materia nº 585/2025

PREFEITURA DE
PARANATINGA
União, Frabaiho e Degerolsimento
Ofício nº 585/2025
À Comissão de Finanças e Orçamento
CÍCERO PEREIRA FILHO
Presidente da Comissão
Câmara Municipal de Paranatinga
R. Monteiro Lobato, 707 - Centro, Paranatinga - MT, 78870-000
Assunto: Resposta ao Pedido de Revogação da Lei Municipal nº 2.754/2024 e
Restituição de Imóvel ao Patrimônio Público
Prezados Vereadores,
Acusamos o recebimento do expediente encaminhado por Vossas Excelências, referente à
solicitação de revogação da Lei Municipal nº 2.754/2024, que trata da doação de imóvel à
empresa mencionada, a qual, conforme relatado, não vem cumprindo os requisitos legais
estipulados para a manutenção do benefício.
Informamos que, diante da justificativa apresentada e da necessidade de resguardar o
interesse público, este Executivo Municipal já encaminhou à Câmara Municipal o Projeto
de Lei nº 035/2025, que trata da revogação da referida norma e propõe a reintegração do
imóvel ao patrimônio do Município.
Reiteramos nosso compromisso com a legalidade, a transparência e a correta destinação
dos bens públicos, permanecendo à disposição desta Casa de Leis para os devidos
esclarecimentos e colaborações que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
TOMAZINI
e de Paranatinga
Av. Brasil, 1900, Centro, Paranatinga/MT, 78870-000