materia nº 75/2025

A + ESTADO DE MATO GROSSO
Eis!) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
UT” CNPJ: 15.023.971/0001-24
Ofício n. 075/2025/JUR Paranatinga, 04 de abril de 2025.
Da: Procuradoria Geral do Município de Paranatinga/MT
À: Ilmo. Sr. Rafael Alves
Vereador do Município de Paranatinga
Ilmo. Senhor,
Vimos através deste, responder vosso ofício nº GAB.VER.223/2025,
referente a solicitação de esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 007/2025.
Posto isto, em resposta aos itens "1" à "3" esclarecemos que:
1) Os critérios econômicos levados em consideração para formular o
projeto de lei nº 007/2025 é estrita obediência a Constituição Federal
1988, Estatuto do Servidor Público (Lei nº 024/1997), e Plano de
pZ s. Cargos e Carreiras dos Profissionais da Educação Básica (Lei nº
9) 533/2008), tendo em vista a expressa previsão do cumprimento do
estágio probatório para fins de autorização da progressão funcional.
Sobre valores dos salários é importante observar a tabela dos valores
atualizadas dos servidores públicos conforme o último RGA (LEI
2710.2024).
2) A análise financeira é a observância da tabela da Lei nº 2710/2024
considerando as regras do artigo 42 e seguintes da Lei nº 533/2008.
3) Informamos que os profissionais da educação são pagos através de
fonte específica da Educação utilizando recursos do FUNDEB. O
planejamento orçamentário para contratação e gastos com recursos
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Av. Brasil, 1900 - Centro - CEP. 78870-000 — Paranatinga —
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Wo) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
QU” CNPJ: 15.023.971/0001-24
humanos pode ser visualizado com maior precisão através da
Secretaria Municipal de Educação.
Na oportunidade, renovo a Vossa Senhoria meus protestos de mais
alta estima e distinta consideração.
/ givk Da eua,
JOÃO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES
( PROCURADOR JURÍDICO
— / PORTARIA Nº 002/2025
OAB Nº 29.290/0
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