vey ESTADO DE MATO GROSSO
PARRA
REZA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
RSA
CNPJ: 15.023.971/0001-24
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 048/2025
JUSTIFICATIVA
Vimos, neste ato, a esta egrégia Casa de Leis para apresentar aos
Nobres Edis o presente Projeto que CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender
despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43.
81º, , da Lei Federal nº 4.320/64.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do
Exercício Anterior/Balanço Patrimonial Anexo X1V/2024, conforme Artigo 43,
81º, inciso 1, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade: 1306 - Aquisição de Equipamentos e Materiais
Permanentes Hospitalares. Segue anexo documento.
Certo de contarmos com o importante apoio dos Nobres Edis,
renovamos votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 03 de abril de 2025.
A ARE
ANTÔNIO MARCOS fHOMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
a! ESTADO DE MATO GROSSO
&4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PROJETO DE LEI Nº 048/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL
- PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI, FAZ SABER, QUE
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. 81º, 1, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 — Saúde.
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 — Atendimento de Média e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 1306 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
Hospitalares.
Natureza de Despesa:
4490.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente.
Fonte: 2.621.3110.00 — Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes dos Governos
Estudal...tete ce eereeere ee rerte rea neeeererrercercarcameomeararencenrencensonsensaranmencercarentento R$ 133.199,59
4490.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente.
Fonte: 2.500.1002.00 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de
GAÚDC. iii erteeeeireeeeeerreeeerea re reeneentrerceaearieaacanerrrentoenrerarenaomrenenmrensentaso R$ 34.155,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
85) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
We ESTADO DE MATO GROSSO
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do
Exercício Anterior/Balanço Patrimonial Anexo XIV/2024, conforme Artigo 43,
$1º, inciso I, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I - Superávit Financeiro de:
Fonte: 2.621.3110.00 — Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes dos Governos
Estudal...........cerresestserserererenserenea cases oaceses encarar ce eraa cares casas casa son as en oa as es sata va rtnsa de R$ 133.199,59
Fonte: 2.500.1002.00 —- Identificação das despesas com ações e serviços públicos de
SAÚCE....c ic ererrerererereneerereerereser ta araras es er asas a casar ease n a cas aR Ra asa a emana sata a area a senna R$ 34.155,00
Fotal do Superávit Financeiro...........ummeeeesumeesereereemeseees R$ 167.354,59
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 03
de abril de 2025.
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ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ofício n.º 033/2025/SMS/DES Paranatinga. 27 de março de 2025.
timo. (a) Senhor (a)
Sivaldo Pereira dos Santos,
Contador Municipal.
Prezado (a) Senhor (a):
Cumprimentando-o cordialmente, vimos pelo presente solicitar a Vossa Senhoria
a elaboração de Projeto de Ler, por superávit financeiro do exercício anterior, para criação de
Dotação Orçamentária, para a Aquisição de Equipamentos € Materiais Permanentes
Hospitalares, conforme Proposta de Aquisição de Equipamento/Material Permanente
Recurso de Emenda Parlamentar Estadual n.º 102, e Termo de Compromisso n.º 106/2022.
5 — Secretaria Municipal de Saúde
Subfunção: 302 — Média e Alta Complexidade
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTES... serereereeeemreeeererarerenmerererereeraroeaeeneoneemenntenacenao R$ 133.199,594
Fonte: 2.621.3110— Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 133.199,59
95 — Secretaria Municipal de Saúde
Subfunção: 302 —- Média e Alta Complexidade
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00,00 EQUIPAMENTOS E M ATERIAL
PERMANENTES... rerresrteererersentarertere nora nerenmertecen reasons eementeemncenteconaernneno R$ 34.155,00
Fonte: 1.500.1002 — Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de
SAÚMC ir iesticeeseorenrrerereo coa tiss arte tasa soa sam na papas ninvaR aan camenn ndo n vas ano Reason eaatne ne
Certo de contar com vosso empenho, renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
. pat? ca
Leandro Pereira Peres
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 016/2025
Rua Marechal Rondon, n.º 837, Centro, Paranatinga-MT, CEP: 78870-000, Fone: (66) 3573-2129
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
+ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
i SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde de Paranatinga MT
12.031.426/0001-91
PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO /MATERIAL PERMANENTE
TIPO DO RECURSO DA PROPOSTA
Recurso de Emenda Parlamentar Estadual Nº 102
Indicação da Emenda - Dep. Estadual Allan Kardec Acosta Benitez
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
Nome: HOSPITAL MUNICIPAL IRMA TEODORA
Tipo Unidade:
HOSPITAL GERAL
CNES: |2390949
Banco Brasil Agência, 24031-1
Corrente 24.939-4
|
|
Endereço: AVENIDA BRASIL, 1562, CENTRO, PARANATINGA-MT.
OBJETO DA PROPOSTA: EQUIPAMENTOS HOSPITLAR — Co
UNIDADE ASSISTIDA: HOSPITAL MUNICIPAL IRMA TEODORA |CNES: 2390949
|
[JUSTIFICATIVA: Equipamentos e material permanente - Justificativa; Necessidade de aquisição |
ide equipamentos para o centro cirúrgico hospitalar e de transporte de Recém Nascido em Ur)
Móvel para unidades de saúde de referência. |
São equipamentos que permitirá uma melhoria na qualidade dos serviços ofertados para os.
roer de Paranatinga-MT.
A Especificação Técnica
EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE
UNIDADE ASSISTIDA: HOSPITAL MUNICIPAL IRMA TEODORA
Ambiente: HOSPITAL GERAL [7 Recurso Estadual | Contrapartida Municipal
Valor Dm | Valor |
Nome do Equipamento | unitário | i | unitário | Valor
(especificações) | Qtd. (R$) | Valortotal (R$) Qtd, | (R$) | total (R$)
APARELHO DE ANESTESIA É | | o , Co | o t o |
(CARRINHO ANESTÉSICO) '01 | FRADE | 103.305,00 o - |
|
MESA CIRURGICA foi |57.34500 [5734500 | 01 | 3415500 [34.155,00
H
BERÇO AQUECIDO “01 8.350,00
“ev GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANA TINGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde de Paranatinga MT
12.031.426/0001-91
DD E
[INCUABADORA PARA — E | | |
[TRANSPORTE 01 Em 000,00 | 31.000,00 [01 = -
Lo An |
Obs: Em caso de valor superior ao da emenda parlamentar, o “município se compromete a custe
partida, referente a diferença de valores.
ar a contra
QUANTIDADE E VALOR T OTAL DOS EQUIPAMENTOS/MATERIAL PERMANENTE APRESENTADOS
mm
o CCT VALOR. |
VALOR EMENDA CONTRAPARTIDA |
QTD. ESTADUAL MUNICIPAL VALOR TOTAL (R$)
04 | 200.000,00 | 34.155,00 | 234.155,00
|
Obs: Em caso de valor superior ao da emenda parlar
contra partida, referente a diferença.
mentar, o município se compromete a custear a
Paranatinga, 29 de março de 2022.
“ECO! A da
PORTARIÁ 100/2022
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Governo do Estado de Mato Grosso
SES - Secretária de Estado de Saúde
TERMO DE COMPROMISSO Nº 106/2022
TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE E O FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARANANTINGA PARA FINS QUE
SE DESTINA.
O FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, com sede no Centro Político e
Administrativo - CPA — Bloco 05, em Culabá - MT, inscrita no CNPJ MF sob nº 04.441.389.0001/61,
neste ato representado pelo seu Secretário, GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO, brasileiro,
portador da Cédula de Identidade nº 00655872, órgão emissor SSP/MT e do CPF n.º 174.824.451-
53, residente e domiciliado em Cuiabá-MT, doravante denominada COMPROMITENTE e, de outro
lado, o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARANATINGA, com sede no município de
PARANATINGA/MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 12,031.426/0001-91, neste ato representado pelo
seu Profeito Municipal, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, brasileiro, portador da Cédula de
Identidade n.º 03052915 SJ/MT, CNH emitida em 21/08/2017, e do CPF n.º 550.450.651-49,
residente e domiciliado em Paranatinga/MT, doravante denominado COMPROMISSADO.
RESOLVEM firmar o presente TERMO DE COMPROMISSO, nos
termos das normas disciplinares previstas no ordenamento jurídico vigente, cláusulas e condições
a seguir expostas:
CONSIDERANDO:
a) O interesse da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE
MATO GROSSO em desenvolver ações que visem à prevenção, a promoção, a proteção e a
recuperação da saúde, bem como à organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
b) Lei nº 11.600 de 07 de dezembro de 2021 que dispõe
sobre a execução das emendas parlamentares impositivas que adicionarem recursos ao Sistema:
Único de Saúde — SUS no Estado de Mato Grosso.
Palácio Paiaguás, Rua D, Quadra 12 Lote 02, Bloco 5, Centro Político Administrativo
CEP: 78049-902 * Cuiabá * Mato Grosso
Governo do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saúde
6) Portaria Estadual nº 155/2022/GBSES que autoriza a
realização do repasse.
d) Recursos orçamentários destinados a esta despesa estão
alocados no Plano de Trabalho Anual: 10.302.526.2520.9900.100.44414200, conforme o PDRI,
Fonte: 100; Natureza da Despesa: 44.90-52;
e) Garantia resolutiva da assistência dentro do próprio
município;
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente TERMO DE COMPROMISSO tem por objeto, O
estabelecimento de critérios para o repasse de recurso financeiro ao Fundo Municipal de Saúde de
Paranatinga/MT, proveniente da Portaria n.º 155/2022/GBSES, com a finalidade da Aquisição de
Equipamentos e Materiais Permanentes Hospitalares.
g 1º - O Fundo Municipal de Saúde de Paranatinga/MT, ora
Compromissado, receberá o montante de R 200.000,00 (duzentos mil reais), desde que
atendidos os critérios previstos neste Termo de Compromisso,
8 2º - O Fundo Municipal de Saúde de Paranatinga/MT, ora
Compromissado, realizará a contrapartida do valor caso necessário para o cumprimento do objeto.
g 3º - O Fundo Municipal de Saúde de Paranatinga/MT, ora
Compromissado, apresentará a Proposta de Aquisição de Equipamentos, parte integrante deste
Termo de Compromisso, e este conterá as especificações técnicas do bem e/ou serviço ora
compromissado, a ambiência com o código do CNES — Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde, a justificativa e o valor de cada item.
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CEP: 78049-902 * Cuiabá + Mato Grosso
Governo do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saúde
CLÁUSULA SEGUNDA — DA RESPONSABILIDADE DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATINGA
O repasse do recurso financeiro e sua aplicação implicam nas
seguintes obrigações por parte do ente municipal:
a) Garantir dotação orçamentária especifica na Lei
Orçamentária Municipal vigente a época da efetiva aplicação do recurso;
b) Garantir que, caso seja necessário, haja complementação
financeira do município para realização do objeto compromissado;
c) Concluir a execução do objeto no prazo de um (01) ano,
prorrogável por igual período, a contar do recebimento do repasse financeiro efetivada pelo Fundo
Estadual de Saúde.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO COMPROMISSO DO FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE - FES
O Fundo Estadual de Saúde se compromete a:
a) Efetivar o repasse financeiro ao Fundo Municipal ce
. Saúde, de acordo com o estabelecido neste Termo de Compromisso;
b) O repasse do recurso será realizado em parcela única
(para bens) e/ou em duas parcelas (para obras e reformas), no ato da assinatura do presents Termo
de compromisso, conforme agenda de pagamento para fonte de recurso, em se tratando de obras
sendo a 1º parcela de 50% do total do recurso, no ato da assinatura do presente Termo e a última
parcela de 50% após a apresentação da homologação do processo licitatório, apresentação da
planta física aprovada pela Vigilância Sanitária e da Ordem de Serviço.
6) Monitorar o cumprimento dos critérios estabelecidos neste
Termo de compromisso pelas áreas técnicas afins.
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CEP: 78049-902 * Cuiabá + Mato Grosso
Gaverna do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Estado de Saúde
CLÁUSULA QUARTA - DO COMPROMISSO DO MUNICIPIO
O Fundo Municipal de Saúde se compromete a:
a) Efetuar abertura de conta corrente específica no Banco do
Brasil, para o recebimento do repasse Fundo a Fundo;
b) Efetuar manutenção preventiva e corretiva do bem
adquirido (caso de bens);
c) Executar o projeto observando a cláusula segunda do
presente Termo de Compromisso;
d) Aplicar o recurso financeiro recebido, em conformidade
com a legislação específica;
e) Devolver o recurso recebido, caso não haja o cumprimento
do objeto ora compromissado, em conta bancaria especifica a ser informado pelo Setor Financeiro
la S
f) Formalizar pedido de prorrogação de prazo;
9) Apresentar plano de ação para eventuais saldos
remanescentes da execução do objeto, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde;
h) Apresentar, à Secretaria de Estado de Saúde, relatório
resumido da execução da ação e a Nota Fiscal como comprovante do cumprimento do objeto ora
compromissado.
CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO
A inexecução total ou parcial do presente Termo de Compromisso
a rescisão, conforme disposto em Lei, assegurado o contraditório e a ampla defesa e
sem prejuízo das atividades em andamento.
A rescisão por interesse de qualquer das partes poderá ocorrer
mediante notificação prévia, no prazo de 30 (trinta) dias.
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CEP: 78049-902 + Cuiabá » Mato Grosso
Gaverno do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saúde
CLÁUSULA SEXTA - DAS OMISSÕES
Os casos omissos, assim como dúvidas surgidas em decorrência
do cumprimento do presente Termo de Compromisso, serão resolvidos mediante acordo entre as
partes,
CLÁUSULA SÉTIMA — DAS ALTERAÇÕES
O presente Termo de Compromisso poderá ser alterado de comum:
acordo, observando as legislações pertinentes.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
De comum acordo fica eleito o Foro da Comarca de Cuiabá/MT
para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Compromisso, desde que não forem
solucionadas amigavelmente.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavra-se o presente
Termo de Compromisso em 02 (duas) vias de igual teor e forma, onde serão cada uma arquivada
para conhecimento e registro nas seguintes instituições: Secretaria Estadual de Saúde de Mato
so e Fundo Municipal de Saúde de Paranatinga/MT, para que surtam os efeitos legais, às
quais, depois de lidas, serão assinadas pelas testemunhas ao final indicadas.
Cuiabá, 23 de março de 2022
!
] dá
v 1
A,
sr
GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO Pá “sósim EA FARBOSAS
Fundo Estadual de Saúde Pungs
TESTEMUNHAS: N
Adriano Sanches Okimoto Ell Gomes de / i
CPF: 094,128.018-74 CPF: 958,.871.211-49
Palácio Palaguás, Rua D, Quadra 12 Lote 02, Bloco 5, Centro Político Administrativo
CEP: 78049-902 » Cuiabá + Mato Grosso
2H03/2025, 17:09 Banco do Brasil
G336271706902142007
27/03/2025 17:
«trato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 2403-1
Conta corrente 24939-4 FUNDO M S PARANATINGA MT
Periodo do
EXTalS mês atual a partir do dia 1
Lançamentos
DI Dt
movimento balancete
070/2024 Saldo Anterior
Histórico Documento Valor R$
Invest. Resgate Autom.
09:05
Saldo
Saldo
Juros * 0.00
Data de Debito de Juros 31/03/2025
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/04/2025
Saldo de fundos de investimento
BB RE CP Automálico
*** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
OBSERVAÇÕES:
DRO PEREIRA PERES.
SO pOr:
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
btpS://autoatendimento2.bb.com.br/apf-api-autoatendimento/indax.html?v=3.4.0H/lemplate/-2F consullas-2F009-0.bb