materia nº 62/2025

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Paranatinga/MT, 22 de abril de 2025. 
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Carta APA nº 62/2025 
Protocolo nº 104/2025 
Ao Sr. 
EDSON AGRIPINO DA SILVA 
'Edson do Sindicato' 
Rua Monteiro Lobato, nº 707, Centro 
Paranatinga/MT 
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Ref .: EAS nº 016/2025. Solicitação de informações sobre vazamentos de esgoto 
pela cidade. 
Prezado Sr. 
A ÁGUAS DE PARANATINGA S/A. ("Concessionária"), pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.978.996/0001-11, com sede na Av. Brasil, 
nº 1889, CEP 78.870-000, Centro, Paranatinga/MT, concessionária dos serviços 
públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário do município 
de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em resposta ao ofício em epígrafe, vem 
informar o que segue. 
Através do referido ofício, v. senhoria questiona sobre a razão dos vazamentos 
de esgoto pela cidade, bem como informações do contrato da AEGEA e de quem 
seria a responsabilidade do saneamento no Município. 
Quanto a isso, cumpre esclarecer que, nos termos da cláusula segunda do 
Contrato de Concessão, a Concessionária vem prestando, continuamente, os 
serviços de abastecimento de água, operando e promovendo a conservação e a 
ampliação dos sistemas de abastecimento. 
Especificamente quanto ao esgotamento sanitário, o sistema foi transferido 
pelo Município de Paranatinga, sem o respectivo licenciamento ambiental, de modo 
que a concessionária recebeu a infraestrutura que lhe foi entregue, porém, sem a 
possibilidade de operação plena. nem de expansão ou melhorias. 
E, por contingência do próprio contrato de concessão, a Concessionária 
sequer poderia buscar o licenciamento ambiental, uma vez a legitimidade para tanto 
ficou resguardada ao próprio Município de Paranatinga, conforme a cláusula oitava, 
item 8.1., do Contrato de Concessão. 
Nossa 
natureza 
movimenta 
a vida. 
Rua Osvaldo Cândido Pereira, 432 -Centro 
CEP 78870-000 - Paranatinga-MT 
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Assim, desde que lhe foram delegados os serviços públicos de abastecimento 
de água e esgotamento sanitário, a Concessionária vinha solicitando e aguardando 
providências do Município quanto ao licenciamento ambiental do sistema de 
esgotamento sanitário, para poder operá-lo regularmente, ampliá-lo e aumentar sua 
capacidade de tratamento. 
Através disso, após discussões e tratativas com o Município, Ministério Público 
e Concessionária foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta, que traz 
obrigações relacionadas ao esgotamento sanitário, bem como está em andamento 
as tratativas com a Prefeitura e órgão ambiental para licenciamento do sistema de 
esgotamento sanitário no Município. 
Com a assinatura do T AC, que já foi submetido à homologação judicial, e os 
avanços na formalização do Termo de Compromisso Ambiental junto a SEMA, se 
iniciarão as ações objetivando a regularização dos serviços de esgotamento 
sanitário, quando caberá ao consumidor requerer a devida interligação de seu imóvel 
à rede de esgoto em atividade, para que o serviço seja operado de forma eficiente 
pela Concessionária. 
O Termo de Compromisso Ambiental ("TCA") autoriza a realização, pela 
Concessionária, das melhorias aplicáveis ao Município acerca do esgotamento 
sanitário. Neste momento, o TCA tramita junto à SEMA para conclusão e posterior 
inclusão das obrigações previstas neste instrumento no aditivo ao Contrato de 
Concessão a ser firmado, para que as melhorias validadas pelo órgão ambiental 
sejam realizadas pela Concessionária. 
Sendo o que havia para o momento, a Águas de Paranatinga renova votos de 
estima e consideração. 
Nossa 
natureza 
movimenta 
avida. 
Atenciosamente, 
,4JA. u- i.,_ 1--
ARILDO PAULO VIANA JUNIOR 
Diretor Presidente 
Rua Otvaldo Cândido Pereira, 432 - Centro 
CEP 78870-000 -Paranatinga-MT 
ROBSON 
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LUIZ CUNHA 
Diretor Executivo 
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