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materia nº 131/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 131 / 2018
Date 2018-08-15
EmentaProjeto de Lei 131/2018 - "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO E CONCESSÃO DE DIÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI N. 131/2018.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO E 
CONCESSÃO DE DIÁRIAS NA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR 
MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE 
SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR: 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder diárias ao
Prefeito Municipal e servidores do Município, conforme anexo I desta Lei.
Parágrafo Único – As diárias de que trata o caput deste artigo destinam-se a 
indenizar o servidor por despesas de alimentação, hospedagem e transporte, 
quando o mesmo se deslocar em viagem de caráter eventual e a serviço do 
município.
Art. 2° - Só podem ser concedidas diárias previamente requeridas e autorizadas 
pelo Secretário a que estiver subordinado o respectivo servidor.
§ 1° - Dispensar-se-á o prévio requerimento e autorização mencionados no caput 
deste artigo no caso do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Motoristas de 
Ambulância, bem como técnicos de enfermagem, enfermeiros ou médicos, que 
estejam acompanhando paciente em translado de ambulância.
§ 2° - O requerimento de diárias deverá constar o local de destino do funcionário, 
o motivo circunstanciado e a duração da viagem.
Art. 3° - O pagamento da diária dar-se-á através de cheque nominal e/ou 
transferência bancária ao funcionário, após o “autorizo” do Prefeito Municipal.
Art. 4° - O beneficiário de diárias fica obrigado, sobre as penas da Lei, apresentar 
à autoridade concedente, a comprovação das respectivas despesas (documento 
fiscal da despesa e comprovante do cumprimento do objeto constante na ordem 
da diária)
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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no prazo de até quinze dias após seu regresso a sede do serviço.
Parágrafo Único - A comprovação das despesas a que se refere este artigo será 
submetida a Secretaria de Finanças e constará de:
a) Autorização de concessão;
b) Nota de empenho ordinário;
c) Nota de liquidação;
d) Ordem de pagamento e recibo;
e) Relatório de viagem.
Art. 5° - É vedado o pagamento de mais de 15 (quinze) diárias ao mesmo servidor, 
dentro do mesmo mês, exceto Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Motoristas de 
Ambulância, bem como técnicos de enfermagem, enfermeiros ou médicos, que 
estejam acompanhando paciente em translado de ambulância.
Art. 6° - Nos casos específicos de remoção de paciente que necessite 
acompanhamento especial, devidamente comprovados pelo Secretário de Saúde, 
as diárias do motorista de ambulância, auxiliar de enfermagem, técnico, 
enfermeira e médico será:
§1º - quando não for necessário o pernoite em viagem, que se percorra o trajeto 
total (de ida e volta), de até 300 Km (trezentos quilômetros) o valor da diária será 
de 50% (cinquenta por cento) do valor integral de uma diária, para ressarcir as 
despesas de remoção e alimentação.
§2º - Ficam ressalvados do caput do presente artigo os servidores em folga, os 
quais, se convocados para acompanhamento especial de pacientes o valor da 
diária será de 50% do valor integral para viagens em que se percorra o trajeto 
total (de ida e volta), de até 300 Km, quando não for necessário a pernoite. 
§3º - É vedado o percebimento de mais de uma diária no mesmo dia, salvo em 
caso de urgência e emergência, quando for necessário a realização de nova 
viagem no mesmo dia.
Art. 7º - Não será autorizada viagem ou liberação do respectivo numerário para 
o Prefeito Municipal, Chefe de Gabinete, Assessores, Diretores de 
Departamentos, Chefe de Departamentos e aos servidores, quando o mesmo não 
tiver apresentado o Relatório de Atividade, quando for o caso, relativos a 
qualquer viagem anteriormente empreendida.
Art. 8º - Em todos os casos de deslocamento para viagens previstos nesta Lei, é 
obrigatória a apresentação, em até 15 dias úteis, do respectivo Relatório de 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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Viagem, bem como atestado ou certificado de frequência que comprove a 
participação no evento que motivou a viagem, ou outro documento que 
certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme a solicitação 
prévia da diária.
Art. 9º - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder
ou receber diária indevidamente.
Art. 10º - É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra
retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e hospedagem.
Art. 11 – O Anexo I, será reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor – INPC, anualmente, tendo como data base a sua publicação.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei nº 1049/2013 de 19 de novembro de 
2013. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 10 
de agosto de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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ANEXO I – TABELA DE DIÁRIAS
Valor das diárias para os cargos abaixo descritos:
Dentro do Estado R$ Fora do Estado R$
Prefeito 1.000,00 Prefeito 1.500,00
Vice-prefeito 500,00 Vice-prefeito 600,00
Secretários(as) 400,00 Secretários(as) 500,00
Assessor (a)Jurídico 400,00 Assessor (a)Jurídico 500,00
Secretário Chefe do Escritório de 
Representação de Cuiabá e 
Brasília
400,00 Secretário Chefe do Escritório 
de Representação de Cuiabá e 
Brasília
500,00
Chefe de Gabinete 360,00 Chefe de Gabinete 480,00
Contador 320,00 Contador 450,00
Ouvidor 320,00 Ouvidor 450,00
Controlador Interno 320,00 Controlador Interno 450,00
Controlador Geral(a) 320,00 Controlador Geral(a) 450,00
Gerente Geral (a) 320,00 Gerente Geral (a) 450,00
Gerência de Contratos 320,00 Gerência de Contratos 450,00
Gerência de Comunicação 320,00 Gerência de Comunicação 450,00
Tesouraria 320,00 Tesouraria 450,00
Diretor de Departamento 290,00 Diretor de Departamento 420,00
Coordenador (a) Executivo 
Municipal do Procon
290,00 Coordenador (a) Executivo 
Municipal do Procon
420,00
Chefe de Divisão 250,00 Chefe de Divisão 380,00
Assessor (a) 250,00 Assessor (a) 380,00
Médico 400,00 Médico 500,00
Ensino Superior: administrador 
de banco de dados e de rede, 
agente de tributação, analista de 
recursos humanos e organização 
de métodos, assistente social, 
bioquímico farmacêutico, 
cirurgião dentista, enfermeiro 
padrão, engenheiro agrônomo, 
engenheiro civil, engenheiro
arquiteto, engenheiro florestal, 
fisioterapeuta, fonoaudiólogo, 
nutricionista, professor “B”, “C” 
320,00 Ensino Superior: 
administrador de banco de 
dados e de rede, agente de 
tributação, analista de 
recursos humanos e 
organização de métodos, 
assistente social, bioquímico 
farmacêutico, cirurgião 
dentista, enfermeiro padrão, 
engenheiro agrônomo, 
engenheiro civil, engenheiro 
arquiteto, engenheiro 
florestal, fisioterapeuta, 
450,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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“D” e “E”, psicólogo, químico e 
terapeuta ocupacional.
fonoaudiólogo, nutricionista, 
professor “B”, “C” “D” e “E”, 
psicólogo, químico e 
terapeuta ocupacional.
Ensino Médio: auxiliar de 
desenvolvimento infantil
(creche), agente administrativo 
II, agente de fiscalização
tributária II, agente de vigilância 
e fiscalização sanitária, instrutor 
de danças folclóricas 
contemporâneas e artes cênicas, 
recreador, técnico em 
enfermagem, técnico agrícola, 
técnico contábil, técnico em 
higiene bucal, técnico em 
laboratório, técnico em raio x, 
técnico em topografia,
motoristas, professor “A”, apoio 
administrativo educacional I e 
técnico administrativo 
educacional.
230,00 Ensino Médio: auxiliar de 
desenvolvimento infantil
(creche), agente 
administrativo II, agente de 
fiscalização tributária II, 
agente de vigilância e 
fiscalização sanitária,
instrutor de danças folclóricas 
contemporâneas e artes
cênicas, recreador, técnico em 
enfermagem, técnico agrícola, 
técnico contábil, técnico em 
higiene bucal, técnico em 
laboratório, técnico em raio x, 
técnico em topografia,
motoristas, professor “A”, 
apoio administrativo 
educacional I e técnico 
administrativo educacional.
360,00
Ensino Fundamental 
Incompleto: agente de campo 
santo, agente de limpeza pública 
I (gari), agente de limpeza 
pública II (coletor de lixo), 
agente de serviços gerais, vigia, 
agente de mão de obra pesada, 
agente de instalações elétricas, 
agente de instalações 
hidráulicas, borracheiro, 
mecânico I, mecânico II, 
eletricista de autos, carpinteiro, 
pedreiro, pintor, operador de 
maquinas rodoviárias, servente 
de pedreiro. 
Ensino Fundamental completo: 
agente administrativo I, agente 
fiscalização de obras, agente de
fiscalização de posturas, agente 
180,00 Ensino Fundamental 
Incompleto: agente de campo 
santo, agente de limpeza 
pública I (gari), agente de
limpeza pública II (coletor de 
lixo), agente de serviços
gerais, vigia, agente de mão 
de obra pesada, agente de
instalações elétricas, agente de 
instalações hidráulicas,
borracheiro, mecânico I, 
mecânico II, eletricista de 
autos, carpinteiro, pedreiro, 
pintor, operador de maquinas
rodoviárias, servente de 
pedreiro.
Ensino Fundamental 
completo: agente
administrativo I, agente 
300,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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de fiscalização tributária I,
agente de saúde pública, auxiliar 
de enfermagem, eletricista de 
rede, maestro regente, office boy, 
recepcionista, agente
comunitário de saúde.
fiscalização de obras, agente 
de fiscalização de posturas, 
agente de fiscalização 
tributária I, agente de saúde 
pública, auxiliar de 
enfermagem, eletricista de 
rede, maestro regente, office 
boy, recepcionista, agente
comunitário de saúde.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 131/2018
Apenso a presente, tenho a honra de encaminhar o projeto de Lei n° 
079/2018, que versa sobre a concessão de diárias aos Agentes Políticos (Prefeito, 
Vice-Prefeito e Secretários Municipais), bem como aos Assessores e Servidores 
Públicos Municipais, quando em viagens de representação ou a serviço da 
municipalidade.
A iniciativa de alteração da legislação ora em vigor é consequência da 
nova realidade econômica e da dinâmica que esta administração pretende 
imprimir na qualificação de seus quadros e serviços e na projeção do Município 
de Paranatinga e na busca de recursos financeiros externos.
Os valores foram projetados a partir da realidade deste Poder 
Executivo, buscando equipará-los, na medida do possível, até porque vigente no 
país o princípio da isonomia, sendo utilizado como base o índice de IGPM do 
período de 2013 a 2018 para fazer a atualização dos valores. 
Por uma questão de justiça, o projeto de lei prevê que todos servidores
públicos, independentemente, do cargo que exercem, receberão o mesmo valor 
de diária informado no Anexo II desta Lei, já que em matéria de hospedagem e 
alimentação tanto os distritos como as comunidades do interior do município 
possuem o mesmo nível socioeconômico.
Na expectativa da apreciação e aprovação desta respeitosa Câmara de 
Vereadores, prezo junção de esforços na busca de um Município cada vez melhor 
para todos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 10 de agosto de 2018.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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