il ESTADO DE MATO GROSSO
E) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 054/2025
JUSTIFICATIVA
Vimos, neste ato, a esta egrégia Casa de Leis para apresentar aos
Nobres Edis o presente Projeto que CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender
despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo as.
81º, 1, da Lei Federal nº 4.320/64.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do
Exercício Anterior/Balanço Patrimonial Anexo XIV/2024, conforme Artigo 43,
81º, inciso I, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade: 1299 — Custeio dos Serviços de Média e Alta
Complexidade I - Emenda Parlamentar Estadual. Segue anexo documento.
Certo de contarmos com o importante apoio dos Nobres Edis,
renovamos votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 03 de abril de 2025.
A (ANDA
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL
3
1]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
mil ESTADO DE MATO GROSSO
43 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PROJETO DE LEI Nº 054/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL
- PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI, FAZ SABER, QUE
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. 81º, I, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo 1:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 - Atendimento de Média e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 1299 - Custeio dos Serviços de Média e Alta Complexidade
I- Emenda Parlamentar Estadual.
Natureza de Despesa:
3390.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Fonte: 2.621.3110.00 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes dos
Governos Estudal........erereereremenenearereererenreneerenreneneanere R$ 150.000,00
Total... erereeeeeererererereererererererareererenenenenasarararesasasacnenenenenenenes R$ 150.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
Dt ESTADO DE MATO GROSSO
EE) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Exercício Anterior/Balanço Patrimonial Anexo XIV/2024, conforme Artigo 43,
81º, inciso 1, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I - Superávit Financeiro de:
Fonte: 2.621.3110.00 — Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes dos
Governos Estadual............eeerereneerereeerearerererenrarerererenoa R$ 150.000,00
Total do Superávit Financeiro..........enmeenseneeeesennteens R$ 150.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 03 de abril de 2025.
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL
O o
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANA! TINGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Ofício n.º 034/2025/SMS/DF'S Paranatinga, 27 de março de 2025
Emo, (a) Senhor (a)
Sivaldo Pereira dos Santos,
Contador Municipal.
Prezado (a) Senhor (a):
Cumprimentando-o cordialmente, vimos pelo presente solicitar a Vossa Senhoria
a elaboração de Projeto de Lei. por superávit financeiro do exercício anterior, para criação de
Dotação Orçamentária para o recurso de Emenda Parlamentar Estadual para o Custeio
dos Serviços de Média e Alta Complexidade, conforme anexo Projeto de fortalecimento da
Rede SUS/SMS.
15 - Secretaria Municipal de Saúde
Subfunção: 302 - Média e Alta Complexidade
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
JURÍDICAS aca secs er ogro ESTREAR OE aaa Ps R$ 150.000,06
Fonte: 2.621,3110º- Transterências fundo à Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual... sereereneearentonterrenconrarsarenmeerconoareesensonsensanrensanenennemananento R$ 150.000,00
Certo de contar com vosso empenho, renovo votos de estima € apreço.
Atenciosamente,
Leandro Pereira Peres
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 016/2025
Rua Marechal Rondon. n.º 537. Centro, Paranatinga-MT, CEP; 78870-000, Fone: (66) 3573-2129
ce Mato Grosso
18 ce Março de
Exec
Vabio
aveia
Secrgano Cueie di
Casa yo
Senhor Secretário,
6. colicito de Vossa
sec Emenda Parlamento de punho autos por mes se ta
e R$ 180.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais
a CUSTEIO:
Cungprimentane
FUNDO ESTADUAL DA SAUDE SES
EP: DM
GRUPO: vã
UUO: 22.69
Program
Ação
Medalidade
Valor R$
Objetos é
Beneficiado. Munícipio de Pá
so gm bu (Cento e Ciirquenta Mil Reais)
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morpudo O remangjamento do qmpo de
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a atender à;
Desta feita, solicito a sensibilidade de Vossa
ão &, 40 tempo coloco este galuiete é aisposição
os le estima é apreço
Ciosameme
Aa Uva.
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Sausina Riva
Deputada Estadual
JANAINARIVA + DTD:
01/11/2024, 12:00 Despesa por Credor
Di » por Credor (.Jdesposa, por. credor!)
7 Rosultado da Busca (resultado. + php?cpfCNPJ=12031426000191 &nome=8exercicio::2024&moslnicial=1&mesFina
28fonteRecurso=) ! Extrato
Consulta realizada em 01/11/2024
Periodo da consulta: De Janeiro até Dezembro
Exercício: 2024
21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
DATA: 17/09/2024
PEDIDO DE EMPENHO: 21601.0001.24.034724-3
EMPENHO: 21601.0001.24.030146-1
3: 201
Nono: FMS de
3o-8
aranatinga
Fnderoça
Banro
Complemento:
le: Paranatinga - MT
or CNP + 12.031,426/0001-91
o Orçamentária: 21601 0001.28.845.996.8026. 9900.334 100000.15001002.07.1
- Transferências
Tipo de Recurso: Normal
Nº CAD
Tipo de Despes
Tipo de Emponho: Global
ata Limito Prostação de Conlas
Histórico: EMENDA PARLAMENTAR PARA INCREMENTO DE CUSTEIO DE SAUDE PUBLICA
Com
Valor do Empenho: 150.000,90
Total Estormado: 0.00
total Liquidado: 150.000,00
olal Pago. 150.000,00
Saldo a Liquidar 0.00
q
Saldo a Pagar
Total Recolhido: q
DATA OCORRÊNCIA VALOR DOCUMENTO HISTÓRICO
Rº10/2024 Liquidação 150.000,00 21601.0001.24.035975-0 CASACIVIL:PRO-2024/03868 Repasse Financeira Incremento de Custeio na Saude. FMS- Paranatiaga/MT.
Ólicio GIR EP nº086 /24; 1.03 Ofício n931/24/CVV/EP-JR (1,05; Emenda Pariamentar na 1/2024.
Resolucão €.M.S 9007/2024, (18.18; Lei nº11.600/21 115.20. PORTARIA NO 075/GBSES/24.fs.21. 1
n9216/24.115.22/26; Oficio nº129/24/GAB/CCV-IR 11.31; Memo nº040/24/GBSAOF/SES p/pato fis
Anne Rayol
210/2024 Nora de Ordem 150.000,00 21601.0001.24.056137-1 Pagamento Emp 216010001240301461 e Lia 216010001240359750
Bancária (NOB)
bitps siportal.fiplan.mt gov.bridespesa-por-credor?msclkid=301565b4ats811ecb125bafO17Saec51 11
Anexo-1
Projeto de fortalecimento da Rede SUS/SMS
Projeto de fortalecimento da Rede SUS/SMS - Paranatinga-MT
[. DADOS DO MUNICÍPIO PREFEITURA
Nome Prefeito: Josimar Marques Barbosa
E-mail: É | Telefones:
gabinetedoprefeito(Oparanatingamt.gov Í (66) 357331 19
CNPJ da Prefeitura:
023.97/0001-24
Endereço:
Av, Brasil Nº 1900 º i
Bairro: Cidade “Estado: |
Mandato “identidade: |
início: 2021 Término: 2024 | l |
3. IDENTIFICAÇÃO DO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
Nome Secretário de Saúde: Larissa Angélica Rosa da Silva
Mandato
| Início:2024 Término;2
va d
sidente Medice, nº 519
| Bairro; | Cidade: Co Estados COIGER
ila Concórdia | Paranatinga AMT | 78.870-000 . |
luindo celular e fax) “Endereço eletrônico (e-mail): Oalice.camposQgmail.com
15331 administrativo saude(Oparanatinga.mt.gov.br
X OBJETIVO DO PROJ
4
iiste projeto destina o montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a serem aplicados no
teio dos serviços de média e alta complexidade do município de Paranatinga-MT, bem como atender
a indas de custeio com serviços hospitalares melhorando quantitativa e qualitativamente os
serviços ofertados no Sistema Único de Saúde e garantindo assim o acesso universal e igualitário dos
indivíduos aos serviços da rede de média e alta complexidade do município.
cus
| JUSTIFICATIVA
O recurso se destina ao custeio dos serviços de média e alta complexidade no Hospital Municipal Irmã
“Teodora, que atende os serviços de urgência c emergência, bem como atender as demandas dos serviços
de transporte cletivo de pacientes e manutenção predial nos serviços de saúde de Paranatinga-MT. O
aporte financeiro possibilitará maior abrangência nos serviços ofertados proporcionando assim a
melhoria no acesso e qualidade no processo de restabelecimento da saúde dos munícipes, beneficiando a
| população de 26.423 habitantes (Censo 2022), bem como pacientes de urgência e emergência residentes
em outros municípios, nos casos de urgência € emergência, que virem à necessitar de atendimento da
Rede de Média e Alta Complexidade.
s, ÁREAS TEMÁTICAS
DO PROJETO
|
| () Fortalecimento das ações de Atenção Básica;
() Fortalecimento das ações de Atenção Secundária;
( X9 Fortaleciemtno da Atenção Ambulatorial Especializada;
(X) Portalecimento da Atenção à Saúde de Média ou Alta Complexidade hospitalar,
6. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DO PROJETO
Nome: o o Tr E o
Larissa Angélica Rosa da Silva , o ade cer
CPE
003,954, 11-81 o irem Bana
| Endereço:
| Rua Presidento Medice, nº 519 = is gun Da oa ram
“Bairro Cidade: | Estado; CEP:
ila Concórdia | Paranatinga [MT 78.870-000
Endereço eletrônico (e-mail): Oalice.campos(Ogmail.com
administrativo.saudeGOparanatinga.mt.gov.br
| es (incluindo celular e
fax): (62) 996115331
7, POPULAÇÃO BENEFICIADA
O projeto destina-se ao atendimento da população 26.423 habitantes IBGE 2022 do município de Parantinga-M'
como também pacientes que vierem a necessitar dos sorviços da Rede de Média e Alta complexidade residendes
"om outros municípios nos casos de urgência e emergência.
8. DADOS BANCÁRIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Banco Nº; 001]
Banco do Brasil
Agência Nº; 2403-1
Conta Nº: 24,938-6
CNPJ: 12.031,426/0001-91
Razão Social! FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARANATINGA MT
9, UNIDADE BENEFICIADA:
Hospital Municipal Irmã Teodora - CNES 2390949
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(qe) (q) (e) Po)
VISVINTNVÓNO OVSIATUA TE
PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA AQ CUSTEIO MAC
TIPO DO RECURSO DA PROPOSTA
Recurso de Emenda Parlamentar Estadual
Deputada Janaina Riva
VALOR DO REPASSE: R$ 150.000,00
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
| Nome: HOSPITAL MUNICIPAL IRMÃ TEODORA
HOSPITAL GERAL
Tipo Unidade:
CNPJ:
2,031,426/0001-91 CNES: | 2390949
Endereço: AVENIDA BRASIL, 1,230 - CENTRO - PARANATINGA-MT - CÊ
OBJETO DA PROPOSTA
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA o o o
UNIDADE ASSISTIDA: HOSPITAL MUNICIPAL IRMÃ Té FODORA 390949 n
JUSTIFICATIVA: urso se destina ao custelo dos serviços de média e alta complexidade
no êmbito dos serviços prestados pelo Hospital Municipal Irmã Teodora, para aquisição de
S adicamentos, oxigênio medicinal e demais materlais de consumo que se fizerem
taçõo de serviços médicos, realização de exames, manutenção de
equipamentos de saúde e infraestrutura do Hospital Municipal, O recurso
possibilitará mator abrangência nos serviços ofertados, proporcionando assim a melhoria no
acesso e qualidade no processo de restabelecimento de saúde dos munícipes, beneficiando a
população de 26.423 habitantes (Censo 2022), bem como paclentes de urgência e
ncia residentes em outros municipios, nos casos de urgência e emergência, que virem
a necessitar de atendimento da Rede de Média e Alta Complexidade,
bem como pres
DESPESAS. PROGRAMADAS
» DE DESPESA
E “50.000,00 | — 50.000,000.
1 100.000,00 | 100.000,00
| TOTAL o | 150.000,00, — 150.000,00
Paranatinga-MT, 12 de abril de 2024,
Larissa sadios da Silva
Secretária Municipal de Saúde
Paranatinga-MT
2 03/2025, 17:20
Extrato de Conta Corrente
Banco do Brasil
G338271716925219005
2710312028 17:20:06
Cliente - Conta atual
2403-1
Agência
24296-9 FUNDO M S PARANATINGA MT
Conta corrente
Periodo do
aro mês atual a partir do dia 1
Lançamentos
DE Dt
movimento balancete
23/10/2024
Histórico
Saldo Anterior
Valor R$
Documento Saldo
Invest. Resgate Autom.
Saldo
Juros *
Data de Debito de Juros
19F *
Data de Debito de IOF
Saldo de fundos di
BB RF CP Automático
investimento
186.88
0,00
31/03/2028
0,00
01/04/2025
198.997,20
*** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA *+*
transação ofeluada com sucesso por:
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
023 LEANDRO PEREIRA PERES.
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
auloatendimento? bb. com.br/apf-api-autoatendimento/index.html?v=3.4.0%/template/-2F consultas-2F009-0.bb