materia nº 69/2025

vs ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL D
-24
E PARANATINGA - MT
CNPJ: 1 5.023.971/0001
Paranatinga/MT, 03 de abril de 2025.
Ofício nº 069/2025
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
A: CÂMARA MUNICIPAL
URGENTISSÍMO
Prezada Senhora Presidente;
*rojeto (s) de Lei n. 035/2025,
aminhamos O (s) 1
nos termos do artigo
Em anexo enc
ciado (s) por ess:
artigo 31, inciso XX, artigo 41
para ser (em) apre a Augusta Casa de Leis,
51, da Lei Orgânica € do Regimento Interno da
Câmara.
consideração.
Receba nossos protestos de estima €
Atenciosamente;
RCELOS FORGIARINI FERNANDES
PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 29290
PORTARIA Nº 002/2025
JOÃO MA
ANDREIA DELA JUSTINA
13.133
À:
Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA NUNE
âmara Municipal de Paranatinga
S RODRIGUES
DD. Presidente da €
aranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil. 1900, centro. P