il ESTADO DE MATO GROSSO
REA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.97 4/0001-24
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 071/2025
USTIFICATIVA
Vimos, neste ato, a esta egrégia Casa de Leis para apresentar aos
Nobres Edis o presente Projeto que CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender
despesas nos termos do artigo 167, Inciso v, da Constituição Federal e Artigo 43.
da Lei Federal nº 4,320/64.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados Os recursos oriundos de Superavit do exercício anterior
na fonte de convenio, com à Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer -
SECEL, anexo nº 1171-2024 e Superavit do exercício anterior do Recursos
Próprios, Balanço Patrimonial - Anexo XIV/2024, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso
II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Projeto/Atividade: 1310 - Aquisição de Instrumentos para Banda
Musical. Segue anexo documento.
Certo de contarmos com O importante apoio dos Nobres Edis,
renovamos votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 09 de abril de 2025.
R A
ANTÔNIO MA OS THOMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL
mem
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
ya ESTADO DE MATO GROSSO
45% PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971 10001-24
PROJETO DE LEI Nº 071/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERAVIT DO EXERCICIO ANTERIOR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI, FAZ SABER, QUE
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica O Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo 1:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Unidade: 006 - Departamento de Cultura.
Função: 13 — Cultura.
Sub Função: 392 — Difusão Cultural.
Programa: 0006 — Resgate e Valorização dos Bens Culturais.
Projeto/ Atividade: 1310 — Aquisição de Instrumentos para Banda Musical.
Elemento de Despesa:
4490.52.00.00 — Equipamento e Material Permanente.
Fonte: 2.701.000000 — Transferência de Convênios ou Contrato de repasse do
Estado. memeeeererteeeeo R$ 100.000,00
4490.5.00.00 - Equipamento é Material Permanente.
Fonte: 2.500.000000 — Recursos Ordinário... eee R$ 7.399.93
Totalmente nem amarei R$ 107.399,93
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados Os recursos oriundos de Superavit do exercício
anterior na fonte de Convenio, com à Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e
Lazer - SECEL, Anexo nº 1171-2024 e Superavit do exercício anterior do Recursos
| PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av. Brasil, 1900, centros Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
guy ESTADO DE MATO GROSSO
&2)k PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 1 5.023.971/0001-24
Próprios, Balanço Patrimonial - Anexo XIV/2024, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso
II da lei 4320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
Parágrafo 1 - Superavit de:
Fonte: 2.701.000000 — Transferência de Convênios ou Contrato de repasse do
e R$ 100.000,00
Fonte: 2.500.000000 — Recursos OrdinárioS...ssessseeseeeoo R$ 7.399,93
Total do Superávit. R$ 107.399,93
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 09 de abril de 2025.
. ras
ANTÔNIO MAR OS THOMAZINI
PREFEIT MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA — Av: Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329