materia nº 106/2025

ESTADO DE MATO
GROSSO PREFEITURA DE
PARANATINGA
PROCURADORIA JURÍDICA
PREFEITURA DE
PARANATINGA
União, Trabalhoe Desenvolvimento
Paranatinga/MT, 28 de abril de 2025.
Ofício nº 106/2025
DA: ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
À: CÂMARA MUNICIPAL
URGENTE
Prezada Senhora Presidente;
Em anexo encaminhamos o (s) Projeto (s) de Lei n. 083/2025,
084/2025, 085/2025, 086/2025, 087/2025, 088/2025 e 089/2025, para ser (em)
apreciado (s) por essa Augusta Casa de Leis, nos termos do artigo 51, da Lei
Orgânica e artigo 31, inciso XX, artigo 41 do Regimento Interno da Câmara.
Receba nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente;
JOÃO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES
PROCURADOR JURÍDICO
OAB/MT 29290
PORTARIA Nº 002/2025
ANDREIA DELA JUSTINA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/MT O 13.133
PORTARIA N. 003/2025
Exma. Sra. LUCIANE CRISTINA NUNES RODRIGUES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga
Av. Brasil, nº 1.900, Centro, Paranatinga - MT — CEP: 78.870-000 E
Tel.: (66) 3573-4208 — E-mail: juridico paranatinga.mt.gov.br paranatinga mt.gov.br