vs ESTADO DE MATO GROSSO
DE PARANATINGA -MT
£55, PREFEITURA MUNICIPAL
CNPJ: 15.023.971/0001 -24
MEN SAGEM PROJETO DE LEINº 064/2025
USTIFICATIVA
gia Casa de Leis para apresentar aos
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
Projeto de Atividade, para atender
v, da Constituição Federal e Artigo 43.
Vimos, neste ato, a esta egré
Nobres Edis O presente Projeto que
destinado a cobertura de despesa com
rmos do artigo 167, Inciso
nº 4.320/64.
despesas nos te
stº, Lda Lei Federa
aberto pelo artigo
dos de Superávit Financeiro do
TV/2024, conforme Artigo 43,
o 43/2008/TCE-MT.
ertura ao crédito adicional especial
sos oriun
nial Anexo x
ção de Consulta n
Para dar cob
anterior serão utilizados Os recur
reicio Anterior/Balanço Patrimo
da lei 4.320/1964 e Resolu
Exe
81º, inciso I,
idade: 1303 — Custeio dos Serviços de Média e Alta
Projeto/Ativ
e anexo documento.
Complexidade IV. Segu
Certo de contarmos com o importante apoio dos Nobres Edis,
renovamos votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 03 de abril de 2025.
ANTÔNIO MA ES THOMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL
one: (66) 3573.1329
A — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT -F
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATING
mil ESTADO DE MATO GROSSO
4) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA -MT
CNPJ: 1 5.023.971 |0001-24
PROJETO DE LEI Nº 064/2025.
INCLUI NA LEI Nº 2831/2024 E NOS SEUS
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2025, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR ANTÔNIO MARCOS THOMAZINL FAZ SABER, QUE
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica O Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. 81º, 1, da Lei Federal nº 4320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo 1:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 — Saúde.
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 — Atendimento de Média e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 1303 - Custeio dos Serviços de Média e Alta Complexidade
Iv.
Natureza de Despesa:
3390.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Fonte: 2.621.3110.00 — Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes dos
Governos Estudal.eemmseeeeeseeeeeeeeoeeeneeeeeoeeeno R$ 19.866,49
OEA, rante sai R$ 19.866,49
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do
Exercício Anterior/Balanço Patrimonial Anexo X1V/2024, conforme Artigo 43,
81º, inciso L, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
| PREFEITURA MUNICIP.
AL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
ATO GROSSO
wu ESTADO DEM
UNICIPAL DE
4 PREFEITURA M
CNPJ: 15.023.971/0001 -24
PARANATINGA -MT
Parágrafo 1- Superávit Financeiro de:
Fonte: 2.621.3110.00 — Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes dos
Governos Estadual. remessas R$ 19.866,49
R$ 19.866,49
Total do Superávit Financeiro
O 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ARTIG
s em contrário.
revogando-se as disposiçõe
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 03 de abril de 2025.
<< É
a de
ÔNIO MARCOS THOMAZINI
ANT
PREFEITO MUNICIPAL
1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
PREFEITURA MUNICIP AL DE PARANATINGA — Ave Brasil,