materia nº 92/2025

a! ESTADO DE MATO GROSSO
2%, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA -MT
Cqg
CNPJ: 15.023.971/0001:24
Paranatinga/MT, 22 de abril de 2025.
Ofício nº 092/2025
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
A: CÂMARA MUNICIPAL
URGENTE
VAIO ——
i Prezada Senhora Presidente;
(s) de Lei n. 080/2025,
Em anexo encaminhamos O (s) Projeto
Augusta Casa de Leis,
r (em) apreciado (s) por essa
081/2025 e 082/2025, para se
31, inciso XX, artigo 41 do
nos termos do artigo 51, da Lei Orgânica e artigo
Regimento Interno da Câmara.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente;
is Im sala,
. JOÃ RCELOS FORGIARINI FERNANDES
PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 29290
PORTARIA Nº 002/2025
ANDREIA DELA JUSTINA |
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/MT O 13.133
PORTARIA N. 003/2025
À:
Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
PREFEITURA ML INICIPAL DE PARANAI INGA — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329