materia nº 84/2025

5! ESTADO DE MATO GROSSO
RED) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Paranatinga/MT, 15 de abril de 2025.
Ofício nº 084/2025
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
URGENTISSÍMO
Prezada Senhora Presidente;
Em anexo encaminhamos o Projeto de Lei de nº 072/2025, que dispõe
sobre a LDO - para elaboração do Orçamento do Exercício de 2026, para ser
apreciado por essa Augusta Casa de Leis, nos termos do artigo 51, da Lei Orgânica
e artigo 31, inciso XX, artigo 41 do Regimento Interno da Câmara.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente;
JOÃO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES
PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 29290
PORTARIA Nº 002/2025
ANDREIA DELA JUSTINA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/MT O 13.133
PORTARIA N. 003/2025
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329