materia nº 2894/2025

yu ESTADO DE MATO GROSSO
É SREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 1 5.023.971 /0001-24
LEI CM Nº 2894/2025. | )
ou / vt | 20dá
“EMENTA: DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA
LEI MUNICIPAL Nº 2286/2022, ALTERANDO O
ARTIGO 5º E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ART. 27, INCISO I DO
REGIMENTO INTERNO DA CASA DE LEIS, SUBMETE À APRECIAÇÃO DO
PLENÁRIO O SEGUINTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O Artigo 5º da Lei Municipal nº. 2286/2022, passa à vigorar com à
seguinte redação:
“ Axt. 5º - Cria Funções na estrutura administrativa da Câmara Municipal
de Paranatinga, que deverão ser exercidas exclusivamente por
servidores de carreira, define a GF Gratificação de unção que será
paga ao servidor designado, nos seguintes valores e níveis de
classificação:
FUNÇÕES:
I-FG/A” - Diretor(a) Financeiro - DF e Diretor(a) Secretaria Legislativa
“DSL - Valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
II - EG “B” - Diretor(a) de Compras — DC e Diretor(a) de Recursos
Humanos — DRH — Valor de R$ 1.600,00 (um mile seiscentos reais).
HI - EG “C” — Ouvidor(a) Ouvidoria - OV, Diretor(a) de Patrimonio e
Prefeitura Municipal de Paranatinga — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
Nf ESTADO DE MATO GROSSO
E PARANATINGA - MT
PREFEITURA MUNICIPAL D
CNPJ: 15.023.971 10001-24
Gestão de Contr
rr —————
Almoxarifado — DPA e Diretor(a) de atos — DGC — Valor
de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais)”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 01 de abril de 2025.
CA
THOMAZINI
ANTONIO MARC
E, PARANATINGA-MT
PREFEITO MUNICIPAL
/MT — Fone: (66) 3573.1329
prefeitura Municipal de Paranatinga — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga,