+ ESTADO DE MATO GROSSO
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 047/2025
JUSTIFICATIVA
Vimos, neste ato, a esta egrégia Casa de Leis para aprésentar aos
Nobres Edis o presente Projeto que CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender
despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43.
81º, 1, da Lei Federal nº 4.320/64.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do
Exercício Anterior/Balanço Patrimonial Anexo XIV/2024, conforme Artigo 43,
81º, inciso I, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade.: 1305 - Aquisição de uma Ambulância UTIL
Móvel. Segue anexo documento.
Certo de contarmos com o importante apoio dos Nobres Edis,
renovamos votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 03 de abril de 2025.
NANA
ANTÔNIO MARÇOS THOMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL
3
e e E O ea re rem vn pe re e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
a! ESTADO DE MATO GROSSO
RE, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PROJETO DE LEI Nº 047/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT FINANCEIRO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI, FAZ SABER, QUE
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. 81º, 1, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 — Saúde.
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 — Atendimento de Média e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade.: 1305 - Aquisição de uma Ambulância UTI Móvel.
Natureza de Despesa:
4490.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente.
Fonte: 2.621.3110.00 — Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes dos
Governos Estudal........etererereeeeereceeereereneerenrenententanentos R$ 200.000,00
Total... eeerererererererererrerererererarararaenrareerererereraraserasneneneno R$ 200.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do
Exercício Anterior/Balanço Patrimonial Anexo XIV/2024, conforme Artigo 43,
81º, inciso I, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
dt ESTADO DE MATO GROSSO
Ee PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Parágrafo I - Superávit Financeiro de:
Fonte: 2.621.3110.00 — Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes dos
Governos Estadual 200.000,00
Total do Superávit Financeiro... seem R$ 200.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 03 de abril de 2025,
ANTÔNIO MARCÔS THOMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - Av, Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (65) 3573.1329
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ofício n.º 041/2025/8MS/DP'S Paranatinga, 28 de março de 2025
Hmo. (a) Senhor (a)
Sivaldo Pereira dos Santos,
Contador Municipal.
Prezado (a) Senhor (a):
Cumprimentando-o cordialmente, vimos pelo presente solicitar a Vossa Senhoria
a elaboração de Projeto de Lei, por superávit financeiro do exercício anterior, para criação de
Dotação Orçamentária, para a Aquisição de uma Ambulância UTI Móvel. conforme
Proposta de Aquisição de Equipamento/Material Permanente — Recurso de Emenda
Parlamentar Estadual n.º 208. e Termo de Compromisso n.º 471/2024.
05 — Secretaria Municipal de Saúde
Subfunção: 302 — Média e Alta Complexidade /
Elemento de Despesa: 4.4.90,52.00.00 , EQUIPAMENTOS E MATERIAL
R$ 200.000,004
Fonte: 2.62 13110 4 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual.......ceeeceiecarerereerecerermenrerererenaererererareereranaraneerenmaneranenrarentero R$ 200.000,00
Certo de contar com vosso empenho, renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente, TR
TAUNO
pimes o
Leandro Pereira Peres
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 016/2025
7 GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ty PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde de Paranatinga MT
12.031,426/0001-91
PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE
TIPO DO RECURSO DA PROPOSTA
Recurso de Emenda Parlamentar Estadual Nº 208
Indicação da Emenda - Dep. Estadual Eng. Sebastião Machado Rezende
DADOS DA UNIDADE ASSISTIDA
Nome: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATINGA |
Tipo Unidade: Hospital Municipal Irmã Teodora.
CNES: 2390949 —
Banco pda ad a o sa Das
Endereço: AVENIDA BRASIL, 1562, FERA PARANATINGA-MT.
OBJETO DA PROPOSTA: Veículo Ambulância UTI Móvel.
[UNIDADE ASSISTIDA: Hospital Municipal Irmã Teodora CNES: [2390949
JUSTIFICATIVA: “Necessidade de um “Veiculo Ambulância Tipo UTI Móvel para atender as.
demandas de urgências e emergências dos munícipes de Paranatinga-MT, nos transporte de
pacientes gestantes que não envolva risco alto, pacientes acamados para consultas e realização |
de exames tanto no município como em outros que são referência para os atendimentos de média |
e alta complexidade, entre outros que vierem a surgir, por isso, e de extrema importância esse |
veículo, que atenderá a população do município de forma mais adequada e, dará suporte e.
segurança no transporte de pacientes.
Obs: Em caso de valor superior ao da emenda parlamentar, o município se compromete a custear a
contra partida, referente a diferença.
Av Brasil, 1.562, Centro, Telefone: 66 3573 1229, smsparanatingaQQhotmail.com
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde de Paranatinga MT
12.031.426/0001-91
Especificação Técnica
| o EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE
UNIDADE ASSISTIDA: Hospital Municipal Irmã Teodora
“Recurso Estadual l Contrapartida Municipal
'ambiente: Hospital
É * Valor “valor | Valor
unitário Valor total unitário | total
(R$) [Qtd | (R$) | (R$)
|
|
|
Nome do Equipamento |
(especificações) (Qtd.
|
|
| Aquisição de veículo Ambulância UT o po
| Móvel
|
|
|
|
t
]
(01 200.000,00 200.000,00
lamentar, o município se compromete a custear a
!Obs: Em caso de valor superior ao da eme
contra partida, referente a diferença.
QUANTIDADE E VALOR TOTAL DOS EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE
APRESENTADOS
TO [TO VALOR TOTAL (R$)
QTD. TOTAL
01 200.000,00 (duzentos mil reais)
“ELEMENTO DE DESPESA — ras
Necessidade de um Veículo
'4,4.90.52.00.00 - Equipamentos e material permanente - Justificativa:
s de
Ambulância UTI Móvel para atender as demandas de urgências e emergências dos munícipes
Paranatinga-MT, nos transporte de pacientes gestantes que não envolva risco alto, pacientes acamados
' para consultas e realização de exames tanto no município como em outros que são referência para os
"atendimentos de média e alta complexidade, entre outros que vierem a surgir, por isso, e de extrema
importância esse veículo, que atenderá a população do município de forma mais adequada e, dará
suporte e segurança no transporte de pacientes.
Obs: Em caso de valor superior ao da emenda parlamentar, o município se compromete a custear a
contra partida, referente a diferença.
Paranatinga, 04 de dezembro de 2024.
|
a
Larissa Angeli “Rosa da Silva
Secretária Municipal de Saúde
Paranatinga-MT
Av Brasil, 1.562, Centro, Telefone: 66 3573 1229, smsparanatingaQDhotmail.com
B
Mato Grosso
Governo d ode
o Estad saúde
SES - Secretaria de Estado de
TERMO DE COMPROMISSO Nº 47112024
TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE E O FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA PARA FINS QUE SE
DESTINA.
O FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, com sede no Centro Político e
Administrativo - CPA — Bloco 05, em Cuiabá = MT, inscrita no CNPJ ME sob nº 04,441.389.0001/61,
O, brasileiro, portador da Cédula
o 657.180.542-15, residente e
neste ato representado pelo seu Secretário, JULIANO SILVA MEL
de Identidade nº 536715, órgão emissor SSP/RO e do CPF n.
ante denominada COMPROMITENTE e, de outro lado, o FUNDO
domiciliado em Cuiabá-MT, dorava
MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARANATINGA, com sede no município de PARANATINGA/MT,
inscrito no CNPJ sob o n.º 12.031.426/0001-91, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal,
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade n.º 03052915
SJ/MT, CNH emitida em 24/08/2017, e do CPF n.º 550.450.651-49, residente e domiciliado em
Paranatinga/MT, doravante denominado COMPROMISSADO.
RESOLVEM firmar o presente TERMO DE COMPROMISSO, nos
termos das normas disciplinares previstas no ordenamento jurídico vigente, cláusulas e condições
1 seguir expostas:
CONSIDERANDO:
a) O interesse da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE
MATO GROSSO em desenvolver ações que visem à prevenção, a promoção, a proteção e à
recuperação da saúde, bem como à organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
b) Lei nº 11.600 de 07 de dezembro de 2021 que dispõe
sobre a execução das emendas parlamentares impositivas que adicionarem recursos ao Sistema
Único de Satide - SUS no Estado de Mato Grosso. f
Palácio Paiaguás, Rua D, Quadra 12 Lote 02, Bloco 5, Centro Político Administrativos,
CEP: 78049-902 * « Cuiabá * Mato Grosso —
E psasaaraseen came
o]
do
Governo do Estado de Mat
SES - Secretaria de Estado
q Grosso
de Saúde
c) Portaria nº 07512024/GBSES que autoriza a realização do
repasse.
d) Recursos orçamentários destinados a esta despesa estão
alocedos no Plano de Trabalho Anual: 40,302 526,8026.9900.15001002.44414200, conforme q
PDRI, Fonte: 15001002; Natureza da Despesa: 44.90-52;
8) Garantia resolutiva da assistência dentro do próprio
municipio;
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente TERMO DE COMPROMISSO tem por objeto, o
estabelecimento de critérios para o repasse ce recurso financeiro ao Fundo Municipal de Saúde de
Paranatinga/MT, proveniente da Portaria nº 075/2024/GBSES, com a finalidade da Aquisição de
$ 1º - O Fundo Municipal de Saúde de Paranatinga/MT, ora
Compromissado, receberá o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), desde que
atendidos os critérios previstos neste Termo de Compromisso.
52º - O Fundo Municipal de Saúde de Paranatinga/MT, ora
Compromissado, realizará a contrapartida do valor caso necessário para o cumprimento do objeto.
g 3º - O Fundo Municipal de Saúde de Paranatinga/MT, ora
Compromissado, apresentará a Proposta de Aquisição de Equipamentos, parte integrante deste
Termo de Compromisso, e este conterá as especificações técnicas do bem e/ou serviço ora
compromissado, a ambiência com O código do CNES — Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde, a justificativa e o valor de cada item.
CLÁUSULA SEGUNDA —- DA RESPONSABILIDADE DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATINGA
O repasse do recurso financeiro e sua aplicação implicam nas
,
ps
alácio Palaguás, Rua D, Quadra 12 Lote 02, Bloco 5, Centro Político Administrativo a
Palhcioiratão CEP: 78049-902 * Culabá + Mato Grosso içê
seguintes obrigações por parte do ente municipal:
Governo do Estado de Mato ei
SES —Sacratari do de Saude . o
Farataade Luca o orçamentária especifica na Lei
Orçamentária Municipal Vigente a época da efetiva aplicação do recurso;
eja necessário, haja complementação
financeira dl o b) Garantir que, caso 8
inanceira do município para realização do objeto compromissado;
c) Concluir a execução do objeto no prazo de um (01) ano,
prorrogável por igual periodo, a contar do recebimento do repasse financeiro efetivada pelo Fundo
Estadual de Saúde,
CLÁUSULA TERCEIRA - DO COMPROMISSO DO FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE - FES
O Fundo Estadual de Saúde se compromete a:
a) Efetivar o repasse financeiro ao Fundo Municipal de
Saúde, de acordo com o estabelecido neste Termo de Compromisso;
b) O repasse do recurso será realizado em parcela única
(para bens) e/ou em duas parcelas (para obras e reformas), no ato da assinatura do presente Termo
de compromisso, conforme agenda de pagamento para fonte de recurso, em se tratando de obras
o a 1º parcela de 50% do total do recurso, no ato da assinatura do presente Termo e a última Í
d
parcela de 50% após a apresentação da homologação do processo licitatório, apresentação da
planta física aprovada pela Vigilância Sanitária e da Ordem de Serviço.
6) Monitorar o cumprimento dos critérios estabelecidos neste
Termo de compromisso pelas áreas técnicas afins.
CLÁUSULA QUARTA - DO COMPROMISSO DO MUNICIPIO
O Fundo Municipal de Saúde se compromete a:
a) Efetuar abertura de conta corrente específica no Banco do
Brasil, para o recebimento do repasse Fundo a Fundo;
Com a finalidade de adquirir a Ambulância descritas neste
b)
termo de compromisso na sua execução, é indispensavelmente
c) , a plotagem dos veículos de acordo com a padronização
disponibilizada nos anexos |, |, [lhe IV,
Palácio Paiaguás, Rua D, Quadra 12 Lote 02, Bloco 5, Centro Político Administrativo / í
. CEP: 78049-902 * Cuiabá + Mato Grosso Ni
Governo do Estado de Mato pura
SES - Secretaria de Estado de Sou o .
douiri d) Eteiior de anulenção preventiva e corretiva do bem
adquirido (caso de bens);
e) Executar o projeto observando a cláusula segunda dg
presente Termo de Compromisso:
f Aplicar 0 recurso financeiro recebido, em conformidade
com a legislação específica;
9) Devolver o recurso recebido, caso não haja o cumprimento
do objeto ora compromissado, em conta bancaria especifica a Ser informado pelo Setor Financeiro
da SES;
ido de prorrogação de prazo;
a eventuais saldos remanescentes
h) Formalizar ped
iJApresentar plano de ação par
da execução do objeto, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde;
) Apresentar, à Secretaria de Estado de Saúde, relatório
resumido da execução da ação e a Nota Fiscal como comprovante do cumprimento do objeto ora
compromissado.
CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO
A inexecução total ou parcial do presente Termo de Compromisso
ensejará sua rescisão, conforme disposto em Lei, assegurado o contraditório e a ampla defesa e
sem prejuizo das atividades em andamento.
A rescisão por interesse de qualquer das partes poderá ocorrer
mediante notificação prévia, no prazo de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OMISSÕES
Os casos omissos, assim como dúvidas surgidas em decorrência
do cumprimento do presente Termo de Compromisso, serão resolvidos mediante acordo entre as
a
partes.
O
N
2 Lote 02, Bloco 5, Centro Político Administrativo
02 + Cuiabá * Mato Grosso
a
Palácio Paiaguês, Rua D, Quadra 1
CEP: 78049-9
Governo do Estado de mato Grosso
SES - Secretaria de Estado 0º Saude
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES
O presente Termo de Compromisso poderá ser alterado de comum
acordo, obs
ervando as legislações pertinentes.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
De comum acordo fica eleito o Foro da Comarca de Cuiabá/7
para dirimi ais vi A s : á
para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Compromisso, desde que não forem
solucionadas amigavelmente.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavra-se o presente
forma, onde serão cada uma arquivada
Termo de Compromisso em 02 (duas) vias de igual teor é
cretaria Estadual de Saúde de Mato
para conhecimento e registro nas seguintes instituições: Se
grosso e Fundo Municipal de Saúde de Paranatinga/MT, para que surtam os efeitos legais, às
quais, depois de lidas, serão assinadas pelas testemunhas 20 final indicadas.
f Cuiabá, 08 de novembro de 2024.
JULIANO SILVA MELO
Fundo Estadual de Saúde
TESTEMUNHAS:
)
Camila Oliveira Freitas Larissa Angélica Rosa da Silva
CPF: 003.954.111-81
CPF: 018,205.691-01
Palácio Paiaguás, Rua D, quadra 12 Lote 02, Bloco 5, Centro Político Administrativo
CEP: 78049-902 * Cuiabá + Mato Grosso
30/12/2024, 09:54 Despesa por Credor
Despesa por Credor (../despesa. por “credor!)
; Resultado da Busca (resultado, 1.php?
CpICNPJ=12031426000191 &nome=Bexercicio=2024&mesinicial=1&mesFinal=128fonteRecurso=)
É Exlralo
Consulta realizada em: 30/12/2024
Poríodo da consulta: De Janeiro até Dezembro
Exercicio: 2024
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
DATA: 08/11/2024
PEDIDO DE EMPENHO: 21601.0001.24.043331+1
EMPENHO: 21601.0001.24.037336-3
Credo: 2011.00485-8
Nome: FMS de Paranatinga
Endereço:
Bairro
Complemento:
Cidade: Paranatinga - MT
CER
Fone
identificação: CNPJ - 12.031.426/0001-91
gontificação: CNPJ -TAOMMALD
Dotação Orçamentária: 21601.0001 28.845.996.8026.9900.444100000.15001002.07.1
Tipo de Despesa: 8 - Transferências
Tipo de Recurso: Normal
lipo de Empenho: Global
Data Limite Prestação de Contas
Histórico: EP. 208/2024, Dep. Sebastião Rezende, aquisição de ambulância UTI Móvel.
Controles Financeiros:
valor do Empenho 200.000,00
Total Estornado 0,00
Total Liquidado 200.000,00
Total Pago 200.000,00
Saldo a Liquidar. 0,00
Saldo a Pagar 0,00
Total Recolhido 0,00
Total Cancelado RP: 0,00
MME mm ———————TTT a
DATA OCORRÊNCIA VALOR | DOCUMENTO HISTÓRICO
19/12/2024 Nota de Ordem 200.000,00 21601,0001.24.069913-6 Pagamento Emp 216010001240373363 e Liq
Bancária (NOB) 216010001240457711
19/12/2024. Liquidação 200.000,00 21601.0001.24.045771-1 CASACIVIL-PRO-2024/13495 Repasse Financeiro
Investimento na Aquisicao de 01 (uma) UTI Movel.
FMS- Paranatinga/MT. Oficio nº 094/EPDSR/24.f1,02;
Emenda Parlamentar nº 208/2024, Resolucao C.M.5
nº011/2024, fls. 18; Lei nº11,600/2021 f15.20.
PORTARIA Nº 075/GBSES/24.fls.21. TE nº
471/2024.fI5.22/27; Oficio 116/24/GAD/CCV-SR
f1.33; Memo 055/24/GBSAOF/SES p/pato fis.35
Anne Rayol.
tps:/iportal fiplan.mt.gov.bridesposa-por-credor?msclkid- 5b4af5811ecb125baí017Saec51
G3382717169252191
2710312025 17:20:53
Extrato de Conta Corrente
Agência 24034
Conta corrente 24938-6FUNDO M S PARANATINGA MT
Periodo do extrato mês atual a partir do diaf
ate Autom.
Invest Res
Saldo i 184
Juros * 0.00
Data de Debito de Juros 31/03/2025
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/04/2025
88 RE CP Automático 1.712.548,64
Fransação oleluada com sucesso por: JIG00023 LEANI PEREIRA PERES.
serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Quvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088