vu ESTADO DE MATO GROSSO
ty PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 45.023.971/0001-24
E messes TT
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 057/2025
JUSTIFICATIVA
Vimos, neste ato, a esta egrégia Casa de Leis para apresentar aos
Nobres Edis o presente Projeto que CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender
despesas nos termos do artigo 167, Inciso v, da Constituição Federal e Artigo 45.
g1º, 1, da Lei Federal nº 4.320/64.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados Os recursos oriundos de Superávit Financeiro do
Exercício Anterior/Balanço Patrimonial Anexo XIV/2024, conforme Artigo 43,
81º, inciso L da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade: 1301 - Custeio dos Serviços de Média e Alta
Complexidade II. Segue anexo documento.
Certo de contarmos com O importante apoio dos Nobres Edis,
renovamos votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 03 de abril de 2025.
q C4d
ANTÔNIO MAR S THOMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL
3
3573.1329
TINA DAM. Brasi 18
PREFEITURA ML NICIPAL DE PARANA TINGA - Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66)
of ESTADO DE MATO GROSSO
4% PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 45.023.971/0001-24
PROJETO DE LEI Nº 057/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL
- PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA
QUE | MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI, FAZ SABER, QUE
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica O Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. 818,1, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 — Saúde.
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 — Atendimento de Média e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 1301 - Custeio dos Serviços de Média e Alta Complexidade
II.
Natureza de Despesa:
3390.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Fonte: 2.621.3110.00 — Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes dos Governos
Estuda. sai R$ 470.987,05
Total. eeeeescesessesneseesresresmeemsmmmesansn msmo R$ 470.987,05
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do
Exercício Anterior/Balanço Patrimonial Anexo XIV/2024, conforme Artigo 43,
81º, inciso I, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
+ ESTADO DE MATO GROSSO
&5) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Parágrafo 1 - Superávit Financeiro de:
Fonte: 2.621.3110.00 — Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes dos Governos
Estadual... rtmeeeertoeneer rama erreneeseeo artnesss err ramamaaacrrtananaaorrnnamaasennaamnantenao R$ 470.987,05
Total do Superávit Financeiro......eeneeeenenearereereneerenrerenearo R$ 470.987,05
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 03
de abril de 2025. i . Po. o
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ANTÔNIO MARÇOS THOMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA -— Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
ESTADO DE MATO G ROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Oficio n.º 037/2025/SMS/DES Paranatinga. 28 de março de 2025.
tmo. (a) Senhor (a)
Sivaldo Pereira dos Santos,
Contador Municipal.
Prezado (a) Senhor (a):
Cumprimentando-o cordialmente, vimos pelo presente solicitar a Vossa Senhoria
a elaboração de Projeto de Lei, por superávit financeiro do exereício anterior, para criação de
Dotação Orçamentária para O Custeio dos serviços de Média e Alta Complexidade.
conforme anexo Projeto de fortalecimento da Rede SUS/SMS.
05 — Secretaria Municipal de Saúde
Subfunção: 302 — Média e Alta Complexidade
Elemento de Despesa: 3,3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
JURIDICAS es quarentena O R$ 470.987,05
Fonte: 2.621,31 104- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Gjoverno Estadual. emas sie R$ 470.987,05
Certo de contar com vosso empenho, renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Leandro Pereira Peres
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 016/2025
Rua Marechal Rondon. n.º 537. Centro, Paranatinga- MT, CEP: 78870-000, Fone: (66) 3573-2129
eme eme pipes
Despesa por Credor (despesa por credor!)
+ Resultado da Busca (resultado. 1.php?
cofCNPJ=1 2031426000191 anomes&oxercicio=2023&mesinicial= &mesFinal=128fonteRecurso=)
1 Extrato
Consulta realizada em: 281 212023
Periodo da consulta: De Janeiro até Dezembro
o: 2023
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21604 - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
EDIDO DE EMPENHO: 21601.0001.23.044547-1 EMPENHO: 21601.0001.23.040302-9
DATA: 22/12/2023 PI
Credo: 2011.00485-8
Nome: FMS de Paranatinga
Endereço: Bairro:
Complemento
ado: Paranatinga - MT CEP:
Fone:
Identificação: CNPJ - 12.031.426/0001-91
;ão Orçamentária Tipo de Despesa: 8 - Transferências
21601.0001 “10.302.526.2451 9900.334 100000.150101 00.011
lipo de Recurso: Normal Nº CAD:
fipo de Empenho: Ordinário Data Limito Prestação de Contas:
Histórico: NOBLIST 08 - Programa Estadual de Cofinanciamento municipal da atenção básica do Estado de Mato Grosso.
Controles Financeiros
valor do Empenho 2.000.000,00 Total Estornado: 0,00
total Liquidado 2.000.000,00 Total Pago: 2.000.000,00
Saldo a Liquidar 0,00 Saldo a Pagar: 0,00
Total Recolhido: 0,00 — Total Cancelado RP: 0,00
DATA OCORRÊNCIA VALOR DOCUMENTO HISTÓRICO
27/12/2023 Nota de Ordem 2.000.000,00 21601.0001.23.056167-1 Pagamento do Empenho 216010001230403029 « Liquidação
Bancária (NOB) 216010001230428334
22/12/2023 Liquidação 2.000.000,00 21601.0001,23.042833-4 Programa de Cofinanciamento municipal da Atenção Básica do
Estado de Mato Grosso. ou Média Complexidade, ofício nº
542/2023/GAB/CCV, NOBLIST 05: 21601.0001.23.000148-9
A = A GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
E z 4 REFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
iss SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
OFICIO Nº 482/2023/GAB/SMS/PTGA
Paranatinga, 08 de dezembro de 2023.
Exmo. Sr.
Gilberto Gomes Figueiredo
Secretário de Estado de Saúde
Assunto: Solicitação de recursos financeiros de custeio para manutenção e qualificação dos serviços
média complexidade ao município de Paranatinga-MT.
Substituir projeto - Número do Documento: SESPRO202380087; Número do Protocolo: w654CC8AGa
Data/Hora: 12/12/2023 14:23:02
Excelentíssimo Senhor Secretário,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos solicitar à Vossa Excelência a concessão de
recursos financeiros de custeio para manutenção e qualificação dos serviços de média complexidade
ao município de Paranatinga-MTO. no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
O recurso financeiro concedido será aplicado conforme Projeto de Fortalecimento da
rede SUS municipal em anexo.
irado digitsmente
GOMES DE OLIVEIRA
s 08 Ansa 0300
ELI GOMES DE OLIVEIRA
PORTARIA 100/2022
Secretário Municipal de Saúde
JOSIMAR Assinado de forma digital
MARQUES por JOSIMAR MARQUES
BARBOSA:55045065149
BARBOSA:55045 Dados: 2023.12.12
065149 09:10:45 «0400
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito Municipal
de Parantinga-MT
Avenida Brasil, nº 1562, Centro, Paranatinga, CEP 78870-000 -- fone: (66)3573-1 229
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
REFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
É
Anexo - |
| o Projeto de fortalecimento da Rede SUS/SM S
HL DADOS DO MUNICÍPIO PREFEITURA
mar Marques Barbosa
da Prefeitura: 15.029.971/0001-24 | E PER |
1 Nº 1900 |
| Bairro: Centro o [pena “CEP: 78.870-000
hmáio 00 "0" [identidade: 03052915 SJ MT CPF:550,450.651-49
| Início: 01/01/2021 Término: 3 1/12/2024 o o
IFICAÇÃO DO SECRETARIA M
s de Oliveira
“Nome Secretário de Saúde: Eli Gor
| Mandato o E o o ss — o
| Início: 10/03/2022 — Têrmino: 31/12/2024
| CPE: 958.871.211-49
| cenario
| Endereço: Av Brasil s/n
Identidade: 14423731
| Bairro: Centro + Cidade: Paranatinga T Estado: MT
| Telefones (incluindo celular e fax): o Endereço eletrônico (e-mai o
66 98 102-6617 Oalice.campos() gmail.com
1 3.0BJ JE o |
| Este projeto destina O montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões d que serão aplicados no custeio dosserviços de
| média e alta complexidade do município de Paranatinga-MT, bem como anteder as demandas do custeio comserviços
| hospitalares municipal melhorando a quantitativo € qualitativamente OS serviços ofertados no Sistema Único de Saúde.
| 4 JUSTIFICATIVA
| Esse recurso será destinado no custeio dos serviços de média e alta complexidade no HOSPITAL MUNICIPAL IR MA
| TEODORA, que atende os serviços de urgência € emergência, bem como anteder as demandas dos serviços de trar te
eletivos de pacientes, custeio com serviços de serviços € manutenção predial nos serviços de saúde de Paranatinge y
| Ampliando à qualidade dos serviç ofertados c a quantidade com intuito de redução das demandas reprimidas no âmbito
municipal, Atendendo uma pop ão de 26.423 habitantes
avenida Brasil, nº 1562, Centro, Paranatinga, CEP 78870-000 — fone: (66)3573-1229
q — GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
gy REFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Cepuisios SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
[O Fortalecimento das ações de Atenção Básica; |
|
| () Fortaleciemnto das ações de Atenção Secundária (UPAS, Pronto Atendimento);
4X) Fortaleciemtno da Atenção Ambulatorial Especializada;
| (X) Fortalecimento da Atenção à Saúde de Média ou Alta Complexidade hospitalar.
LO ACOMPANHAMEN
6. IDEN t Ri
Nome: Eli Gomes de Oliveira
CPF: 958.871,21 1-49 . [identidade 1442371 o |
Endereço: Av. Brasil sm
| Bairro; Centro — [Cidad
Paranatinga Estado: MT
CEP: 78870-000
“felefones Gncluindo celular e fax): TT T Endereço eletrônico (e-mail):
66 98 102-6617 Oalice.campos(O gmail.com
|O projeto destina-se ao opulação 26.423 habitantes IBGE 2022 do mui pio de Parantinga
MT como também pacientes que vierem à necessitar dos serviços da Rede de Média e Alta complexidade
| vresidendes de outros municípios nos casos de urgência e emergência.
| &. DADOS BANCÁRIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
| Banco Nº: 001 o
| Banco: Banco do Brasil
Agência Nº: 2403-1
Conta Nº: 14.704-4
| CNPJ: 12.031.426/0001-91]
| Razão Social: FUNDO MUNICIPAL. DE SAUDE DE PARANATINGAMT
Avenida Brasil, nº 1562, Centro, Paranatinga, CEP 78870-000 — fone: (66)3573-1229
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11. ASSINATURAS
* VERNO DO E
EYTURA MUNICIPAL
ECRETARIA
STADO DE MATO G ROSSO
DE PARANATINGA
MUNICIPAL DE SAÚDE
. Paranatinga, 08 de dezembro de 2023,
assinado isstalmente
ELIGOMES DE OLIVEIRA
ELEGOMES DE OLIVEIRA
PORTARIA 100/2022
JOSIMAR
MARQUE
BARBOSA:550450.. pados: 2023.12.12
S
Prefeito
secretário Municipal de Saúde
Assinado de forma digital
por JOSIMAR MARQUES
BARBOSA: 55045065149
09:11:01 -0400
5149
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Municipal
de Parantinga-MT
« Centro, Paranating
Capes p CRETARIA MUNIC AS —
a, CEP 78870-000 — fone: (66)3573-1229
GILBERTO
1OMES DE
1482445153
. K
JEIREDOS ou
Governo de
Mato
Grosso
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT
SES
Secretaria
de Estado
de Saúde
(9) RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 824 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a aprovação de Cofinanciamento
Estadual Excepcional de Custeio Fortalecimento de
Atenção à Saúde de Média e Alta Complexidade, no
valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para
o município de Paranatinga, situado na Região de
Saúde Sul Mato-grossense,
A COMISSÃO IN' "ERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO
CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:
[= A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para
promoção, proteção e recupeta ão da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
[I- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema
Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação
Interfederativa;
H- O Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência
de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde;
EV- O Processo SES-PRO-2023/80381, de 13 de dezembro de 2023, que solicita recursos
financeiros de Custeio para fortalecimento de atenção à saúde de Média c Alta Complexidade
ao município de Paranatinga, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais);
v. A Resolução Nº 019 de HI de dezembro de 2023 do Conselho Municipal de saúde de
Paranatinga, que aprova o repasse de recurso financeiro de Cofinanciamento Estadual
Excepcional de Custeio, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para
fortalecimento de atenção à saúde de Média e Alta complexidade do município de
Paranatinga.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para fortalecimento das
atividades de Média e Alta Complexidade, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais), para o município de Paranatinga, situado na Região de Saúde Sul Mato-grossense.
Art. 2º O repasse financeiro de que se trata O art, 1º será transferido em parcela única no
valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), na modalidade fundo a fundo, do
Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso para O Fundo Municipal, con forme será descrito
no Termo de Compromisso.
$1º Para efetivação do repasse, é requisito prévia, celebração e assinatura de Termo de
Compromisso entre a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e o Municipio.
Centro Político Administrativo, Bio:
Velefone; (65) 3613-5409 - E-
Governo de
Mato
Grosso
'S BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT
COMISSÃO INTERG
82º Os recursos financeiros só serão repassados de acordo com a disponibilidade
Orçamentária desta secretaria.
83º Fica vedado a utilização do recurso ora aprovado para pagamento de despesas com
pessoal ativo, inativo € pensionista
g4º A Prestação de Conta sobre a aplicação do repasse em comento será realizado por meio
do Relatório Anual de Gestão (RAG) do Município, sem prejuízo da adoção de outros
mecanismos de monitoramento vigentes.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
Cuiabá/MT, 14 de dezembro de 2023.
GILBERTO assinado detomma agita uiabá/M', 14 de dezembro €e
por GILBERTO GOMES DE
GOMES DE FIGUEIREDO: 1748244515
FIGUEIREDO:1 Ea 2023.12.20
—————
Gilberto Gomes de Figueiredo Flávio Alexandre dos Santos
Presidente da CIB/MT Presidente do COSEMS/MT
(*) Republica-se na integra a Resolução CIB/MT nº 824 de 14 de dezembro de 2023, por
incorreção na publicação no Diário Oficial nº 28645 de 20 de dezembro de 2023.
Centro Político Administrativo, Bloco 05, CEP 78050-970,
“elefone: (68) 3613-5409 - E-mail: gecibmtá
21312025, 17:20
Banco do Brasil
G338271716925219008
Extrato de Conta Corrente 2710312025 17:20:48
Cliente - Conta atual
Agência 2403-1
a comente 24938-6 FUNDO M S PARANATINGA MT
?eriodo do o cá
xiita môs atual a partir do dia 1
Lançamentos
e: aro a Documento Valor R$ Saldo
13/01/2025 Saldo Anterior
Invest Rosgate Autom, Co E o LrIZuAS é
Saldo CRAVA o
Juros * 0.00
Data de Debito de Juros 31/03/2025
10 0,00
Data de Debito de IOF 01/04/2025
1.712.548,64
OBSERVAÇÕES:
io oieluada cum sucasso por: JI600023 LEANDRO PEREIRA PERES. — o
Serviço de Alendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para doficientes auditivos 0800 729 0088
oatendimento2.bb.com. briapt-api-autoalendimento/index.html?v=3.4.08/template/-2F consultas-2F009-0.bb 14