materia nº 80/2025

GROSSO
uy ESTADO DE MATO
ICIPAL DE PARANATINGA - MT
13 PREFEITURA MUN
CNPJ: 1 5.023.971 [0001-24
Paranatinga/MT, 09 de abril de 2025.
Ofício nº 080/2025
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
URGENTISSÍMO
Prezada Senhora Presidente;
nhamos o (s) Projeto (s) de Lei n. 069/2025,
ssa Augusta Casa de Leis,
1, inciso XX, artigo 41 do
Em anexo encami
070/2025 e 071/2025, para ser (em) apreciado (s) por e
nos termos do artigo 51, da Lei Orgânica e artigo 3
gno da Câmara.
Receba nossos
Atenciosamente;
Regimento Inte
protestos de estima e consideração.
JOÃO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES
PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 29290
PORTARIA Nº 002/2025
ANDREIA DELA JUSTINA
ASSESSOR RÍDIC
OABÍMT O 13.133
PORTARIA N. 003/2025
À:
Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES
pD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
3573.1329
Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA -