materia nº 36/2025

ESTADO DE MATO GROSSO VEREADOR
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA Rafae
POR NOSSA TERRA,
INDICAÇÃO Nº 036/2025
Ao.: Exmo Senhor Prefeito Municipal
Md.: ANTÔNIO MARCOS TOMAZINI
Assunto.: Indico ao Exmo Senhor Prefeito Municipal Criação de Projeto de Lei sobre a atividade
delegada.
Justificativa.: Senhor Prefeito, Considerando a importância da segurança pública para o bem-
estar da nossa comunidade e a necessidade de fortalecer a atuação das forças de segurança em
Paranatinga, venho, por meio desta, indicar que seja viabilizado um projeto de lei que institua a
atividade delegada no município
A atividade delegada permite que policiais militares, em horário de folga, possam atuar em
atividades voltadas à segurança pública em parceria com o município, contribuindo para:
1. Aumentar a presença policial nas ruas e reduzir a criminalidade.
2. Promover ações de prevenção e orientação à população.
3. Estabelecer uma colaboração efetiva entre o município e as forças de segurança.
A implementação dessa medida poderá trazer resultados significativos na sensação de segurança
da população e no combate à criminalidade, em anexo projeto de lei nº 5649/2022, do município
de Tangará da Serra — MT, para que tenhamos um norte da busca da implementação.
Estou à disposição para discutir essa proposta e colaborar no que for necessário para sua
implementação.
Agradeço pela atenção e coloco-me à disposição para discutir esta questão mais detalhadamente.
Atenciosamente,
Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, em 09/04/2025.
1 MUNICIPAL DE
PR ATINGA - MT
Eb NS15 023,97 000124
RAFAEL ALVES RECEBIDO
eis ue