Nel ESTADO DE MATO GROSSO
à PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 1 5.023.971/0001 -24
o ————
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 066/2025
JUSTIFICATIVA
Vimos, neste ato, à esta egrégia Casa de Leis para apresentar aos
Nobres Edis O presente Projeto que CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender
despesas nos termos do artigo 167, Inciso v, da Constituição Federal e Artigo 43.
81º, 1 da Lei Federal nº 4.320/64.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados 08 recursos oriundos de Superávit Financeiro do
Exercício Anterior/Balanço Patrimonial Anexo XIV/2024, conforme Artigo 43,
81º, inciso | da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade: 1304 - Custeio dos Serviços de Média e Alta
Complexidade V — Emenda Parlamentar nº 211/2024. Segue anexo documento.
Certo de contarmos com O importante apoio dos Nobres Edis,
renovamos votos de estima é apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 03 de abril de 2025.
ANTÔNIO MARCO THOMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL
3
) 3573.1329
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av- Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66
Nil ESTADO DE MATO GROSSO
E) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
NPJ: 45.023.971/0001 -24
SE cmprasamsmmaa
PROJETO DE LEI Nº 066/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR | CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI, FAZ SABER, QUE
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU É ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica O Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. 81º, 1, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo 1:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - EMS.
Função: 10 — Saúde. ;
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar € Ambulatorial.
Programa: 0012 — Atendimento de Mécia e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 1304 - Custeio dos Serviços de Média e Alta Complexidade
v - Emenda Parlamentar nº 211/2024.
Natureza de Despesa:
3390.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Fonte.: 2.621.3110.00 — Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes dos
Governos Estudal. eee R$ 370.000,00
Total... reseeseesesemesesnss mean rematar R$ 370.000,00
. ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do
Exercício Anterior/Balanço Patrimonial Anexo XI1V/2024, conforme Artigo 43,
81º, inciso L da lei 4.320/1964 e Resclução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
ara eme
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
ATO GROSSO o
IPAL DE PARANATINGA - MT
vuy ESTADO DE M
PREFEITURA MUNIC
CNPJ: 45.023.971/0001 -24
Parágrafo 1 - Superávit Financeiro de:
Fonte: 2.621.3110.00 — Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS provenientes dos
«R$ 370.000,00
Governos Estadual
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 03 de abril de 2025.
ANTÔNIO MAR S THOMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL
900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
PREFEITURA MUNICIP AL DE PARANATINGA — Av. Brasil, É
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Oficio n.º 040/2025/SMS/DE'S Paranatinga, 28 de março de 2025.
fimo. (a) Senhor (a)
Sivaldo Pereira dos Santos,
Contador Municipal.
Prezado (a) Senhor (a):
Cumprimentando-o cordialmente, vimos pelo presente solicitar a Vossa Senhoria
a elaboração de Projeto de Lei. por superávit financeiro do exercício anterior. para criação de
Dotação Orçamentária para O recurso de Emenda Parlamentar n.º 21 1/2024 para 0 Custeio
dos Serviços de Média e Alta Complexidade, conforme anexo Projeto de fortalecimento da
Rede SUS/SMS.
05 - Secretaria Municipal de Saúde
Subfunção: 302 — Média e Alta Complexidade
Elemento de Despesa: 3,3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
JURIDICA Res R$ 370.000,00 rd
Fonte: 2.62131 10 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estad ne crie R$ 370.000.00
Certo de contar com vosso empenho, renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Leandro Pereira Peres
secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 016/2025
Rua Marechal Rondon.
1.º 537. Centro, Paranatinga-ME, CUP: 78870-000, Fone: (66) 3573-2129
eee creme eee mem ceras
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SECRET
Projeto de fortalecimento da Rede SUS/SMS
Emenda Parlamentar nº 211/2024
Deputado Ondanir Bortolini - “Nininho”
= e
Projeto de fortalecimento da Rede SUS/SMS — Paranatinga-MT
t. DADOS DO M UNICÍPIO PREFEITURA
“Nome Prefeito: Josimar Marques Barbosa
| E-mail: Telefones:
gabinciedoprefeito(Oparanatinga.ml.8oy (66) 35733119
CNPI da Prefeitura:
13.023.971/0001-24
Iendereço:
Av. Brasil, nº 1900
Bairro: Cidade: CER
Centro [o o 78.870-000
Mandato . E CPE:
Início: 2021 . o “Vérmino: 20.4 a o
2 [DENTIFICAÇÃO DO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Nome Secretário de Saúde: Larissa Angélic:
Mandato o o .
Início;2024 Yérmino:2024 . o a
CPI o
002954. | 11-81 cream
Endereço
kua Presidente Medice, nº 519 a
“Bairro Cidade: — CEP:
vila Concórdia Paranatinga | 78.870-000
Fetefones (incluindo celular e fax): alice camposto gmail.com
(62) 990115331
OBJETIVO DO PROJETO
Este projeto destina O montante de R$ 370.000,00 (trezentos € setenta mil reais) a serem aplicados no |
custeio dos serviços de média e alta complexidade do município de Paranatinga-MT, melhorando
quantitativa e qualitativamente os serviços ofertados no Sistema Unico de Saúde c garantindo assim 0
icesso universal € igualitário dos indivíduos aos serviços da rede de média e alta complexidade do
município
4, JUSTIFICATIVA
O recurso se destina ao custeio dos serviços de média e alta complexidade municipal no âmbito da |
realização de exames, serviços médicos especializadas, transporte eletivo de pacientes € manutenção de
ambulâncias e predial nos serviços de saúde de Paranatinga-MT. O aporte financeiro possibilitará maior
abrangência nos serviços ofertados proporcionando assim a melhoria no acesso é qualidade no processo
de restabelecimento da saúde dos municipes. beneficiando à população de 28.228 habitantes (Censo
1023). bem como cidadãos residentes em outros municípios, nos casos de urgência e emergência, que
virem a necessitar de atendimento da Rede de Média e Alte
omplexidade.
Av Brasil, 1.562, Centro, Telefone: 66 3573 1229, smsparanatingaQDhotmail.com
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
CRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
PROJETO |
() Fortalecimento das ações de Atenção Básica; |
() Fortalecimento das ações de Atenção Secundária;
(X) Fortalecimento da Atenção Ambulatorial Especializada; |
( X) Fortalecimento da Atenção à Saúde de Média ou Alta Complexidade hospitalar. |
6. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DO PROJETO
Larissa Angélica Rosa da Silva 1 o = 1 |
CPE |
003.954.1 11-81 o o o no
Endereço:
Rua Presidente Medice, nº SO o o . . no
| Bairro Cidade: CEP. |
| Vila Concórdia Paranatinga MT 78.870-000 |
Endereço eletrônico (e-mail): Dalice. campos gmail.com
administrativo.saude(Oparanatinga mt gov.br
telefones (incluindo celular e
tax): (62) 9961 15331
7, POPULA ÇÃO BENEFICIADA
O projeto destina-se do atendimento da população 28.228 habitantes IBGE 2023 do município de Parantinga- Mi
rviços da Rede de Média e Alta complexidade vesidendes
como também pacientes que vierem a necessitar do
em outros municipios nos casos de urgência e emerg
8. DADOS BANCÁRIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
e
ne
Banco Nº: 001
Banco do Brasil
Agência Nº: 2403-1
Conta Nº: 24 938-6
CNPI. 12.031.426/0001-91
Ração Social: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARANATINGA MT
9, UNIDADES BEN JFICIADAS:
Secretaria Municipal de Saúde de Paranatinga — CNES 6515819
Serviço de Atendimento Domiciliar Melhor em Casa — CNES 4711009
Unidade de Reabilitação de Paranatinga — CNES 2391554
Centro de Especialidades Médicas de Paranatinga — CNES 4833236
Centro de Atenção Psicossocial de Paranatinga — CNES 7467672
Av Brasil, 1.562, Centro, Telefone: 66 3573 1229, smsparanatingaQhotmail.com
unouDedugeueiedsus “sea cise so suSisISL “ouuso 'Z9s |! ay
; = | o o o á ! o =
| | | “opnes ep sojnoa à rruvpnquie op |
| | É
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G
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oo00000L | - 00000001 ap ogduamueui ered (stês: jus w29) 00000001 SH ?P ogieonydy To
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o + o | To = o o “Sojuotoed
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| exed “eotpuinl gossad OLDILI] SOMAIS op oBóBIentoS - 00/00'6€ 06 €'€ |
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| | | oB)y 9p OUE
(28) ogômnsujep | SU mo? sas EP ou esa Na
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12101 JOJEA AOJEA | AOJEA | oJaLsão di - N |
(q+8) (a) | (e) | É
|
qanvs dd Va IDINDA VRIVIAIDAS
VONILVNVEVA dA TV diDINDH VA RARERICE!
OssOUD OLVIA qa oavIsa 0d ONHIADO
MB/02A +
Ofício nº
Assuntos
Senhor Secretiio.
Comprimentando o
nda
referente à
especificado
e Órgão: 21.00]
+ Programa: 996
2
Avdm: 8026
+ Beneficiária: Prefeit
Gabincie HO
artur
Cuiabá, 04 de novembro de 2024
Emenda Parlamentar tmpositiva — 2024
cordialmente, utilizo-me do presente part disponibilizar recursos,
AURA, de minha autora. comfurme abaixo
Secretaria de Estado de Saúde
ura Municipal de Paran
+ Objeto; Fundo à Fundo para Custeios
+ Jixecução: Pref
+ Valor
táca autorizado O vemanejamento de
que se fizerem
Corto de contar
consideração
Atenciosamente
vo Excelentíssimo Senhor
FÁRIO GARCIA
SECRETÁRIO CHEFE D
R$ 370,000.,00 (Trezentos e Setenta
pura tica.
tura Municipal de Paranatinga
rama
grupo de despesas. bem como ds ão cu pr
necessários para atender o projeto. Ad
/ J
com vossa colabora prótestos de elevada estima €
;;
JF
ABORTOLINI « SININHO”
Deputado Estadual
A CASA CIVIL
Governo do Estado de Mato E
SES - Secretaria de Estado de Save
TERMO DE compromISSO Nº a70/2024
TERMO DE comPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE EO FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, pARA FINS QUE
SE DESTINA.
O FUNDO ESTADUAL pE SAÚDE, com sede no Centro Político é
Administrativo - CPA = Bloco 05, em Cuiabá - MT, inscrita no CNPJ MF sob nº 04,441 .389.0001/61,
neste ato representado pelo seu secretário, JULIANO SILVA MELO, brasileiro, portador da Cédula
de Identidade nº 536715, órgão emissor SSPIRO € do CPF nº 657.180.542-19, residente €
domiciliado em Cuiabá-MT, doravante denominada COMPROMITENTE e, de outro lado, o FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATINGA, com sede No município de PARANATINGAIMT,
inscrito no CNPJ sob o n.º 12.031 A26/0001-91, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal,
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade n.º 03052915
SJ/MT, CNH emitida em 21/08/2017, é do CPF nº 550.450.651-49, residente € domiciliado em
paranatinga/MT, doravante denominado COMPROMISSADO.
RESOLVEM firmar o presente TERMO DE COMPROMISSO, nos
termos das normas disciplinares previstas no ordenamento jurídico vigente, cláusulas € condições
a seguir expostas:
CONSIDERANDO:
a) Q interesse da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE
MATO GROSSO em desenvolver ações que visem à prevenção, à promoção, a proteção € a
recuperação da saúde, bem como à organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
b) Lein? 11.600 de 07 de dezembro de 2021 que dispõe sobre
a execução das emendas parlamentares impositivas que adicionarem recursos do sistema Único
)
A
de Saúde — SUS no Estado de Mato Grosso.
Palácio paiaguás, Rua D, Quadra 12 Lote 02, Bloco 5, Gentro Político Administrativo
CER: 78049-902 * Cuiabá * Mato Grosso
pe
Governo do Estado de
SES - Secretaria de Estê
é Portada Dé p1s/20241GBSES. e subsequentes se houver,
ronatis ns
que autoriza à realização do repasse.
ntários destinados à esta despesa estão
d) Recursos orçame
alocados No plano de Trabalho Anual: O 9026. 9900.15001 0025941480 Conforme, 9
PDRI, Fonte: 15001002; Natureza da Despesa: 33.90;
e) Garantia resolutiva da assistência dentro do próprio
municipio,
CLÁUSULA PRIMEIRA — po OBJETO
RMO DE COMPROMISSO tem por objeto, O
Fundo Municipal de Saúde de
o presente TE
estabelecimento de critérios para o repasse de recurso financeiro ao
ParanatingalMT, proveniente da Portaria nº 075/2024/GBSES» com à finalidade de Recursos
Financeiros para Incremento Fundo a Fundo para Custeios.
g 14º — O Fundo Municipal de Saúde d
Compromissado, receberá O montante de R$ 370.000,00 trezentos e setenta mM
que atendidos OS critérios previstos neste Termo de Compromisso.
e ParanatingalMT, ora
82 -0 Fundo Municipal de Saúde de Paranatinga/MT, ora
Compromissado, realizará a contrapartida do valor caso necessário para O cumprimento do objeto.
g3- 0 Fundo Municipal de Saúde de paranatinga/MT, ore
| Compromissado, apresentará a proposta com que serão utilizados estes recursos de custeio, parte
| integrante deste Termo de Compromisso, & este conterá as especificações técnicas do bem elou
serviço e/ou materiais de consumo ora compromissado, à ambiência com o código do CNES -
tro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, a justificativa e O valor de cada item.
jadas
| CLÁUSULA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATINGA j
O repasse do recurso financeiro e sua aplicação implicam nas
seguintes obrigações por parte do ente municipal: |
À
Palácio Palaguês, Rua D, Quadra 12 Lote 02, Bloco 5, Centro Político Administrativo Ú
GEP: 78049-902 « Cuiabá + Mato Grosso
remetem
gemeas
Dida
ai da
de Mato Grosso
| Governo do Estado ud
| sES = Secretaria do Estado (8 Ro
| a) Garantir dotação orçamentária especifica nê Dá
| orçamentária Municipal vigente à época da efetiva aplicação do recurso»
| b) Garantir que, CAS soja necessário, haja complementação
financeira do município para realização do objeto compromissado:
c) Concluir à execução do objeto Nº prazo de um (01) ano,
i i pelo Fundo
prorrogável por igual período, a contar do recebimento do repass
Estadual de Saúde.
!
|
|
CLÁUSULA TERCEIRA — DO coMPROMISSO po FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE - FES
O Fundo Estadual de Saúde se
asse financeiro
compromete e
ao Fundo Municipal de
a) Efetivar 0 rep
Saude, de acordo com O estabelecido neste Termo de Compromisso:
urso será realizado em parcela única
b) O repasse do 186
o ato da assinatura do
arcelas (para obras & reformas), n
me agenda de pagamento para fonte
so, no ato da assinatura do presente
(para bens e custeio) elou em duas p
de recurso, em se
presente Termo de compromisso, confor
pras sendo à 4º parcela de 50% do total do recur
presentação da hom
gilância sanitária e da ordem de Serviço.
tratando de O
Termo e a última parcela de 50% apos à a ologação do processo licitatório,
ção da planta física aprovada pela Vi
0) Monitorar O
apresenta
cumprimento dos critérios estabelecidos neste
Termo de compromisso pelas áreas técnicas afins.
CLÁUSULA QUARTA — DO COMPROMISSO DO MUNICIPIO
O Fundo Municipal de Saúde se compromete à-
Efetuar abertura de conta corrente específica no ganco do
a)
prasil, para O recebimento do repasse Fundo à Fundo;
b) Efetuar manutenção preventiva e corretiva do bem
uirido (caso de bens);
|
Palácio Paiaguás, Rua D, Quadra 12 Lote 02, Bloco 5, Gentro Político Administrativo
CEP: 78049-902 * cuiabá + Mato Grosso
cem
eme
Governo do Estado de Mat o Grosta
SES - Secretaria de Este de
6) Execut pro) sue neo
utar O
presente Termo de Compromisso,
eiro recebido, em conformidade
d) Aplicar O recurso finane
coma legislação específica;
e) Devolver O recurso recebido caso não haja O cumprimento
do objeto ora compromissado, em conta bancaria especifica a ser informado pelo ra Ptnnóéito
da SES;
f) Formalizar pedido de prorrogação de prazos
9) Apresentar plano de ação pará eventuais saldos
elo conselho Municipal de Saúde;
remanescentes da execi ução do objeto, aprovado Pp
tado de saude, relatório
à secretaria de ES
ante do cumpr
h) Apresentar,
como comprov! imento do objeto ora
esumido da execução da ação e à Nota Fiscal
compromissado.
0) A vedação de aplicação de recursos de emendas
o de pessoal, encargos sociais
medicamentos da farmácia básica.
parlamentares para custeio, para pagament (água, energia,
telefones € pagamento de tributos) € compra de
CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO
ecução total ou parcial do presente Termo de Compromisso
pla defesa &
A inex
em Lei, assegurado O contraditório e à am
ensejará sua rescisão, conforme disposto
«em prejuizo das atividades em andamento.
A rescisão por interesse de qualquer das partes poderá ocorrer
mediante nolificação prévia, no prazo de 30 (trinta) dias.
CI.AUSULA SEXTA - DAS OMISSÕES
Os casos omissos, assim como dúvidas surgidas em decorrência
jo cumprimento do presente Termo de Compromisso, serão resolvidos mediante acordo entre as
patácio Paiaguás, Rua D. Quadra 12 Lote 02, Bloco 5, Gentro Político Administrativo
CEP: 78049- -902 * Cuiabá + Mato Grosso
Governo do Estado de Mato Grosso
SES - Secretaria de Estado de Saúde
fo) observando a cláusula segunda do
e) Executar O projet
presente Termo de Compromisso;
d) Aplicar o recurso financeiro recebido, em conformidade
com a legislação específica;
e) Devolver O recurso recebido, caso não haja o cumprimento
do objeto ora compromissado, em conta bancaria espeoifica a ser informado pelo Setor Financeiro
da SES;
f Formalizar pedido de prorrogação de prazo;
9) Apresentar plano de ação para eventuais saldos
ho municipal de Saúde;
execução do objeto, aprovado pelo Consel
remanescentes da
à secretaria d
h) apresentar e Estado de Saúde, relatório
resumido da execução da ação e à Nota Fiscal como comprovante do cumprimento do objeto ora
compromissado.
os de emendas
i) A vedação de aplicação de recurs
parlamentares para custeio, para pagamento de pessoal, encargos sociais (água, energia,
telefones € pagamento de tributos) € compra de medicamentos da farmácia básica.
CLÁUSULA QUINTA — DA RESCISÃO
parcial do presente Termo de Compromisso
A inexecução total ou
gurado O contraditório e à ampla defesa €&
ensejará sua rescisão, conforme disposto em Lei, asse
sem prejuízo das atividades em andamento.
A rescisão por interesse de qualquer das partes poderá ocorrer
mediante notificação prévia, no prazo de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OMISSÕES
Os casos omissos, assim como dúvidas surgidas em decorrência
o de Compromisso, serão resolvidos mediante acordo entre àS
cumprimento do presente Term
Palácio Palaguás, Rua p, Quadra 12 Lote 02, Bloco 5, Centro Político Administrativo +
CEP: 78049-902 * Cuiabá + Mato Grosso o
RR
dl o t
o Grosso
Governo d Mat
o Estado de a saúde
SES - Secretaria de Estado
CLÁUSULA SÉTIMA = DAS ALTERAÇÕES
isso poderá ser alterado de comum
O presente Termo de Gompromis
acordo, observando as legislações pertinentes.
CLÁUSULA OITAVA po FORO
oro da Comarca de Cuiabá/M]
Compromisso, desde que não forem
De comum acordo fica eleito 0 F
para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de
solucionadas amigavelmente.
do que foi pactuado, tavra-se O presente
onde serão cada uma arquivadas
| de Saúde de Mato
E, para firmeza é validade
Termo de Compromisso em 02 (duas) vias de igual teor & forma,
Secretaria Estadual
para conhecimento & registro nas seguintes instituições:
Grosso & Fundo Municipal de Saúde de paranatingalMT, p
ois de lidas, serão assinadas pelas testemunhas ãO
ara que gurtam OS efeitos legais, às
quais, dep final indicadas.
| Cuiabá, 08 de novembro de 2024
JULIANO SILVA MELO
Fundo Estadual de Saúde
A
Larissa sli da Silva
Adriano Sanches okimoto
CPE: 003.954,111-81
CPF: 094.128 018-74
Palácio Palaguás, Rua D, Quadra 42 Lote 02, Bloco 5, Centro Político Administrativo
CEP: 78049-902 * Cuiabá * Mato Grosso
SON PIQ02A, 09:54 Despesa por Credor
Despesa por Credor (../despesa, por, credor/)
| Resultado da Busca (resultado. 1.php?
reto 2024 &rosiiae meia same
1 Extrato
Consulta realizada em 30/12/2024
periodo da consulta: De Janeiro até Dezembro
Exercicio: 2024
216014 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
DATA: 22/11/2024
PEDIDO DE EMPENHO: 24601.0001.24.045653-0
EMPENHO: 21601.0001.24.039349-6
Credo: 2011 00485-8
Nome: FMS de Paranatinga
Endereço:
Barro
Complemento:
Cidade: Paranatinga - MT
E
Fone
Identificação: CNPJ - 12.031.426/0001-91
D o Orçamentária 21601.0001 .28.845.996 3026.9900.334 100000.15001002.07-1
tipo de Despesa 8 - Transferências
lipo de Recurso: Normal
Nº CAD
tipo de Empenho: Global
Data Limite Prestação de Contas:
srência Financeira para atender EMENDA PARLAMENTAR, para atender despesas com Custeio do Saúde
a Municipal
tórico: Trans
Controles Financeiros:
valor do Empenho 370.000,00
Total Estornado: 0,00
Total Liquidado: 370.000,00
Total Pago 370.000,00
Saldo a Liquidar: 0,00
Saldo a Pagar 0,00
total Recolhido 0,00
Total Cancelado RP: 0,00
DATA OCORRÊNCIA — VALOR DOCUMENTO HISTÓRICO
18/12/2024. 1 iquidação 370.000,00 21601.0001.24.045344-7 CASACIVIL-PRO-2024/13553 Repasse Financeiro
para Incremento de Custeio na Saude. FMS-
Paranatinga/MT. Oficio nº313/24-GABINETE 116
f1.02; Modalidade: Emenda Parlamentar nº 211/24.
Resolucao C.M.S nº011/24, fls.43; Lei nº11.600/24
fls.45. PORTARIA Nº 075/GBSES/24.f15.46. TC nº
A70/24.f18.47/511 Oficio nº190/24/GAB/CC OB
fl.95; Memo nº055/24/GBSAOF/SE S. 56
Anne Rayol
19/12/2024 Nota de Ordem 370.000,00 21601.0001.24.069898-9 Pagamento Emp 2 16010001240393496 e iq
Bancária (NOB) 216010001240453447
tps.portalfiplan.mi.gov. bridespesa-por-cr edor?msclkid=301565b4a(581 tecb125bafO1 75acc51 1
erieeeee eim meme
G3382717169252 191
DA É N 270312025 7:20:04
Ad Extrato de Conta Gorrente
Agência 2403-1
24938-6FUNDO M S PARANATINGA MT
mês atual a partir do dia?
Conta corrente
Periodo do extrato
Invest. Resgate Autom 2
Saldo ' 184
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/03/2025
IOF * 0,00
nata de Debito de IOF 01/04/2025
BB RE CP Automático 4.012.548,64
Tre
Serviço de Atendimento ao Consumidor -
sação efetuada com sucesso por: JI600023
NRO PEREIRA PERES.
SAÇ 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 7295678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088