al ESTADO DE MATO GROSSO
ic) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 1 5.023.971/0001 -24
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 063/2025
USTIFICATIVA
Vimos, neste ato, à esta egrégia Casa de Leis para apresentar aos
Nobres Edis o presente Projeto que CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender
despesas nos termos do artigo 167, Inciso v, da Constituição Federal e Artigo 43.
81º, 1, da Lei Federal nº 4.320/64.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do
Exercício Anterior/Balanço Patrimonial Anexo XIV/2024, conforme Artigo 43,
81º, inciso | dalei 4320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade: 1303 - Custeio dos Serviços de Média e Alta
Complexidade IV. Segue anexo documento.
Certo de contarmos com o importante apoio dos Nobres Edis,
renovamos votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 03 de abril de 2025.
ANTÔNIO MA OS THOMAZINI
PREFEITÓ MUNICIPAL
PREFEITURA MU NICIPAL DE PAR ANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
guy ESTADO DE MATO GROSSO
&5) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
NPJ: 45.023.971/0001-24
E cmmsrsozsemmntas
PROJETO DE LEI Nº 063/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL
— PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA
QUE | MENCIONA E DÁ QUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO -DE MATO
GROSSO, SENHOR ANTÔNIO MARCOS THOMAZINL, FAZ SABER, QUE
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica O Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. 81º, 1, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar é Ambulatorial.
Programa: 0012 — Atendimento de Média e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 1303 - Custeio dos Serviços de Média e Alta Complexidade
Iv.
Natureza de Despesa:
3390.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Fonte: 2.621.3110.00 — Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes dos
Governos Estudal.....eeemeeeeeseeeeeeeeeeeeeeeeeeoo R$ 19.866,49
Total. teeeereeeeeeeeeoeosermmameaeerereeesasessanammmmeeeeeeseeieaaeem R$ 19.866,49
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do
Ho
v. Brasil, 19
329
mm
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANA TINGA - À 00, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1
wu ESTADO DE MATO GROSSO
“5 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 45.023.971/0001-24
o rermememme
Exercício Anterior/Balanço Patrimonial Anexo XIv/2024, conforme Artigo 43,
81º, inciso L, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo I — Superávit Financeiro de:
Fonte: 2.621.3110.00 — Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes dos
Governos Estadual... R$ 19.866,19
Total do Superávit Financeiro... eeeseseeemeermemeereeeeeemeneoo R$ 19.866,49
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 03 de abril de 2025.
R lh
ANTÔNIO MARÇOS THOMAZINI
PREFEIT MUNICIPAL
2
PREFEITURA MUNICIP AL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) EETA RED
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAN ATINGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Paranatinga, 28 de março de 2025.
Oficio n.º 039/2025/SMS/DES
Ilmo. (a) Senhor (a)
Sivaldo Pereira dos Santos,
Contador Municipal.
Prezado (a) Senhor (a):
Cumprimentando-o cordialmente, vimos pelo presente solicitar a Vossa Senhoria
a elaboração de Projeto de Lei, por superávit financeiro do exercício anterior, para criação de
Dotação Orçamentária para O Custeio dos serviços de Média e Alta Complexidade.
conforme Proposta de Custeio Contratação de Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Recurso de Emenda Parlamentar Estadual (em anexo).
(5 — Secretaria Municipal de Saúde
Média e Alta Complexidade
1: 3.3.90.39,00.00 QUTROS SEI TERCEIROS PESSOA
Subfunção: 302 —
R$ 19.866
Elemento de Despesa RVIÇOS DE
s do SUS provenientes do
R$ 19.860,49
JURÍDICA essere
2.621.307 Transferências Fundo a Fundo de Recurso
Fonte:
Governo Estadual
Certo de contar com vosso empenho, renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Leandro Pereira Peres
tário Municipal de Saúde
Secre
º 016/2025
Portaria n.
2129
» $37, Centro, Paranatinga-M', CEP: 78870-000, Fone: (06) 3573+:
Rua Marechal Rondon, nº
/
Despesa por Credor (../despesa. Por. credor!)
| Resultado da Busca (resultado. php?
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! Extrato
Consulta realizada em 20/10/2023
Periodo da consulta: De Janeiro até Dezembro
Exercicio: 2023
24601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
DATA:
18/05/2023
Credo: 2011.00485 -8
FMS de Paranatinga
Endereço:
Nome
Complemento:
Cidade: Paranatinga - MT
me
Identificação: CNPJ - 12.031.426/0001-91
Dotação Orçamentária:
PEDIDO DE EMPENHO: 21601.0001.23.016529-0
EMPENHO: 21601.0001 .23.014698-0
Bairro:
CEP:
Tipo de Despesa: 8 - Transferências
21801.0001 28.845.996.8026.9900.334 100000 15000000.07.1
Tipo de Recurso Normal
fipo de É mpenho Global
Histórico: Emenda Parlamentar 026 Dep. Janaina Riva - TC
Controles Financeiros:
Nº CAD:
Data Limite Prestação de Contas:
nº 073/2023 - Repasse Financeiro para Incremento de Custeio.
Valor do Empenho 150.000.00 Total Estorado: 0,00
Total Liquidado 450.000,00 Total Pago: 150.000,00
0,00 Saldo a Pagar: 0,00
0,00 Total Cancelado RP: 0,00
DATA OCORRÊNCIA VALOR DOCUMENTO HISTÓRICO
25/04/2023 Liquidação 150.000,00 21601.0001.23.022272-8 SES-PRO-2023/19388 Objeto da Liquidação :Repasse
31/07/2023 Nota de Ordem 150.000,00
Bancária (NOB)
Financeiro para Incremento de Custeio, EMS-
Paranatinga/MT. Oficio GIR/EP nº086/2023 fis.03; º
Modalidade: Emenda Parlamentar nº 026/2023. Resolução
CMS nº008/2023, fis.L7. Lei nº11.600/2021 fls.18 Portaria
n9131/2023/GBSES fis,19, TC nº 071/2023.t15.20/24; Memo
nº103/2023/GBSAOF/SES p/pato fis.28/30. Anne Rayol
21601.0001.23.029356-1 Pagamento Emp 216010001230146980 eliq
216010001230222728
Governo do Estado de Mata Grosso
sES - Secretaria de Estado de Saúde
TERMO DE COMPROMISSO Nº 074/2023
TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM (0)
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE E O FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, PARA FINS QUE
SE DESTINA.
+
AL DE SAÚDE, com sede no Centro Político &
O FUNDO ESTADU
ob nº 04.441 389.0001/61,
5, em cuiabá - MT, inscrita nO CNPJ MF S
RTO GOMES DE FIGUEIREDO, prasileiro,
MT e do CPF n.º (74.824. 451-
OMPROMITENTE e, de outro
administrativo — CPA - Bloco 0
neste ato representado pelo seu Secretário, GILBE
portador da Cédula de Identidade nº 00655872, orgão emissor ssP/
MT, doravante denominada (o)
E DE PARANATINGA, com sede nº m
E) 12.031.426/0001-91, neste ato representado pelo
A, brasileiro, portador da Cédula de
º 550.450.051-49,
53, residente domiciliado em Cuiabá-
o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚD unicipio de
lado,
PARANATINGAIMT, inscrito no CNPJ sob 0 N.
seu Prefeito municipal, JOSIMAR MARQUES BARBOS
Identidade nº 03052915 SJIMT, CNH emitida em 24/08/2017, e do CPF n.
galMT, doravante denominado COMPROMISSADO.
residente € domiciliado em Paranatin
ente TERMO DE COMPROMISSO, nos
RESOLVEM firmar o pres
stas no ordenamento jurídico vigente, cláusulas & condições
termos das normas disciplinares previ
a seguir expostas:
CONSIDERANDO:
a) Q interesse da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE
MATO GROSSO em desenvolver à
recuperação da saúde, bem como a organ
b) Leint 11 '600 de 07 de dezembro de ane sobre
ções que visem à prevenção, a promoção, a proteção & a
ização e O funcionamento dos serviços correspondentes:
/
a execução das emendas parlamentares impositivas que adicionigçem recursos. Sistema Único
A
de Saúde - SUS nº Estado de Mato Grosso. NÃO E
Josims ERAS ala
iREREI Ê
PAU DRIVE
AS
VR /
/ AS
Palácio Paiaguás, Rua D, quadra 12 Lote 02, Bloco 5. paiol folitios Administrativo
CEP: 78049-902 * Cuiabá * Mato Grógro na
na
memso amem
eee
Sicsdf?
Governo do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saude
c) Portaria nº 131/2023/GBSES, e subsequentes Se houver,
que autoriza à realização do repasse. |
d) Recursos orçamentários destinados à esta despesa estão
alocados no Plano de Trabalho Anual: 10.302.526.8026.9900.100.33414200, conforme O PDRI,
Eonte: 100; Natureza da Despesa: 33.90;
e) Garantia resolutiva da assistência dentro do próprio
município,
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente TERMO DE COMPROMISSO tem por objeto, O
estabelecimento de critérios para O repasse de recurso financeiro ao Fundo Municipal de Saúde de
PARANATINGAIMT, proveniente da Portaria nº 131/2023/GBSES, com a finalidade de Recursos
Financeiros para Custeio em Saúde,
g1-0 Fundo Municipal de Saúde de paranatinga/MT. ora
Compromissado, receberá o montante de R$ 150.000 00 (cento. e cinquenta mil reais), desde que
atendidos 08 critérios previstos neste Termo de Compromisso.
82 -0 Fundo Municipal de Saúde de paranatinga/MT, ora
Compromissado, realizará a contrapartida do valor caso necessário para O cumprimento do objeto
go - O Fundo Municipal de Saúde de Paranalinga/MT, ora
Gompromissado, apresentará a proposta com que serão utilizados estes recursos de custeio, parte
integrante deste Termo de Compromisso, € este conterá as especificações técnicas do bem elou
serviço e/ou materiais de consumo ora compromissado, a ambiência com O código do CNES —
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, à justificativa e o valor de cada item.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATINGA
O repasse do recurso financeiro e sua aplicação implicam nas
|
CD
seguintes obrigações por parte do ente municipal:
Palácio Paiaguás, Rua p. Quadra 12 Lote 02, Bloco 5, Centro Político Administrativo
CEP: 78049-902 * Cuiabá « Mato Grosso
t
Governo do Estado de Mato Grosso
sES - Secretaria de Estado de Saúde
a) Garantir dotação orçamen
urso;
tária especifica na Lei
Orçamentária Municipal vigente à época da efetiva aplicação do rec
b) Garantir que, caso seja necessário, haja complementação
financeira do municipio para realização do objeto compromissado;
eto no prazo de um (01) ano,
Concluir à execução do obj
nceiro efétivada pelo Fundo
c)
ecebimento do repasse fina
prorrogável por igual período, a contar do F
Estadual de Saúde.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO COMPROMISSO DO FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE - FES
O Fundo Estadual de Saúde se compromete a:
a) Efetivar O repasse financeiro ao Fundo Municipal de
cido neste Termo de Compromisso;
realizado em parcela única
no ato da assinatura do
e, de acordo com O estabele
b)
eio) e/ou em duas parcelas
Saúd
Q repasse do recurso será
(para bens € cust (para obras €& reformas),
ompromisso, conforme agenda de pagamento para fonte de recurso, em Se
50% do tot
esentação da homologação do p
em de Serviço
presente Termo de €
1
tratando de obras sendo a 1º parcela de al do recurso, NO ato da assinatura do presente
rocesso licitatório,
de 50% após a apr
provada pela vigilância S
Monitorar O cumprimen
a última parcela
anitária e da Ord
to dos critérios estabe
Termo e
apresentação da planta física à
c) tecidos neste
Fermo de compromisso pelas áreas técnicas afins.
CLÁUSULA QUARTA - DO COMPROMISSO DO MUNICÍPIO DE
PARANATINGA
pal de Saúde se compromete a:
O Fundo Munici
a de conta corrente espet
Efetuar abertur ifiça no Banco do
a)
Brasil, para O recebimento do repasse Fundo a Fundo;
b) Efetuar manutenção preventiva e corretiva do bem
adquirido (caso de bens): |
Palácio Palaguás, Rua D, Quadra 12 Lote 02, Bloco 5, Centro Político Administrativo , U
GEP: 78049-902 * Cuiabá * Mato Grosso sã
Gover no do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saude '
c) Executar o projeto observando a cláusula segunda do
presente Termo de Compromisso; l
d) Aplicar o recurso financeiro recebido, em conformidade
com a legislação especifica;
e) Devolver O recurso recebido, caso não haja O cumprimento
do objeto ora compromissado, em conta bancaria especifica a ser informado pelo setor Financeiro
da SES;
9 Formalizar pedido de prorrogação de prazo;
9) Apresentar plano de ação para eventuais saldos
remanescentes da execução do objeto, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde;
h) Apresentar, à Secretaria de Estado de Saúde, relatório
resumido da execução da ação e à Nota Fiscal como comprovante do cumprimento do objeto ora
compromissado.
i) A vedação de aplicação de recursos de emendas
parlamentares para custeio, para pagamento de pessoal, encargos sociais (água, energia,
telefones & pagamento de tributos) é compra de medicamentos da farmácia básica.
CLÁUSULA QUINTA —- DA RESCISÃO
A inexecução total ou parcial do presente Termo de Compromisso
ensejara sua rescisão, conforme disposto em Lei, assegurado O contraditório e à ampla defesa €
sem prejuizo das atividades em andamento.
A rescisão por interesse de qualquer das partes poderá ocortel
mediante notificação prévia, no prazo de 30 (trinta) dias.
'
Palácio Paiaguás, Rua D, Quadra 42 Lote 02, Bloco 5, Centro Político Administrativo
CEP: 78049-902 * Cuiabá * Mato Grosso
Ao,
Sist?
TERRA do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saúde
a k
E
]
CLÁUSULA SEXTA - DAS OMISSÕES
Os casos omissos, assim como dúvidas surgidas em decorrência
e acordo entre às
do cumpr
imprimento do presente Termo de Compromisso, serão resolvidos mediant
partes
, 1
CLÁUSULA SÉTIMA — DAS ALTERAÇÕES
so poderá ser alterado de comum
O presente Termo de Compromis
acordo, observando as legislações pertinentes.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
De comum acordo fica eleito O Foro da Comarca de Cuiabá/MT
para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Compromisso, desde que não forem
solucionadas amigavelmente.
'
ctuado, lavra-se O presente
eza e validade do que foi pa
E, para firm
al teor e forma, onde será
o cada uma arquivadas
misso em 02 (duas) vias de igu
de Saúde de Mato
stro nas seguintes instil
de Saude de Paranalinga/
Termo de Compro
para conhecimento € regi uições: Secretaria Estadual
itos legais, às
Fundo Municipal MT, para que surtam os efe
Grosso &
sinadas pelas testemunhas ao fin4l indicadas.
quais, depois de lidas, serão as
Cuiabá, 04 de abi!
;2023.
A A
JOSÍMAR NRQU BARBOSA
GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO
Fundo Estadual de Saúde Fundo Municíça de Sa (de de Paranatinga
,
TESTEMUNHAS: N
q
Adriano Sanches Okimoto Eli Gomes de Oliveira
CPF: 094.128 018-74 CPF: 958.871.211-49
l
Palácio Paiaguás. Rua D, Quadra 12 Lote 02, Bloco 5, Centro Político Administrativo
CEP: 78049-902 + Cuiabá * Mato Grosso
TT a
Pam
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROPOSTA DE CUSTEIO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOA JURÍDICA
TIPO DO RECURSO DA PROPOSTA
Recurso de Emenda Parlamentar Estadual
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
Nome: HOSPITAL MUNICIPAL IRMÃ TEODORA
Tipo Unidade: HOSPITALAR
(CnNP3: 12 031.426/0001-91 Ê É Fen E
pus À
| 2390949
Endereço: AVENIDA BRASIL, 1.230 - CENTRO - PARANATINGA-MT — CEP: 78.870-000
OBJETO DA PROPOSTA
JUSTIFICATIVA DA PROPOSTA .
UNIDADE ASSISTIDA: HOSPITAL MUNICIPAL IRMÃ TEODORA
JUSTIFICATIVA! O recurso se destina ao custeio dos serviços de média e alta complexidade no
âmbito do Hospital Municipal Irmã Teodora, na contratualização dos serviços hospitalares,
garantindo melhoria no desempenho das atividades de promoção da saúde de forma qualitativa €
quantitativa de modo a proporcionar redução das demandas reprimidas na esfera municipal, |
beneficiando à população de 23.250 habitantes (Censo 2021), bem como pacientes de urgência €
emergência residentes em outros municípios, nos casos de urgência e emergência, que virem a
necessitar de atendimento da Rede de Média e alta Complexidade. .
Ambiente: Geral . | Recurso Estadual o
valor unitário | valor total
ELEMENTO DE DESPESA | Qtd. (R$) | (R$)
|
SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - 33.90.39 | 1 | 150.000,00. | 150.000,00
th Gomes de Oliveira
Secretário Municipal de Saúde
Paranatinga
Av. Brasil, 1.900, Centro, Paranatinga-MT
Telefone: (66) 3573-2129 e-mail: financeiro.saude (O paranatinga.mtgov.br
G33827171692521 M
2710312025 17:20:59
Extrato de Conta Corrente
Agência 2403-1
Conta corrente 24938-6FUNDO MS PARANATINGA MT
Periodo do extrato môs atual a partir do dia
t Vaior
Sale
Juros * 0,00
Data de Dobito de Juros 31/03/2025
IOF * 0,00
01/04/2025
Data de Debito de IOF
BB RF CP Automático 1.712.548,04
Transação efetuada com sucesso por: 600023 LEANDRO PEREIRA PERES.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Quvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088