materia nº 587/2025

PREFEITURA DE
PARANATINGA
União, Trabalho o Degomolpimento 7”
Ofício nº 587/2025
Ao Sra. Presidente Lu da Vacina
LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Paranatinga
Câmara Municipal de Paranatinga
R. Monteiro Lobato, 707 - Centro, Paranatinga - MT, 78870-000
Assunto: Resposta à Indicação sobre Folga no Aniversário do Servidor
Prezada Presidente
Agradecemos imensamente a preocupação de Vossa Excelência com a valorização e o bem-estar dos
servidores públicos, especialmente aqueles que convivem com a nobre missão de cuidar de pessoas
com deficiência. Reconhecemos a importância e a sensibilidade do tema, e destacamos nosso
respeito e admiração pela iniciativa apresentada.
Entretanto, informamos que, no momento, este Executivo Municipal encontra-se em fase de análise
técnica e jurídica quanto à viabilidade da normatização local da Lei Federal nº 13.146/2015,
especialmente diante das especificidades orçamentárias, estruturais e funcionais do município.
Ressaltamos que toda e qualquer proposta que envolva impacto na organização administrativa e na
prestação de serviços públicos precisa ser cuidadosamente avaliada, a fim de garantir segurança
jurídica e responsabilidade fiscal.
Reiteramos nosso compromisso com uma gestão Humanizada e aberta ao diálogo, e nos colocamos à
disposição para futuras tratativas sobre o tema, buscando sempre o melhor para nossa comunidade e
nossos servidores.
Atenciosamente,
APARECIDA MARÇM TOMAZINI
aranatinga
Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT, 78870-000