ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 086/2025
JUSTIFICATIVA
Vimos, neste ato, a esta egrégia Casa de Leis para apresentar aos
Nobres Edis o presente Projeto que CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender
despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43.
818,1, da Lei Federal nº 4.320/64.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do
Exercício Anterior/Balanço Patrimonial Anexo XIV/2024, Conforme Artigo 43,
81º, inciso 1, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/T CE-MT.
Projeto/Atividade: 1314 — Aquisição de Equipamentos e Materiais
Permanentes p/ Unidade de Saúde do Santiago do Norte e Salto da Alegria.
Segue anexo documento.
Certo de contarmos com o importante apoio dos Nobres Edis,
renovamos votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 24 de abril de 2025.
a
ANTÔNIO MARCOS E doada
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Paranatinga — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 086/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL
— PPA 2022-2025, LEI Nº 2259/2021, O PROGRAMA
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura
de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com
Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V,
da Constituição Federal e Artigo 483. 81º, I da Lei Federal nº 4.320/64, na forma
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 301 — Atenção Básica.
Programa: 0011 — Atenção Básica.
Projeto/Atividade: 1314 — Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
p/ Unidade de Saúde do Santiago do Norte e Salto da Alegria.
Natureza de Despesa:
4490.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente.
Fonte: 2.500.1002 — Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde..R$ 93.378,15
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superávit Financeiro do
Exercício Anterior/Balanço Patrimonial Anexo XIV/2024, Conforme Artigo 43,
81º, inciso 1, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE-MT.
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Prefeitura Municipal de Paranatinga — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT - Fone: (66) 3573.1329
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Parágrafo I - Superávit Financeiro de:
Fonte: 2.500.1002 — Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde....R$ 93.378,15
Total do Superávit Financeiro.....cerereeererenrereerenserensarencarerencerenseseneo R$ 93.378,15
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 24 de abril de 2025.
ANTÔNIO MARÇOS THOMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL
2
Prefeitura Municipal de Paranatinga — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66) 3573.1329
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Ofício n.º 057/2025/SMS/DFS Paranatinga, 15 de abril de 2025.
Ilmo. (a) Senhor (a)
Sivaldo Pereira dos Santos,
Contador Municipal.
Prezado (a) Senhor (a):
Cumprimentando-o cordialmente, vimos pelo presente solicitar a Vossa Senhoria
a elaboração de Projeto de Lei, por superávit financeiro do exercício anterior, para criação de
Dotação Orçamentária, para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as
Unidades de Saúde do Santiago do Norte e Salto da Alegria, com recursos provenientes do
Ministério Público MP/MT, conforme Plano de Aplicação em anexo.
05 — Secretaria Municipal de Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE... ceerereeneneenareerearentereeeeenrerreenmenentenente + R$ 93.378,15
Fonte: 2.500.1002 — Recursos não Vinculados de Impostos... R$ 93.378,15
Certo de contar com vosso empenho, renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Leandro Persia Peres —
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 016/2025
Rua Marechal Rondon, n.º 537, Centro, Paranatinga-MT, CEP: 78870-000, Fone: (66) 3573-2129
*
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Da ENMO DA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
PRIMEIRA VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE
PARANATINGA-MT.
CÓDIGO nº: 000419-32.2005.8.11.0044
O MUNICÍPIO DE PARANATINGA - MT, pessoa jurídica
de direito público, representado por seu Prefeito Municipal, Senhor
Josimar Marques Barbosa, através de seus procuradores, vem mui
respeitosamente perante a Vossa Excelência, manifestar-se nos seguintes
termos:
Conforme despacho prolatado por este respeitável Juízo, no
qual requer que o mesmo Se manifeste a respeito da destinação do valor
a ser restituído aos cofres públicos municipais, informa-se desde já que
os valores serão destinados às melhorias estruturais e compra de
equipamentos para as Unidades de Saúde de Santiago do Norte e
Salto da Alegria, situadas na zona rural desta Municipalidade.
Requer desde já a expedição do Alvará para levantamento
do referido valor por esta Municipalidade.
Nestes Termos
Pede e Espera Deferimento.
Paranatinga-MT, 21 de junho de 2022.
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66)
3573.1329
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
TN
DANIEL SCHILO
PROCURADOR JURÍDICO
PORTARIA Nº 447/2017
OAB/MT 9954
2
A — Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT — Fone: (66)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATING.
3573.1329
+,
g& Extrato de Conta Corrente
Governo
Agência 2403-1
Conta corrente 18512-4FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
G3322117159546011
21/12/2022 17:25:53
Data 03/10/2022 Valor R$ 93.378,15 €
Importe referente a Resgate Depósito Judicial, documento 61.524.414, lote
14173, lançado a crédito em sua conta corrente, na data acima.
(Noventa e três mil e trezentos e setenta e oito reais e quinze centavos)
* Este aviso de lançamento não é válido como comprovante da operação e
demonstra apenas que houve um lançamento. em conta corrente.
Documento emitido por:LARISSA TORRES DE QOem21/12/202217:25:53
15/04/2025, 17:56
Governo
Cliente - Conta atual
Banco do bra:
Extrato de Conta Corrente
Sit
G331151750220455006
15/04/2025 17:56:09
Agência 2403-1
Conta corrente 27968-4 RECU PROV REP MIN PUBLICO
Período do '
exato mês atual a partir do dia 1
Lançamentos .
Dt. Dt. SR
movimento balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
04/02/2025 Saldo Anterior 98.177,15 €
Saldo 9BATTAS O
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 30/04/2025
IOF * 0,00
02/05/2025
Data de Debito de IOF
Transação efetuada com sucesso por: J
Serviço de Atendimento ao Consumidor
https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-api
E004664 LARISSA TORRES DE OLIVEIRA.
- SAC 0800 729 0722 Ouvi
idoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
“autoatendimentolindex.html?v=3.4.2%/template/-2F
consultas-2F009-0.bb
4/
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PLANO DE APLICAÇÃO
Recurso: R$ 93.378,15
Origem: Ministério Público
Destinação: Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para as Unidades de Saúde
de Santiago do Norte e Salto da Alegria.
SANTIAGO DO NORTE |
QUANTIDADE | ITEM VALOR TOTAL ORÇADO
01 Altoclave R$ 5.000,00
01 Cadeira Odontológica Completa R$ 30.000,00
02 Ar Condicionado 12.000 btus R$ 6.000,00
02 Ar Condicionado 18.000 btus R$ 10.000,00
Maca para obeso R$ 2.000,00
06 Armário (arquivo) 02 portas RS 6.000,00
06 Cadeiras escritório R$3.000,00 |
01 Mesa pequena para impressora R$ 500,00
01 Mesa escritório média R$ 1.500,00
04 Lixeira média inox com pedal R$ 2.000,00
02 Computador Completo R$ 5.000,00
04 Longarina de 05 Lugares R$ 6.000,00
TOTAL R$77.000,00 |
SALTO DA ALEGRIA
QUANTIDADE ITEM VALOR TOTAL ORÇADO
02 Ar Condicionado 12.000 btus R$ 6.000,00
02 | Computador Completo R$ 5.000,00
04 Cadeiras escritório R$ 2.000,00
04 Lixeira média inox com pedal R$ 2.000,00
02 Armário (arquivo) 02 portas RS 2.000,00
TOTAL R$17.000,00)
Informações Adicionais: os valores orçados poderão sofrer alteração. Caso seja necessária
complementação de valores, correrão por conta-dê dotação orçamentária do Fundo Municipal
de Saúde programada para o exercício,
ndro Pereira Peres
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 016/2025
Rua Marechal Rondon, n.º 537, Centro, Paranatinga-MT, CEP: 78870-000, Fone: (66) 3573-2129