vu ESTADO DE MATO GROSSO
RS) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 1 5.023.971 10001-24
MENSAGEM PROJETO DE LEINº 069/2025
USTIFICATIVA
Vimos, neste ato, à esta egrégia Casa de Leis para apresentar aos
Nobres Edis O presente Projeto que CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender
despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43.
da Lei Federal nº 4320/64.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superavit do exercício anterior
na fonte de convenio, com à Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer -
SECEL, anexo nº 1171-2024 e Superavit do exercício anterior do Recursos
Próprios, Balanço patrimonial - Anexo X1V/2024, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso
II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade: 1310 - Aquisição de Instrumentos para Banda
Musical. Segue anexo documento.
Certo de contarmos com o importante apoio dos Nobres Edis,
renovamos votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 09 de abril de 2025.
PREFEIT MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, |
900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
ya ESTADO DE MATO GROSSO
&5) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 1 5.023.971 |0001-24
PROJETO DE LEI Nº 069/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL
- PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR ANTÔNIO MARCOS THOMAZINL, FAZ SABER, QUE
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica O Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo E:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Unidade: 006 - Departamento de Cultura.
Função: 13 — Cultura.
Sub Função: 392 — Difusão Cultural.
Programa: 0006 — Resgate e Valorização dos Bens Culturais.
Projeto/Atividade: 1310 - Aquisição de Instrumentos para Banda Musical.
Elemento de Despesa:
4490.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente.
Fonte: 2.701.000000 — Transferência de Convênios ou Contrato de repasse do
a R$ 100.000,00
4490.5.00.00 — Equipamento e Material Permanente.
Fonte: 2.500.000000 — Recursos Ordinário... sessao R$ 7.399.93
Total eee R$ 107.399,93
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superavit do exercício
anterior na fonte de Convenio, com à Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
eai! ESTADO DE MATO GROSSO
RE PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA -MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Lazer - SECEL, Anexo nº 1171-2024 e Superavit do exercício anterior do Recursos
Próprios, Balanço Patrimonial - Anexo XIV/2024, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso
HI da lei 4320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo 1 - Superavit de:
Fonte: 2.701 000000 — Transferência de Convênios ou Contrato de repasse do
Estado... sserermereemmaseeeeeeestesesennmnamnenttteo R$ 100.000,00
Fonte: 2,500.000000 — Recursos Ordinários
R$ 107.399,93
Total do Superavitammaemaessmmamem enero
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 09 de abril de 2025.
A
ANTÔNIO MAR S THOMAZINI
PREFEITO UNICIPAL
PREFEITURA MU NICIPAL DE PARANATINGA - Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
a!
Governo do Estado de Mato Grosso
SECRETARIA DE ER: DE CULTURA, ESPORTE
LAZER - SECEL
Cadastro do proponente €
| Representante Legal
2- CNPJ / CPF:
- IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
/
15.0: 023. 971/0001 -24
nene
- Nome do Proponente
| RE FEITURA MUNICIPA
AL DE PARA ATINGA
4 “Status Jurídico:
E = Esfera “adm
| Municipal Órgãos e Entidad s Municipais
5 - Endereço: o ="
AV. Brasil, 1200: -CEN RO
l6 - Município: , F “Telefone:
) 2 1573. 1329
| PARANATINGA
11 - e-mail:
e IDENTIFICAÇÃO D DO REPRESENTANTE DO PROPONENTE |
| fia “Nome do Proponente:
ANTONIO MARCOS. THOMAZINI no
| f15- Endereç
| RUA ACACIA 203 - CEP:78870000 - JD PANORAMA
16 - Municipio:
Pari a atinga
| [8 16, I/Orgão Exedidor/Data:
507427 / SsP-MT A 00/00/0000
(O Executor É O Interverter
EI - piada DO OUTRO PARTÍCIPE
=
fv - IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO OUTRO PARTÍCIPE.
[31 - Nome do Dirigente do outro Partícip!
Local e data penso do o Proponente
Ea INFORMAÇÕES BANCÁRIAS , . a se
ice o orggii sEEES sa eim
Governo do Estado de
e | | Anexo
Ruy Mato Grosso | Dados do Projeto do | II
ví SECRETARIA DE ESTADO DE | Convênio convênio
CULTURA, ESPORTE E LAZER - | 1571-2024
SECEL
“O pREFI
ATINGA
L DE PARA
h - Conta Corrente: | 2 - Banco: 3 - Agência: E
269328 Banco do Brasil S/A 2403-1 - BB PARANATINGA
a - Praça de Pagamento:
Paranatinga-MT . sra pe) À
6 - Periodo:
04/09/2024 a 31/05/202
Ti = DADOS DO PROJETO
5 = Ti ulo do Projeto:
Aquisição di Instrur
51
mentos para Banda M sical
do Objet
Fá - Descrição Sinteti
Aquisição de Instrumentos para Banda Musical.
| Iformação de Banda Musical para apresentações em diversas comemorações do município. )
| Paranatinga, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura busca uma valorização e um incentivo
| lpara a juventude ter um contato com O mundo da música, que é um grande auxiliar no desenvolvimento
111 - DADOS ORÇAMENTARIOS DO CONCEDENTE (Preenchimento pelo Concedente)
[10 - Projeto/ Atividade:
fg Tjustificativa da Proposiçã
OBJETIVOS GERAIS Aquisição de Instrumentos Musicais para € Ministração de Aulas a alunos da rede de
ensino municipal € estadual, e formação de Banda Musical com à finalidade de realizar apresentações em
diversas comemorações e festividades do município de Paranatinga-MT, como exemplo, Ato Cívico do Dia da
Independência do Brasil, Comemorações do Aniversário de fundação do Municipio, Comemoração de
Aniversário de Emancipação do Município, entre outras festividades que poderão ocorrer. OBJETIVOS
ESPECÍFICOS Aquisição de Instrumentos Musicais para Ministração de Aulas de maneira extracurricular para
USTIFICATIVA
Com a aquisição de instrumentos musicais que serão utilizados pela banda municipal, à prefeitura de
cognitivo, na aprendizagem, na convivência, na concentração, no aprendizado do trabalho em equipe e no
|desenvolvimento de habilidades importantes que auxiliam no cotidiano, além de afastar 05 jovens de um |
ipossivel contato com O mundo do crime. Os instrumentos adquiridos serão utilizados através da Banda
Municipal em diversos eventos culturais, festivos € celebrações, como por exemplo, nas comemorações do |
laniversário de fundação e emancipação do município, desfile de Dia da Independência do Brasil, além de
leventos diversos que poderão ocorrer, o que traz um fortalecimento do laço entre toda a comunidade do
município. PÚBLICO ALVO Alunos da rede pública de ensino, municipal e estadual, e os cidadãos do
jmunicipio e região
E Programa:
996-OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTRAS caca ride E =
8026
. PAGAMENTO DE EMENDAS PARLAMENTARES
Governo do Estado de Mato cronograma de Execução
Grosso | Física e plano de Aplicação.
SECRETARIA DE ESTADO DE L de Recursos
CULTURA, ESPORTE E LAZER - SECEL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANA NGA
tI- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO D) DAS jaliudo as
E = pedi |
iMeta |Etapa/Fase, lEspecificação de Qtde |Início iTérmino
| Medida |
a UN
31/10/2024 ||
| Realização de at Licitatório para. TT Log j
|aquisição dos. instrumentos | Musicais 4
e!
31/05/2028, :
31/ 10/2024!
[Formação de banda musical,
| Apresentações em datas comemorativas, Ato
Icívico do Dia da Independência, | Aniversário de | | | |
| | Fundação do municipio, Aniversário de UN 11,00 |31/10/2024 31/05/2025
Emancipação do Municipio, € Feel |
Ifesti vidades co conforme necessário.
i tração o de Aulas Extracurriculares para UN
Alunos da Rede Municipal e estadual. |]
p—
1,00 31/10/2024 | 51/05/20:
11 - PLANO DE APLICAÇÃO Dos RECURSOS, POR NATUREZA DE DESPESA
[ Concede e TN Proponente - - Conti p
o | rop |
| ltádicda piseriminação a Financeir a Ea Financeira Financeira |
Í TP E
| “produto é ou q Serviço “unid de Medida “Qtde — valor unit “Valor Total |
| saxofone Alto Afinação Eb UN 3,00 4.559,90 |
| Estante Retratil para partituras UN 1,00 103,90 0,00
(o c UN 1,00 8.459,90 0,001
saxofone Soprano Afinação Bb UN 2,00 5.44 0,00 |
| Trompete ção Bb UN 3,00 1.859,90 009 ||
Flauta Transversat UN 2.00 1.816,57 0,00 4,
| Trompa dupla Afinação Bb UN 1,00 0,00 |
| Violino Andaluz VT 3/4 UN 4,00 0,00 |
|| viola Andaluz 4/4 UN 2,00 982,95
UN 1.00 4.289,90 0,00 ||
| UN 10,00 76.90 0.00 ||
| UN 2.00 0,00 | |
UN 1,00 0,00:)'
| emissão Sem Fio UN 1.06 9,00 |
| | om UN 1.00 5.389,90 0,00 |
| Encordomaento Contrabaixo UN 1,00 0,00
IR] | »nor Afinação Bb UN 2,00 0.00 |
| | Trombone Tenor com rotor UN 1 DO 3 283, 23 0.00 | )
Clarinele afinação Bb UN 3.00 1.703,23 0,80 ||
UN |
To 7.399,93
. jo Convêni
Governo do E
stado de Mato
Cronograma de
pesembolso
sy Grosso |
E seia SECRETARIA DE ESTADO DE
CULTURA, ESPORTE E LAZER - SECEL |
] no 00 O REFEITURA AL DE
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
PARANATIN ELY
Governo do Estado de Mato
| é | Anexo
Grosso | Relação de Equipamentos | Vo.
| SECRETARIA DE ESTADO DE e Material permanente (asi
| 2024
mehiE
| . CULTURA, ESPORTE E LAZER - SECEL
UNICIPAL DE PA
S E MATERIAL PERMANENTE
, 1 | , ocal de
Unidade | Qua [vetor Unit. Valor Total [ Destino o
! Municipio de | !
1,000 107.399,93 107.399,93 Paranatinga- [Convenente
MT 1 o !
| Saldo Total: 0,00
INaturez
t
i 5
| [aquisição de |
[4490.52 Instrumentos para |UN
| [Banda M sical
memo po
|
tr
1 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do Proponente, DECLARO, para fins de prova junto ao Governo do
Estado de Mato Grosso e, sob as penas do estabelecido no Código Penal Brasileiro, art. 299, que inexiste
' qualquer débito em mora com o Tesouro Estadual ou situação de inadimplência junto a qualquer Órgão ou
Entidade da Administração Pública Estadual, que impeça à transferência de recursos na forma deste Plano de
Trabalho, o qual atesto a sua veracidade.
ponente:
| ocal € Data
LI - APROVAÇÃO
Aprovo O presente plano de Trabalho, na forma proposta, estando de acordo com O objeto e os custos
envolvidos.
Local € pata:
Va
Usuários on line 14
PREFEITURA MUN SILVA ANFILOFEV Gerente | Sair
atualizar dados cadastrais
peogeitniy Plano de Trabalho
protocolo SIGADOC: Situação:
tod ias)
Nº Convênio: Termos Aditivos! Nº Processo: Nº Proposta:
valor:
Concede proponente!
E PARANATINGA 107.399,93
dente:
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE É LAZER - SECEL PREFEITURA MUNICIPAL D'
Banco: 001 | agência: 2403-1 | Conta: 26932-8
Programa Estadual: 996-OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTRAS
projeto/ Atividade: 8026-PAGAMENTO DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS
Objeto:
Aquisição de Instrumentos para Banda Musical.
Área!
CULTURA E ESPORTE
produtos:
Outras ações de cultura
competência:
Municipio a
Local de Execução:
Paranatinga
propriedade(s) do Convênio:
Recurso Financeiro
Emenda Parlamentar:
Nº 124, Sebastião Rezende, 100.000,00
Repasse de Recursos
valor total a ser concedido: 100.000,00
Nº 08 Data Valor
231010001240023183 14/10/2024 100.000,00
Total transferido: 100.000,00
Saldo a tranferir: 0,00
Ud Calculo Prazo