIVER/SCFV. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 10 de agosto de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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